A Receita Federal decidiu que empresas que instalam e operam radares e câmeras de monitoramento de trânsito não podem ser tratadas como segurança privada para fins de PIS e Cofins, permanecendo no regime não cumulativo dessas contribuições.

Receita Federal e Polícia Federal cumpriram mandados no Rio de Janeiro contra suspeita de declaração falsa em importações, prática que pode configurar crime de descaminho.

A Receita Federal apreendeu cerca de 100 smartphones e outros itens, avaliados em R$ 1 milhão, na bagagem de dois passageiros no Aeroporto de Foz do Iguaçu.

Uma nova regra ampliou para 11 anos o prazo de guarda dos arquivos XML de NF-e e CT-e. Veja o que muda e os prazos de outros documentos fiscais e trabalhistas.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

O Portal Único Siscomex ficará indisponível neste sábado (26), das 14h às 18h, afetando sistemas de importação, exportação e documentos. Veja o que fica fora do ar e como se planejar.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.

Operação conjunta contra descaminho de perfumes importados movimentou mais de R$ 300 milhões e resultou em prisão e bloqueio de bens de até R$ 100 milhões.

Estudo internacional projeta crescimento de quase 70% na produção global de biocombustíveis até 2030, puxado pela crise energética da guerra no Irã, mas alerta para riscos à segurança alimentar e ao uso da terra.

A Receita Federal alterou as regras do Lucro Presumido para serviços hospitalares, permitindo que empresas usem percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL mesmo prestando serviço em estrutura de terceiros ou em home care, desde que cumpram uma série de exigências.

O Carf afastou a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta na importação, por entender que a infração está diretamente ligada à fiscalização tributária. A decisão é um alerta para empresas do comércio exterior sobre os riscos de contar com a demora do processo administrativo para se livrar de autuações.

A janela para regularizar pendências e garantir a permanência ou o ingresso no Simples Nacional em 2027 se encerra em 30 de setembro. Entenda o que causa a exclusão e como reverter a situação.

A arrecadação federal cresceu 8,25% em agosto e atingiu o maior valor da série histórica para o mês, impulsionada por petróleo, comércio e maior lucro das empresas.

A partir desta quinta-feira (24), a Receita... na verdade, o Ministério do Trabalho pode voltar a aplicar multas por descumprimento das regras de riscos psicossionais da NR-1, já que o prazo de suspensão determinado pelo STF chegou ao fim.

A Receita Federal apresenta nesta terça-feira, às 11h, o resultado da arrecadação federal de agosto de 2026, após um julho recorde para a série histórica.

A Receita Federal formou uma equipe para auditar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

A Receita Federal formou uma equipe específica para revisar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

O CARF manteve cobrança de IOF sobre repasses financeiros entre empresas coligadas, entendendo que a movimentação contínua de recursos configura mútuo, não simples conta corrente.

A Receita Federal celebra em 21 de setembro o Dia do Auditor-Fiscal, profissional responsável pela fiscalização tributária e aduaneira no Brasil.

O regulador de proteção de dados da Irlanda multou o Google em 403 milhões de euros por falhas no tratamento de dados de localização entre 2018 e 2020, ferindo as regras europeias de privacidade (GDPR).

O Banco Central aprovou um pacote de mudanças no sistema financeiro que inclui Pix Automático em contas-salário, cobrança híbrida entre boleto e Pix, e regras mais duras para instituições participantes. Entenda os prazos e o que isso representa para o seu negócio.

A pausa de 90 dias nas multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1 termina em 23 de setembro. A obrigação de gerenciar esses riscos nunca deixou de existir, e as empresas precisam revisar seus programas internos antes do fim do prazo.

O CARF confirmou que empresas beneficiadas pelo AFRMM precisam ajustar o excesso de depreciação na base da CSLL, mas liberou o uso de prejuízos fiscais acumulados para reduzir o valor cobrado.

Por voto de qualidade, o CARF manteve autuação de indústria cerâmica que compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% no balanço de encerramento por cisão total, negando também o afastamento de multas e juros.

A LC 128/25 reduz incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre determinadas operações, com efeitos a partir de 2026. Veja o que muda e como se preparar.

Governo federal reduziu tributos sobre gasolina e etanol e criou subvenção para o diesel, medidas que podem afetar custos de transporte, logística e produção das empresas.

A apuração assistida do IBS e da CBS exige processamento em tempo real, algo que o SPED, criado há quase 20 anos, não foi projetado para fazer. Veja o que isso significa para sua empresa.

A partir de novembro de 2026, a ANM vai cruzar automaticamente as informações da DIEF-CFEM com as NF-e desde janeiro de 2025, e quem tem direitos minerários precisa revisar dados até 31 de outubro de 2026.