Manuais técnicos aprovados definem como funcionará a NF-e ABI, novo documento fiscal para operações imobiliárias dentro da Reforma Tributária, exigindo adaptação de sistemas e rotinas contábeis.

A Receita Federal definiu que o imposto sobre o ganho na venda de imóveis de casais deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento. A divisão prévia, que reduziria o imposto, foi rejeitada.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

Foi aprovada a documentação técnica da NF-e ABI, novo documento fiscal para operações com imóveis. Empresas do setor precisam começar a adaptar sistemas e cadastros para IBS e CBS.

Receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional no DTE não significa perda automática do regime, mas exige ação rápida dentro do prazo para evitar aumento de carga tributária e obrigações.

Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional só poderão calcular o DAS pelo regime de competência, o que pode apertar o caixa de quem vende a prazo.

Empresas do Simples Nacional têm até o fim de 2026 uma série de decisões e prazos importantes, com efeitos que começam já em janeiro de 2027. Setembro é o mês mais crítico do calendário.

A PGFN pode usar o PARR para transferir dívidas tributárias da empresa para o CPF de sócios e administradores. Saiba quando isso é possível e quando pode ser questionado.

Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS. Empresas precisam organizar créditos acumulados até 2026 para não perder valores na transição.

PIS/Cofins acabam em 2027 e dão lugar à CBS, mas os créditos acumulados até 2026 não somem: exigem controle e planejamento agora.

A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

O Grupo Casas Bahia pediu recuperação judicial com passivo de R$ 17,3 bilhões, um ano após renegociar dívidas extrajudicialmente. Entenda o que motivou o pedido e o que ele revela sobre os desafios do varejo brasileiro.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança faz parte da adequação à Reforma Tributária.

A Receita Federal informou que municípios e consórcios intermunicipais com débitos previdenciários ainda podem aderir ao PEM 2025 até 31 de agosto de 2026, prazo que está se encerrando.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, ajuste ligado à Reforma Tributária. A mudança vale a partir de 2027 e afeta principalmente empresas que vendem a prazo.

A Receita Federal identificou 601 municípios com mais de R$ 3 bilhões em dívidas previdenciárias ainda sem adesão ao PEM 2025. O prazo para renegociar, com descontos e parcelamento em até 25 anos, termina em 31 de agosto de 2026.

Empresas com estabelecimento em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG) podem parcelar em até seis vezes o FGTS de abril a julho de 2026, cuja cobrança foi suspensa por calamidade pública. Adesão vai de 1º de setembro a 14 de outubro de 2026.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, tem ganhado força como alternativa ao parcelamento tradicional, oferecendo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento de cada empresa ou pessoa física.

Criada pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária virou uma das principais portas de negociação com o Fisco, oferecendo descontos e prazos ajustados à real capacidade de pagamento do contribuinte, algo que o parcelamento tradicional não permite.

A transação tributária permite negociar dívidas fiscais com descontos e prazos diferenciados, indo além do parcelamento tradicional. Entenda quem pode aderir, o que pode ser negociado e como isso pode ajudar sua empresa a regularizar pendências com o Fisco.

A Receita Federal abre em 10 de agosto o prazo da DITR 2026, com prazo até 30 de setembro e uma novidade importante: a declaração passa a ter versão totalmente web, dispensando instalação de programas para a maioria dos produtores rurais.

A transação tributária permite negociar dívidas com o Fisco com condições mais flexíveis que um parcelamento comum, incluindo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento da empresa.

Levantamento do Comsefaz mostra que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões em apostas esportivas em 2025, um volume que compete diretamente com o consumo e pode afetar o caixa de empresas que dependem do gasto das famílias.

A Receita Federal publicou solução de consulta esclarecendo como tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios, com regras específicas para ganho de capital, parcelamento e juros de mora.

A LOG Commercial Properties vendeu um galpão logístico em Recife por R$ 210 milhões ao fundo TRXF11, mantendo a gestão do imóvel e reforçando sua estratégia de reciclar ativos para gerar caixa e receita recorrente.

Empresas paulistas ainda podem usar crédito acumulado de ICMS para pagar fornecedores, mas o processo está mais rigoroso e demorado. Entenda quem pode usar, como funciona e quais cuidados tomar antes de pedir.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

O governo prorrogou até 31 de agosto o Desenrola Brasil 2.0, dando mais tempo para famílias, empreendedores e produtores rurais renegociarem dívidas bancárias com condições facilitadas e sem necessidade de novos recursos públicos.