Nova lei permite que a pensão alimentícia seja descontada automaticamente da conta bancária do devedor, mas a regra só entra em vigor em julho de 2027 e não substitui o desconto em folha feito pelas empresas.

O CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS não entra na base do IRPJ e da CSLL, mas manteve autuação por depósitos bancários não comprovados e reduziu multa de 150% para 100%.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público deflagraram a Operação Arena contra grupo empresarial investigado por sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro no setor de apostas.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagram a Operação Arena contra grupo empresarial do mercado de apostas suspeito de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A nova lei da Reforma Tributária tirou óleos vegetais comuns da lista de alíquota zero da cesta básica, mantendo o benefício só para o óleo de babaçu. A mudança já gera discussão jurídica e exige atenção das empresas do setor de alimentos.

Quando o empregado se recusa a assinar o aviso prévio ou não comparece, o empregador ainda pode formalizar o desligamento, desde que siga um procedimento correto com testemunhas.

A Lei 14.457/2022 obriga empresas a terem canais de denúncia e regras claras contra assédio. Entenda como conduzir uma apuração correta, desde o acolhimento até a sanção.

O Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe mudanças na base de cálculo, no prazo da NFS-e eletrônica e criou a opção de modelo misto de tributação, com prazos que exigem atenção já a partir de setembro.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

Uma multa não recai automaticamente sobre o contador: o Código Civil define quando a responsabilidade é dele e quando é do empresário. Entenda os limites dessa relação.

A 1ª Turma do STJ definiu que o fornecimento de smart cards a instituições financeiras é prestação de serviço, sujeita ao ISS, e não venda de mercadoria sujeita ao ICMS.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara quer permitir que despesas com academia, equipamentos e professores de educação física sejam deduzidas do Imposto de Renda, com reflexos também para o setor de academias.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Justiça já reconhece que clínicas e centros diagnósticos podem acessar a equiparação hospitalar, com bases reduzidas de IRPJ e CSLL, mesmo sem ter hospital próprio, desde que comprovem a natureza hospitalar dos serviços prestados.

A redução do estoque de pedidos no INSS levanta uma dúvida importante: os processos estão sendo analisados mais rápido ou uma parte maior está sendo simplesmente negada? Especialista em Previdência Social debate o tema e o que ele representa para quem depende do órgão.

O CARF manteve a negativa de créditos de IPI sobre combustíveis, peças e materiais usados de forma indireta na produção de uma indústria de cimento, decisão que pode impactar empresas de diversos setores industriais.

Carf decidiu, por voto de qualidade, que as receitas obtidas com investimentos compulsórios em reservas técnicas de seguradoras e resseguradoras entram na base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo autuação contra a IRB-Brasil Resseguros.

O CARF negou créditos de IPI sobre combustíveis, peças e outros materiais usados de forma indireta na produção industrial, reforçando uma leitura restritiva que pode afetar empresas de diversos setores.

O TRF3 afastou, em ações rescisórias, a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias em casos de empresas que já tinham decisões definitivas favoráveis antes da mudança de entendimento do STF, aplicando a modulação de efeitos do Tema 985.

Erros no processamento da folha de pagamento, hoje monitorados em tempo real pelo eSocial, podem gerar multas automáticas, passivos trabalhistas e desgaste com a equipe. Entenda quais falhas mais comprometem o caixa e a reputação da empresa.

Não existe lei específica sobre uso de celular no trabalho, mas a empresa pode disciplinar essa prática desde que tenha regras claras. A justa causa é possível, porém deve ser a última medida, aplicada após advertência e suspensão.

Projeto em análise na Câmara quer isentar de IPI a compra de carros novos (e possivelmente motos) por pessoas com 60 anos ou mais, mas a proposta ainda depende de várias etapas no Congresso e não tem vigência imediata.

A Receita Federal publicou solução de consulta esclarecendo como tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios, com regras específicas para ganho de capital, parcelamento e juros de mora.

O STF negou recurso de uma empresa exportadora e confirmou que o governo pode reduzir por decreto as alíquotas do REINTEGRA, benefício que devolve parte da carga tributária a quem exporta produtos industrializados.

O STF vai decidir se a parcela que o empregado paga na coparticipação de vale-transporte e alimentação deve entrar na base de cálculo do INSS patronal, tema com potencial para reduzir a carga tributária das empresas e abrir espaço para recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.

A Receita Federal esclareceu como deve ser calculado e pago o Imposto de Renda quando advogados vendem, com deságio, seus direitos de receber honorários em precatórios.

A Receita Federal definiu, pela Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, como advogados devem tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios embutidos em precatórios, incluindo o cálculo do ganho de capital e a incidência sobre juros de mora.

Receita Federal, PF e MPF cumpriram mandado de busca e apreensão na Grande São Paulo a pedido da Procuradoria Europeia, dentro de investigação sobre suposta evasão aduaneira envolvendo uma empresa alemã e sua subsidiária brasileira.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.