IBS e CBS no Simples: prazo para cancelar regime regular exige revisão de contratos

Se a sua empresa é optante do Simples Nacional e escolheu recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fique atento: você tem até 20 de dezembro de 2026 para cancelar essa opção. Mas atenção, a decisão de desistir é irretratável, então antes de confirmar qualquer coisa no sistema da Receita Federal, vale revisar contratos com clientes e fornecedores e recalcular os efeitos financeiros dessa escolha no seu negócio.

O que está em jogo

A possibilidade de cancelar a opção pelo regime regular foi criada pela Resolução CGSN nº 194/2026. A janela para desistir começou em 3 de novembro e vale para empresas que haviam optado pelo regime regular até 30 de outubro. É importante entender uma coisa: optar pelo regime regular de IBS e CBS não tira a empresa do Simples Nacional. Ela continua enquadrada no regime simplificado, mas passa a apurar e pagar IBS e CBS separadamente, fora da guia única do DAS. A opção feita agora, em 2026, vale para o primeiro semestre de 2027, ou seja, de janeiro a junho.

Se você cancelar a opção, sua empresa simplesmente volta a recolher IBS e CBS dentro do DAS, junto com os demais tributos do Simples. Mas como o cancelamento é irretratável, não dá para voltar atrás depois e reativar a escolha pelo regime regular para esse mesmo semestre. Por isso a pressa em analisar bem antes de decidir é justificada.

O que revisar nos contratos antes de decidir

Antes de cancelar, o recomendado é olhar com cuidado para os contratos que sua empresa mantém com clientes e fornecedores. Veja os pontos principais.

Essa revisão ganha ainda mais importância se sua empresa vende para outras empresas (não para o consumidor final). Nesse caso, o aproveitamento de créditos pelo cliente pode pesar na decisão dele de continuar comprando de você ou buscar outro fornecedor. Já se o seu negócio atende principalmente consumidor final, o foco da análise deve ser outro: preço final, margem de lucro e capacidade de repassar custos sem perder competitividade.

Regime regular ou Simples: o que comparar

A escolha entre manter o regime regular ou voltar para o recolhimento dentro do Simples não deve se basear apenas nas alíquotas de cada tributo. O ponto central é comparar a carga tributária efetiva nos dois modelos, considerando os créditos que a empresa pode aproveitar e o perfil das suas operações. No regime regular, IBS e CBS são apurados separadamente, com direito a débitos e créditos. No modelo padrão do Simples, tudo fica dentro da guia unificada, seguindo as regras do próprio regime.

Empresas que compram muito e geram créditos relevantes tendem a se beneficiar mais do regime regular. Já negócios com poucas compras creditáveis, ou que vendem majoritariamente para consumidor final, podem ter resultado diferente. Some a isso os custos de adaptar sistemas de gestão (ERP), emissão de notas fiscais, controles internos e rotinas de apuração, pois essa conta também entra no cálculo final.

Vale reforçar: cancelar a opção pelo regime regular não tira sua empresa do Simples Nacional. São procedimentos distintos. Se você não mantiver a escolha pelo recolhimento separado, IBS e CBS voltam a entrar no DAS a partir do primeiro semestre de 2027. O cancelamento deve ser feito no sistema de escolha do regime de apuração do IBS e da CBS, no ambiente da Receita Federal, e é recomendável guardar o comprovante da operação e consultar o histórico da solicitação depois de confirmar.

Com o prazo final em 20 de dezembro de 2026 e a impossibilidade de voltar atrás, o caminho mais seguro é concluir toda a análise tributária, financeira e contratual antes de qualquer confirmação. Converse com seu contador para simular os dois cenários e entender qual opção realmente faz sentido para a realidade da sua empresa.