Simples Nacional: fim do regime de caixa muda cálculo do imposto em 2027

Se a sua empresa é optante do Simples Nacional e costuma calcular os tributos com base no que efetivamente entra no caixa, é hora de prestar atenção. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou o fim dessa possibilidade, conhecida como regime de caixa, para a apuração mensal do imposto. A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e faz parte do processo de adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo, que traz a incorporação do IBS e da CBS ao regime.

O que muda na prática

Hoje, quem opta pelo regime de caixa apura os tributos considerando o dinheiro que efetivamente entrou no caixa da empresa, e não o momento em que a venda ou o serviço foi realizado. Já o regime de competência, usado para outras finalidades dentro do Simples, considera o momento em que a receita foi gerada, independentemente do recebimento. Esse segundo critério já é usado hoje, por exemplo, para verificar limites de faturamento e definir em qual faixa de alíquota a empresa se enquadra.

Com a nova regra, o regime de caixa deixa de existir para fins de cálculo mensal do imposto. Toda a apuração passará a seguir o momento do faturamento, ou seja, quando a receita é considerada auferida, o que normalmente está ligado à emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Na prática, isso significa que o momento em que o cliente paga deixa de ser relevante para dizer quando aquela receita entra na conta do imposto.

O ponto que mais exige atenção é o das vendas a prazo. Até agora, uma empresa que vendia parcelado só considerava aquela receita para fins de imposto conforme o dinheiro efetivamente entrava. Com a mudança, isso acaba: a receita será reconhecida no momento do faturamento da operação, independentemente de quando o cliente pagar. Ou seja, a empresa pode ter que recolher imposto sobre uma venda antes mesmo de receber o valor total dela.

Quem é afetado

A mudança atinge todas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que hoje utilizam o regime de caixa para calcular os tributos mensais. Empresas que já trabalham pelo regime de competência não sentirão alteração no critério de apuração, já que esse é justamente o modelo que passa a valer para todos a partir de 2027.

A regulamentação também prevê a revogação de trechos da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que hoje disciplinam a opção pelo regime de caixa e os procedimentos ligados a ele, incluindo dispositivos sobre o registro de valores a receber. Essa revogação formaliza o fim definitivo da possibilidade de escolha entre os dois regimes para fins de apuração mensal.

Como se preparar

Embora a mudança só entre em vigor em 2027, o intervalo até lá é importante para ajustar processos internos, especialmente para negócios que trabalham com vendas a prazo, parcelamentos ou recebimentos futuros. Vale revisar como a empresa organiza seu fluxo de caixa e conversar com o setor contábil sobre o impacto financeiro de antecipar o pagamento de tributos sobre receitas que ainda não foram recebidas.

Se a sua empresa se enquadra nesse cenário, o momento de se planejar é agora. Entender como o novo critério de faturamento vai impactar o caixa da empresa, e ajustar a previsão financeira com antecedência, pode evitar surpresas quando a regra entrar em vigor. A GL Inteligência Contábil está acompanhando de perto os desdobramentos da Reforma Tributária e pode ajudar sua empresa a se preparar para essa e outras mudanças que já estão no radar.