Adicional da CSLL: Receita abre consulta pública e afeta multinacionais

Se a sua empresa faz parte de um grupo multinacional ou tem controladas e coligadas fora do Brasil, vale prestar atenção: a Receita Federal abriu uma consulta pública para discutir mudanças nas regras do Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global conhecidas como Regras GloBE. A proposta também mexe na forma como o imposto pago no exterior pode ser deduzido por empresas brasileiras com operações em outros países.

Na prática, trata-se de uma atualização necessária: as normas brasileiras precisam acompanhar periodicamente as orientações técnicas publicadas por organismos internacionais para que o Adicional da CSLL continue sendo reconhecido como um tributo complementar mínimo doméstico válido perante as regras globais. Sem essa atualização, o Brasil poderia perder a prioridade de cobrar esse tributo complementar das multinacionais com baixa tributação no país.

O que muda

A principal mudança está relacionada a um mecanismo chamado Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, um teste simplificado que ajuda a definir se uma empresa está sujeita a regras mais rigorosas de tributação mínima. A proposta detalha como calcular o lucro ou prejuízo simplificado de cada jurisdição, quais ajustes podem ser feitos nesse cálculo e como tratar os tributos incidentes sobre a renda nesses casos. Também traz regras sobre transição, alocação de lucros entre empresas do grupo e situações que podem tornar uma empresa inelegível a usar esse teste simplificado.

Além disso, a consulta propõe mudanças na instrução normativa que trata da tributação de lucros auferidos no exterior. A ideia é deixar mais claro como funciona a dedução do imposto pago no exterior quando a controlada ou coligada estrangeira está sujeita a regimes de tributação mínima, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal em outro país. Isso é importante porque evita, em tese, que a mesma renda seja tributada duas vezes de forma indevida.

Quem é afetado

A consulta é voltada a empresas, representantes do meio acadêmico e qualquer parte interessada no tema. Na prática, quem sente o impacto direto são grupos multinacionais com operações no Brasil que já estão sujeitos ao Adicional da CSLL, além de empresas brasileiras com controladas ou coligadas no exterior que dependem do mecanismo de dedução do imposto pago lá fora. Se a sua empresa se encaixa nesse perfil, participar da consulta é uma forma de influenciar como a regra final vai funcionar na prática, antes que ela se torne definitiva.

Prazos e como participar

O período para envio de contribuições vai de 6 a 16 de novembro de 2026. As sugestões devem ser enviadas por e-mail à Receita Federal, de preferência em arquivo PDF, e também é possível acessar a consulta pelo Portal Brasil Participativo. Ao enviar sua manifestação, você pode: dizer se concorda ou não com as mudanças propostas, apontar outros pontos das orientações internacionais que ainda não foram bem tratados na norma, sugerir melhorias no texto das instruções normativas em discussão, e pedir que seus dados pessoais sejam removidos caso a contribuição seja divulgada publicamente.

Vale lembrar que essas regras ainda estão em fase de proposta, não é uma mudança já confirmada. Mas, dado o histórico de atualizações frequentes nesse tema e a proximidade do início de vigência previsto para 2027, o momento é oportuno para empresas do setor avaliarem os impactos com antecedência, em vez de serem pegas de surpresa quando a norma for publicada em versão final.

Se a sua empresa integra um grupo multinacional ou tem estrutura societária no exterior, o recomendável é levar essa consulta ao seu time jurídico e contábil o quanto antes. Avaliar os efeitos práticos das mudanças propostas, principalmente no cálculo do teste simplificado e nas regras de dedução de imposto pago lá fora, pode evitar ajustes de última hora quando a norma definitiva entrar em vigor.