A Receita Federal esclareceu que o produtor rural deve lançar despesas no Livro Caixa pela data em que efetivamente pagou, e não pela data de emissão da nota fiscal.

O STF decidiu que seguradoras não precisam incluir os rendimentos das aplicações financeiras de suas reservas técnicas na base de cálculo do PIS e da Cofins, abrindo caminho para reaver valores pagos a mais.

A Receita Federal esclareceu a alíquota de retenção previdenciária na contratação de serviços com cessão de mão de obra durante a transição da reoneração da folha, válida até 2027.

A Dirbi referente a setembro de 2026 tem prazo até 20 de novembro e exige cuidado extra, já que o mês coincide com o fechamento do terceiro trimestre, misturando benefícios de apuração mensal e trimestral na mesma declaração.

A Receita Federal está ouvindo o setor privado sobre ajustes nas normas do Adicional da CSLL e na tributação de lucros no exterior, com participação aberta até 16 de novembro de 2026.

A Receita Federal lançou uma calculadora on-line para ajudar empresas e pessoas físicas a simular e comparar opções de negociação de débitos tributários antes de aderir a uma transação.

Em fiscalização no aeroporto de Viracopos, a Receita Federal apreendeu mais de 12 kg de drogas, anabolizantes e perucas de cabelo humano escondidos em encomendas internacionais comuns.

A Operação Fronteira Receita Federal já apreendeu 3,6 toneladas de drogas e reteve mais de R$ 90 milhões em mercadorias ilegais, afetando diretamente empresas que competem com produtos contrabandeados.

A Receita Federal liberou a versão 2.0 das APIs de apuração da CBS, com dados de débitos e créditos. Veja como sua empresa pode acessar essas informações.

Em uma semana, a Operação Fronteira da Receita Federal resultou em oito prisões e cerca de R$ 3 milhões em apreensões em Santana do Livramento (RS), mirando contrabando, descaminho e tráfico de drogas.

Com a transição para o IBS e a CBS em curso, empresas precisam organizar documentos fiscais, contratos, cálculos e sistemas para comprovar ao Fisco a veracidade das informações declaradas.

A Dirbi referente a setembro de 2026 mistura benefícios de apuração mensal com os de IRPJ e CSLL do terceiro trimestre, e isso aumenta o risco de erro no preenchimento. Veja prazo, quem precisa declarar e como se preparar.

A partir de 1º de dezembro de 2026, empresas que não são contribuintes do ICMS, mas pagam IBS e CBS, terão regras próprias para emitir NF-e, mesmo sem Inscrição Estadual.

Uma agência de turismo de Gramado reúne um cupom de desconto aceito em mais de 70 parceiros entre atrações, restaurantes e hotéis da Serra Gaúcha, útil tanto para turistas quanto para empresários locais que querem atrair mais clientes na alta temporada.

A dispensa de multa de mora na autorregularização via Selo Confia ou Sintonia pode ser revertida em casos de rescisão de parcelamento ou revisão de débitos. Nova norma da Receita define prazos e regras para recurso.

O Carf decidiu que empresas com decisão judicial definitiva não precisam retificar a GFIP para compensar contribuições previdenciárias pagas indevidamente, mas a regra não vale para todos os casos.

A EFD-Contribuições não acaba em 2027, mas a forma de uso muda: entenda a diferença entre entregar no ano que vem e escriturar uma competência de 2027.

Um novo ato técnico aprovou as versões atualizadas de nove documentos fiscais eletrônicos ligados à reforma tributária, incluindo NF-e e NFC-e. Entenda o que isso significa para a rotina fiscal da sua empresa.

Empresas que identificam valores errados na DCTFWeb precisam corrigir o erro na origem, seja eSocial, EFD-Reinf ou MIT, e entender quando é preciso retransmitir a declaração.

O Emissor Nacional da NFS-e passou a permitir que contadores alternem entre perfis de clientes sem fazer novo login, desde que exista procuração eletrônica ou vínculo cadastral válido.

Um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS define 1º de dezembro de 2026 como início da obrigatoriedade da NFS-e para serviços como hospedagem de dados, streaming, licenciamento de software e transporte coletivo, entre outros.

Governo confirma que a cobrança da CBS começa em janeiro de 2027, sem prorrogação, apesar dos pedidos de setores empresariais. Pode haver mais prazo só para multas e obrigações acessórias.

A Receita Federal abriu consulta pública para alterar as regras do Adicional da CSLL, tributo que afeta grandes grupos multinacionais com baixa tributação no Brasil. Empresas e demais interessados podem enviar contribuições até 16 de novembro de 2026.

Antes de aderir a um edital de transação tributária, a empresa precisa mapear cada dívida separadamente, pois o enquadramento depende de onde o débito está sendo cobrado e das regras específicas de cada modalidade.

A Receita Federal definiu que a simples negociação de stablecoins no exterior, sem uma operação de câmbio formal, não gera cobrança de IOF. Entenda o que isso significa na prática.

A Receita Federal entendeu que o abono anual pago por fundos de pensão deve ser tributado exclusivamente na fonte, como ocorre com o 13º salário, sem possibilidade de ajuste na declaração anual.

Governo mantém janeiro de 2027 como data de início da cobrança integral da CBS, apesar da pressão de setores que pedem mais prazo para se adaptar.

A segunda etapa do Remessa Conforme, que regula compras internacionais no comércio eletrônico, não começará mais em janeiro como previsto. A Receita Federal quer testar seus sistemas à luz da reforma tributária antes de seguir em frente.

Receita Federal e Anac fiscalizaram empresa em Ribeirão Preto por suspeita de importação ilegal de aeronaves acidentadas e peças sem rastreabilidade, dentro da Operação Rainha da Sucata.

A Receita Federal confirmou multa de R$ 7.484.159,82 contra empresa que pagou vantagem indevida a servidor para fraudar processos fiscais, exigindo também divulgação pública da condenação.