A Receita Federal mudou o prazo de entrega da DBF, declaração que informa doações com repercussão tributária. A partir de 2023, o envio deve ocorrer até o último dia útil de fevereiro, e não mais março.

A Receita Federal detalhou como funciona a suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre vendas internas e importações de petróleo por refinarias até 31 de dezembro de 2022, desde que o produto seja destinado à produção de combustíveis.

A Receita Federal apreendeu 5,74 kg de haxixe, escondidos até dentro de um livro, e 20 peças de armas de fogo em encomendas internacionais fiscalizadas em Viracopos, durante a Operação Fronteira.

A Receita Federal apreendeu cerca de R$ 1,5 milhão em mercadorias com indícios de falsificação em Montes Claros e região, dentro da Operação Fronteira 2026. Comerciantes podem perder o estoque e enfrentar autuações se não comprovarem a origem dos produtos.

A Receita Federal é finalista no concurso de inovação da Enap com duas iniciativas que já afetam o dia a dia de quem declara Imposto de Renda: o pagamento automático de restituições e a declaração pré-preenchida.

Antes de aderir a qualquer edital de transação tributária, é preciso identificar onde cada débito está sendo cobrado e checar as regras específicas de enquadramento, já que uma mesma empresa pode ter dívidas com condições diferentes.

Em 2026, dona de casa sem renda própria pode contribuir ao INSS com apenas R$ 81,05 por mês, desde que cumpra requisitos ligados ao CadÚnico e à renda familiar.

Com a chegada da CBS em 2027, DCTFWeb e EFD-Reinf continuam valendo e ganham novos leiautes. Veja o que sua empresa precisa revisar para evitar erros e retrabalho.

A Receita Federal detalhou como a EFD-Contribuições vai funcionar em 2027, mesmo com o fim da apuração regular de PIS/Pasep e Cofins, para dar conta da transição para a CBS.

A crise financeira do Ueno Bank no Paraguai acendeu um alerta entre empresários e investidores brasileiros que mantêm negócios, contas ou patrimônio no país vizinho.

A Câmara aprovou em comissão um projeto que garante crédito fiscal à indústria nacional de leite sempre que o governo reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros. A proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

A partir de janeiro de 2027, dívidas antigas do MEI vencidas até outubro de 2026 serão canceladas automaticamente. Mas manter o benefício exige atenção a algumas regras.

A partir de 2027, carros terão Imposto Seletivo calculado com base em motorização, eficiência e segurança, não em alíquota única. Veja o que muda e quem precisa se atentar.

A Receita Federal publicou sete Soluções de Consulta que esclarecem regras sobre tributação de serviços de saúde, retenções a consórcios, aluguel, Dimob, contribuição previdenciária e RET. Entenda os impactos práticos para sua empresa.

Projeto aprovado em comissão da Câmara cria dois programas para empresas agropecuárias e agroindustriais exportadoras, com redução de tributos, suspensão de contribuições e renegociação de dívidas. A proposta ainda não está em vigor.

Quem vai morar no exterior precisa informar a Receita Federal sobre a mudança de residência fiscal e cumprir obrigações específicas, como a comunicação e a declaração de saída definitiva do país.

Empresas do Simples Nacional que optaram pelo regime regular de IBS e CBS têm até 20 de dezembro de 2026 para cancelar essa escolha, mas a decisão é irretratável e exige revisão prévia de contratos e cálculos tributários.

A Receita Federal decidiu que empresas públicas municipais não têm respaldo legal para reter Imposto de Renda na fonte de fornecedores com base na IN 1.234/2012, o que pode gerar direito à recuperação de valores para empresas que prestam serviços a esses entes.

A Receita Federal publicou entendimento sobre o uso das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) por clínicas de radiologia, diagnóstico por imagem e centros de infusão, mesmo quando atuam em hospitais de terceiros, desde que cumpram três condições específicas.

A Receita Federal esclareceu que a reoneração gradual da folha de pagamento, prevista para 2025 a 2027, não altera a alíquota de retenção previdenciária de 3,5% aplicada às empresas optantes pela CPRB.

A Receita Federal decidiu que a alíquota reduzida de 1% do RET só se aplica a empreendimentos formalmente vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, mesmo que o imóvel atenda ao perfil de renda do programa.

Um cão farejador treinado para localizar drogas acabou ajudando a Receita Federal a descobrir peças de fuzil escondidas em encomendas internacionais em Viracopos.

Em Santana do Livramento (RS), a Receita Federal encontrou garrafas de bebida de até R$ 4 mil escondidas em um caminhão cuja nota fiscal declarava apenas licor barato.

Empresas do Simples Nacional que escolheram apurar IBS e CBS pelo regime regular têm até 20 de dezembro de 2026 para cancelar essa opção, mas a decisão é irretratável e exige revisão prévia de contratos e números.

Quem se muda do Brasil precisa avisar a Receita Federal sobre a mudança de residência fiscal, cumprindo comunicação e declaração específicas, sob pena de continuar tributado como residente.

A Receita Federal detectou R$ 1,8 bilhão em créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos possivelmente irregulares e deu prazo até janeiro de 2027 para empresas corrigirem a situação.

A Receita Federal liberou a versão 6.2.0 do programa que valida e transmite a EFD ICMS/IPI. Entenda o que muda e o que sua empresa precisa checar antes de enviar a escrituração.

A Receita Federal lançou uma nova versão do Subportal Controle de Carga e Trânsito, com conteúdos reorganizados por modal de transporte e novos manuais para importadores, transportadores e depositários.

A CNI questiona a alíquota de 11,3% da CBS definida pelo TCU e pede ao Senado que revise os critérios do cálculo antes do prazo final em dezembro.

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, abrindo caminho para empresas pedirem restituição. Mas há prazos, riscos de modulação e dúvidas sobre o período pós-2024 que exigem atenção antes de agir.