A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

Nova norma da Receita Federal dispensa a averbação do arrolamento de bens em cartório para empresas com Selo Confia ou Sintonia, além de alterar prazos, recursos e regras de garantia do procedimento.

O STF negou pedido de uma empresa e reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final contribuinte já está amparada pela lei atual, encerrando essa discussão específica na via constitucional.

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência não pode ser condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal, rejeitando recurso da Fazenda Nacional.

Receita Federal e CGIBS criaram um período de adaptação para empresas se ajustarem às regras do IBS e da CBS, com prazo até dezembro de 2026 para corrigir erros sem punição imediata.

A Receita Federal reteve 16,5 quilos de cocaína escondidos no condensador de um contêiner de frango congelado no porto de Paranaguá, carga que seguiria para Espanha, Turquia e Iraque.

Fiscalização da Receita Federal na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, resultou na apreensão de oito aves silvestres transportadas ilegalmente e na prisão em flagrante do responsável.

A CNI entrou com ação no STF contra regra que impede empresas de usar créditos tributários quando uma isenção é substituída por alíquota reduzida, o que pode elevar custos na cadeia produtiva.

A terceirização é legal até para a atividade principal da empresa, mas exige critérios na escolha da prestadora e fiscalização correta para evitar passivos trabalhistas.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, que dá às empresas um período de adaptação em 2026 para corrigir erros na emissão de documentos fiscais com IBS e CBS antes de sofrerem punições mais duras.

Mesmo com queda de 50% nas exportações de carne bovina para a China em julho, o preço do boi gordo subiu no Brasil. A explicação está na produção interna, que caiu ainda mais que as vendas externas.

Liminar do TRF-4 permite reduzir a retenção mensal de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, mas decisão vale só para as partes do processo.

A Reforma Tributária cria CBS e IBS para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

O INSS alertou que mensagens de SMS, WhatsApp ou e-mail cobrando prova de vida sob risco de corte de benefício são golpe. Entenda como a comprovação funciona hoje e como orientar familiares e colaboradores.

O CFC aprovou uma orientação técnica para apoiar contadores na aplicação da nova norma de contabilidade eleitoral, obrigatória pela primeira vez nas Eleições de 2026.

A substituição tributária do ICMS não aumenta a carga fiscal, mas erros na apuração podem gerar custos indevidos. Entender ressarcimento, restituição e complementação ajuda a evitar prejuízos.

A partir de setembro, o Banco Central passa a exigir mais rastreabilidade nas transações do Pix para combater fraudes, com mudanças no mecanismo de devolução e novas ferramentas de análise de risco.

Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para envio da EFD-Reinf referente a julho de 2026, com reflexo direto na DCTFWeb.

O governo deve enviar ao Congresso, na primeira quinzena de setembro, a proposta com as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que vai encarecer cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e apostas a partir de 2027.

A Receita Federal fará uma manutenção nas APIs dos ambientes piloto e beta da Reforma Tributária no dia 24 de agosto, deixando o sistema fora do ar por três horas. Após a mudança, empresas e desenvolvedores precisarão gerar novas credenciais para continuar acessando os serviços.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

O split payment vai segregar automaticamente IBS e CBS no momento do pagamento, exigindo mudanças em ERPs, conciliação fiscal e gestão de caixa das empresas.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS criaram um programa que orienta empresas na adaptação ao novo sistema tributário, antes de partir para punições. Veja como funciona e quais regras sua empresa precisa cumprir.

A entrega da EFD-Reinf referente a julho de 2026 vence hoje, segunda-feira (17). Empresas, órgãos públicos e entidades que não cumprirem o prazo estão sujeitas a multas.

A Receita Federal atualiza em 24 de agosto o sistema de credenciais das APIs da Reforma Tributária, exigindo que empresas gerem novos acessos para continuar usando quatro serviços afetados.

Empresas do Simples Nacional que emitem nota de serviço terão de usar o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026, com nova etapa em janeiro de 2027 envolvendo CBS e IBS.

O CFC realiza no dia 18/8 o 13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado à tributação de bens imóveis, com transmissão ao vivo e certificado.

A Receita Federal vai atualizar a plataforma de credenciais das APIs da Reforma Tributária, tornando necessário gerar novo acesso para alguns serviços a partir de 24 de agosto de 2026.

O split payment vai separar automaticamente o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, retirando das empresas o dinheiro que hoje fica temporariamente em caixa até o recolhimento dos tributos.