IBS e CBS: novas versões de notas fiscais eletrônicas já estão aprovadas

Se a sua empresa emite notas fiscais eletrônicas, um novo documento técnico publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS merece atenção da sua equipe fiscal e de tecnologia. O Ato Técnico Conjunto nº 10, de 28 de outubro de 2026, aprovou as especificações atualizadas de nove modelos de documentos fiscais eletrônicos usados na implementação do IBS e da CBS, os novos tributos que vão substituir parte do sistema atual. Também foi aprovada uma nova versão da tabela que classifica como cada operação deve ser tributada.

O que muda

Na prática, o ato funciona como um "carimbo oficial" sobre as regras técnicas que sistemas de emissão de notas fiscais precisam seguir. Ele cobre ajustes na NF-e e na NFC-e, dois dos documentos mais usados no dia a dia das empresas, incluindo regras específicas para quem está no Simples Nacional, a forma como a nota se conecta à transação de pagamento e os campos que mostram o valor líquido do produto. Também foi aprovada uma tabela própria para a nota de alienação de imóveis, que é um documento mais específico, usado nesse tipo de operação.

Um ponto de atenção prático: o número de uma nota técnica pode se repetir em diferentes portais. Por isso, para identificar corretamente qual arquivo vale para o seu sistema, é preciso checar três informações juntas: o modelo do documento, o número da nota técnica e a versão. Isso evita que a equipe de TI aplique uma especificação errada durante os testes ou ajustes no sistema emissor.

Quem é afetado

Essa mudança afeta diretamente empresas que emitem NF-e ou NFC-e, o que inclui a grande maioria dos negócios que vendem produtos, sejam eles do Simples Nacional ou não. Também afeta especificamente empresas que lidam com alienação de imóveis, já que existe uma tabela própria para esse tipo de nota. Na ponta final, quem sente o impacto mais direto são os times de tecnologia responsáveis por manter o sistema emissor de notas atualizado e a equipe fiscal, que precisa validar se as regras estão sendo aplicadas corretamente.

Prazos e pontos de atenção

É importante entender uma distinção que o próprio ato deixa clara: aprovar a especificação técnica de um documento é uma coisa, e começar a exigir ou aceitar esse campo na emissão real é outra, com cronograma próprio. Ou seja, o fato de uma regra ter sido aprovada agora não significa que ela já está valendo na prática. Para saber quando um campo passa a ser obrigatório, ou quando uma nota pode ser rejeitada por não seguir a nova regra, é preciso acompanhar o calendário específico de cada nota técnica e os avisos do ambiente que autoriza a emissão das notas.

Essa mesma lógica vale para um ponto que gera bastante dúvida: a conexão entre a nota fiscal e a transação de pagamento. A aprovação técnica desse vínculo não quer dizer que o chamado split payment, mecanismo de divisão automática de pagamento de tributos no momento da transação, já está em operação. São etapas diferentes, e confundir uma com a outra pode levar a decisões equivocadas no planejamento da empresa.

Como se preparar

Diante desse cenário, o caminho mais seguro é começar organizando a casa. Faça um levantamento de todos os modelos de documentos fiscais que sua empresa emite hoje e verifique, junto ao time de TI ou ao fornecedor do sistema emissor, quais versões de leiaute e de tabelas estão instaladas atualmente. A partir desse diagnóstico, fica mais fácil programar os testes necessários respeitando o calendário de cada documento, evitando rejeições ou atrasos na emissão de notas quando as novas regras entrarem de fato em vigor.

Converse com seu contador e com o responsável pelo sistema de emissão de notas da sua empresa para confirmar se as atualizações já estão sendo acompanhadas. Antecipar essa checagem evita dor de cabeça na hora de emitir notas fiscais e ajuda a garantir que sua empresa esteja alinhada com as exigências da reforma tributária à medida que elas forem entrando em vigor.