O STF definiu, com repercussão geral, que empresas que vendem combustíveis derivados de petróleo para outros estados mantêm o direito ao crédito de ICMS das operações internas anteriores.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

Clarissa Rohde deixou o sonho de pilotar aviões para comandar o Grupo Pitangueira, no Rio Grande do Sul, e mostra como decisões de gestão, e não apenas de produção, sustentam um negócio rural.

Ação do governo federal identificou 1.192 trabalhadores sem registro formal e 479 em condições análogas à escravidão em fiscalizações realizadas em agosto. Entenda os riscos para empresas e como evitar autuações.

Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

Lei Complementar 236/2026 abre caminho para mediação e arbitragem em conflitos tributários, mas os dois instrumentos só poderão ser usados depois que leis específicas definirem as regras de funcionamento.

São Paulo atualizou o arquivo técnico e o manual da NFS-e para incluir os novos campos de IBS e CBS, e empresas com sistema próprio precisam ajustar seus layouts.

O STF analisa ação que questiona regras de fiscalização do IBS, o novo imposto sobre consumo. A decisão pode alterar como estados e municípios vão fiscalizar sua empresa.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

A Receita Federal passou a oferecer, dentro do Painel Receita, indicadores mensais de receita bruta e participação de mercado, com comparação por setor e região. O serviço é gratuito e usa dados que a empresa já envia ao Fisco.

A Receita Federal ampliou o Painel Receita, ferramenta gratuita que agora traz dados mensais de faturamento e comparativos por estado, região e país, sem exigir nenhuma declaração extra.

A Receita Federal passou a oferecer no Painel Receita indicadores mensais de receita bruta e participação de mercado, com recorte geográfico, usando dados que a empresa já declara.

Receita Federal e CGIBS aprovaram dois manuais técnicos sobre a Plataforma Pública do split payment, mas as regras se aplicam apenas aos prestadores de serviços de pagamento, sem exigir providências de empresas ou escritórios contábeis neste momento.

A Receita Federal definiu que despesas no livro caixa da atividade rural devem ser registradas na data do pagamento, e não na data da nota fiscal, encerrando dúvida comum entre produtores.

A Receita Federal definiu que os valores do rateio extraordinário do Fundef pagos a professores têm natureza remuneratória e devem sofrer retenção de Imposto de Renda na fonte, mesmo sendo classificados como indenizatórios pela lei que rege o repasse.

O CARF, por voto de qualidade, negou a uma instituição financeira o direito de usar crédito de IOF pago a maior porque a empresa não retificou a DCTF antes de pedir a compensação. A decisão reforça que essa retificação é passo obrigatório, e não mera formalidade.

O CARF decidiu que empresas com redução de base de cálculo do ICMS não podem excluir o valor integral do imposto do cálculo do PIS/Cofins, mas ampliou a forma de compensação dos créditos.

TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após decisão definitiva favorável, sem depender de nova análise da Receita Federal, agilizando a volta do dinheiro ao caixa das empresas.

TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS em 2027, tributo que substituirá PIS e Cofins. Entenda o cronograma e o impacto para o seu negócio.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

Ao negociar dívidas com a PGFN, a capacidade de pagamento presumida pode não refletir a realidade da empresa. Um laudo técnico bem elaborado é o principal instrumento para contestar esse número e obter condições mais favoráveis.

A Receita Federal passou a entender que as alíquotas progressivas do ganho de capital devem incidir sobre o valor total do bem vendido por casal, e não sobre a metade de cada cônjuge, o que pode aumentar o imposto devido em vendas de alto valor.

A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras sobre deduções, reabertura de períodos e identificação de clientes nas operações.

A Receita Federal ampliou o Painel Receita com indicadores mensais e por região, permitindo comparar o desempenho da sua empresa com o do setor sem precisar entregar nenhuma declaração extra.

André Esteves é o quarto brasileiro mais rico da lista Forbes 2026, com fortuna de R$ 66,1 bilhões impulsionada pelo desempenho do BTG Pactual.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

O governo anunciou redução de impostos sobre gasolina e etanol e um subsídio de R$ 1 por litro no diesel, medidas válidas até 5 de outubro para conter a alta dos combustíveis.

O Ibovespa caiu 0,94% e o dólar subiu 0,44% nesta quarta, pressionados pelo petróleo acima de US$ 100 e pela crise política envolvendo o STF, com reflexos diretos em custos de importação, combustíveis e crédito.

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, com empresas de fachada e fraudes. Entenda o que muda para o seu negócio.