NFS-e obrigatória em dezembro de 2026: veja quais serviços entram no prazo

Se o seu negócio trabalha com tecnologia, streaming, locação de imóveis ou administra condomínio, fique atento: a partir de 1º de dezembro de 2026 passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para um grupo específico de atividades sujeitas ao ISS. A regra está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 30 de julho, que organiza o calendário de implantação dos documentos fiscais eletrônicos ligados à chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Na prática, nem todo mundo entra no sistema na mesma data. A norma separa os serviços em grupos, com prazos diferentes conforme o tipo de atividade. Entender em qual grupo sua empresa se encaixa é essencial para não ser pego de surpresa e para já ir organizando os sistemas de emissão de notas com a ajuda do seu contador.

Quem precisa emitir NFS-e a partir de dezembro

O prazo de dezembro vale para quatro categorias específicas de serviços, identificadas por subitens da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. São elas: processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação; licenciamento ou cessão de uso de programas de computador; disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, sem venda definitiva, como em serviços de streaming; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Além desses serviços, a mesma data de dezembro também se aplica a outras situações: operações feitas por meio de plataformas digitais, incluindo intermediações previstas na Lei Complementar nº 214/2025; fornecimento de bens imateriais que não estejam na lista de serviços da LC 116/2003 nem sujeitos ao ICMS; cobrança de taxas e demais valores de condomínios edilícios; e locações de bens móveis, locações e cessões de imóveis e arrendamentos, desde que não se enquadrem em outra regra com prazo diferente.

Já os serviços sujeitos ao ISS que não se enquadram em nenhuma dessas categorias específicas tiveram a obrigatoriedade iniciada antes, em 1º de outubro de 2026. Ou seja, a maior parte das atividades de serviço já está no sistema desde outubro, e dezembro traz um grupo mais específico, ligado principalmente a tecnologia, conteúdo digital, transporte e locações.

Atenção especial para quem é do Simples Nacional

Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional, o prazo é diferente de todos os anteriores: a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos começa em 1º de janeiro de 2027, independentemente da atividade exercida. Essa regra vale para esse grupo mesmo que o serviço prestado esteja entre os que entram em outubro ou dezembro para as demais empresas.

A norma também prevê exceções para casos específicos, como operações com tributação monofásica e situações de contribuintes do IBS e da CBS que não são contribuintes do ICMS. Essas hipóteses têm regras próprias de início, por isso vale conferir com seu contador se o seu caso se enquadra em alguma delas antes de assumir qualquer prazo como padrão.

Como se preparar

Com prazos diferentes para cada tipo de serviço, o primeiro passo prático é identificar corretamente em qual subitem da lista de serviços da LC 116/2003 a atividade da sua empresa se enquadra. Essa classificação é o que define se você precisa se adequar já em outubro, em dezembro ou, se for do Simples Nacional, em janeiro de 2027. Conversar com seu contador agora evita correria de última hora e reduz o risco de autuação por emissão incorreta ou fora do prazo.

Vale lembrar ainda que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem publicar um ato conjunto específico para instituir um programa de conformidade ligado à emissão desses documentos fiscais. Fique de olho nas próximas publicações, porque elas podem trazer detalhes adicionais sobre como as empresas deverão se ajustar a essa nova fase da reforma tributária.