A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é exigida em diversas situações do dia a dia empresarial, mas nem todo processo trabalhista aparece nela. Entenda como o documento funciona.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

Operação conjunta contra descaminho de perfumes importados movimentou mais de R$ 300 milhões e resultou em prisão e bloqueio de bens de até R$ 100 milhões.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige mais planejamento das empresas que têm esse tipo de ativo.

O STF analisa dois casos de ICMS: um sobre a base de cálculo do imposto na energia elétrica e outro sobre benefícios fiscais nas Áreas de Livre Comércio da Região Norte. As decisões podem afetar empresas de energia e do comércio regional.

O Carf afastou a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta na importação, por entender que a infração está diretamente ligada à fiscalização tributária. A decisão é um alerta para empresas do comércio exterior sobre os riscos de contar com a demora do processo administrativo para se livrar de autuações.

O STF decidiu que a tese que exige lei complementar para cobrar o DIFAL não vale para empresas contribuintes do ICMS que compram de outros estados, mantendo a cobrança sobre essas operações.

A Bioceres Crop Solutions fechou o exercício de 2026 com forte perda patrimonial e dívida elevada, e agora renegocia compromissos na Argentina enquanto tenta evitar a saída da Nasdaq.

O STJ decidiu, em recursos repetitivos, que a CPRB continua integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão judicial sobre o tema.

Projeto de lei em análise na Câmara quer eliminar a carência mínima para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe isentar de Imposto de Renda os valores pagos por horas extras a profissionais da saúde. A regra ainda não está em vigor e depende de aprovação da Câmara e do Senado.

A Paramount Skydance chegou a um acordo com 12 Estados americanos que tentavam bloquear judicialmente sua fusão de US$ 110 bilhões com a Warner Bros Discovery, removendo um dos últimos entraves ao negócio.

Com a Reforma Tributária, o crédito de IBS e CBS só é garantido se o débito da operação for efetivamente extinto, o que muda a forma de negociar preços, descontos e prazos entre empresas.

O STJ julgou em recursos repetitivos que a CPRB deve continuar na base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão que empresas levavam à Justiça para reduzir a carga tributária.

O STJ decidiu que nem todo benefício de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL. Veja a diferença entre os tipos de incentivo e o que sua empresa precisa fazer para não perder o benefício.

A PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais ainda depende do Plenário do Senado. Enquanto isso, vale entender o que já pode mudar na gestão de horas extras e escalas.

Quem recebe aposentadoria, pensão ou benefício assistencial e comparecer às urnas em 2026 terá a prova de vida resolvida automaticamente, sem precisar de comprovante ou solicitação ao INSS.

Larry Silverstein assinou o contrato das Torres Gêmeas sete semanas antes dos atentados de 11 de setembro e passou as duas décadas seguintes reconstruindo o World Trade Center, um processo marcado por disputas judiciais, financiamento complexo e negociações que se estenderam por toda sua vida.

O CFC realizou sua reunião plenária de setembro com anúncios sobre fiscalização digital, mapeamento de inteligência artificial e novas capacitações para o Sistema CFC/CRCs.

PGFN e procuradorias de estados e municípios estão estruturando um painel compartilhado para acompanhar ações judiciais tributárias e identificar teses recorrentes, o que pode mudar a forma como o poder público atua no contencioso fiscal.

O TRF-3 confirmou o direito de uma fabricante de autopeças de reaver PIS e Cofins pagos com alíquotas mais altas do que o devido em vendas para outras indústrias.

O TRF-3 decidiu que a Receita Federal ultrapassou seus limites ao criar, por instrução normativa, uma forma de calcular o PRL-60 que aumentava indiretamente o IRPJ e a CSLL de empresas que importam insumos de empresas ligadas no exterior.

Uma nova lei complementar cria, dentro do Código Tributário Nacional, a possibilidade de resolver disputas fiscais por mediação ou arbitragem, em vez de seguir apenas pela via administrativa ou judicial tradicional.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram a Operação Termidor contra suposto esquema de furto, receptação e lavagem de dinheiro no setor de dendê do Pará, com movimentação estimada em R$ 1 bilhão.

A Receita Federal participa da 2ª fase da Operação Última Chamada, fiscalizando 72 pontos de venda de celulares irregulares em oito estados, em ação conjunta com o Ministério da Justiça.

Receita Federal e Ministério da Justiça apresentam nesta quinta-feira o balanço da 2ª edição da Operação Última Chamada, focada em irregularidades no comércio de celulares.

Uma nova lei complementar incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, criando alternativas ao litígio tradicional entre empresas e Fisco. Entenda o que muda e como se preparar.

Procuradorias da União, estados e municípios estão criando um painel para compartilhar informações sobre ações tributárias e identificar teses recorrentes na Justiça.