Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

O Confaz publicou a versão 3.2.4 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, com ajustes técnicos no preenchimento da escrituração fiscal digital. Empresas que apuram ICMS ou IPI precisam se atualizar para evitar erros na transmissão mensal.

O governo sancionou lei que acaba com o Imposto de Importação de 20% em compras internacionais de até US$ 50 e reduz a alíquota para encomendas maiores. ICMS estadual continua valendo.

Escolher entre os sistemas Makro e Domínio pode impactar diretamente a produtividade do seu escritório contábil. Veja as principais diferenças entre eles em recursos, automação e planos.

A ANA deve publicar em novembro uma norma para adequar a regulação do saneamento à reforma tributária, com previsão de aumento de até 18% nos custos das empresas do setor.

O STF definiu, com repercussão geral, que empresas que vendem combustíveis derivados de petróleo para outros estados mantêm o direito ao crédito de ICMS das operações internas anteriores.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

A Cúpula do Brics em Nova Delhi discute temas que afetam diretamente o bolso do produtor rural brasileiro: fertilizantes, exportações e forma de pagamento internacional.

Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.

Escolher o tipo certo de empresa na hora de abrir o CNPJ evita dor de cabeça com impostos e burocracia. Veja as diferenças entre MEI, empresa individual, sociedade limitada, SA e SLU.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

O Congresso aprovou a Convenção 187 da OIT, que reforça políticas de prevenção em segurança e saúde no trabalho. Veja o que isso representa para sua empresa.

Uma nota técnica da Sefaz ajustou a regra de validação da NF-e para liberar o uso dos CFOPs 1.949 e 2.949 em todas as situações previstas, resolvendo um problema prático de emissão sem exigir mudanças em sistemas.

Desde abril, uma nova lei exige que todas as empresas com empregados CLT informem periodicamente sobre prevenção ao HPV e aos cânceres de mama, próstata e colo do útero, além de garantir dias de folga para exames.

Lei Complementar 236/2026 abre caminho para mediação e arbitragem em conflitos tributários, mas os dois instrumentos só poderão ser usados depois que leis específicas definirem as regras de funcionamento.

São Paulo atualizou o arquivo técnico e o manual da NFS-e para incluir os novos campos de IBS e CBS, e empresas com sistema próprio precisam ajustar seus layouts.

A tabela oficial de CFOP passou a mostrar, ao lado de cada código, seu título e sua explicação. A mudança é só informativa e não altera regras de uso nem exige ajustes nos sistemas das empresas.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

A Receita Federal passou a oferecer, dentro do Painel Receita, indicadores mensais de receita bruta e participação de mercado, com comparação por setor e região. O serviço é gratuito e usa dados que a empresa já envia ao Fisco.

A Receita Federal passou a oferecer no Painel Receita indicadores mensais de receita bruta e participação de mercado, com recorte geográfico, usando dados que a empresa já declara.

A NF-e passou a contar com 16 eventos específicos para tratar situações da apuração do IBS e da CBS, além de um evento de cancelamento. Veja quando eles se aplicam e como sua empresa deve se preparar.

A Receita Federal definiu que despesas no livro caixa da atividade rural devem ser registradas na data do pagamento, e não na data da nota fiscal, encerrando dúvida comum entre produtores.

O CARF, por voto de qualidade, negou a uma instituição financeira o direito de usar crédito de IOF pago a maior porque a empresa não retificou a DCTF antes de pedir a compensação. A decisão reforça que essa retificação é passo obrigatório, e não mera formalidade.

TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após decisão definitiva favorável, sem depender de nova análise da Receita Federal, agilizando a volta do dinheiro ao caixa das empresas.

TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS em 2027, tributo que substituirá PIS e Cofins. Entenda o cronograma e o impacto para o seu negócio.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

Ao negociar dívidas com a PGFN, a capacidade de pagamento presumida pode não refletir a realidade da empresa. Um laudo técnico bem elaborado é o principal instrumento para contestar esse número e obter condições mais favoráveis.

A Receita Federal passou a entender que as alíquotas progressivas do ganho de capital devem incidir sobre o valor total do bem vendido por casal, e não sobre a metade de cada cônjuge, o que pode aumentar o imposto devido em vendas de alto valor.

A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras sobre deduções, reabertura de períodos e identificação de clientes nas operações.

A Receita Federal ampliou o Painel Receita com indicadores mensais e por região, permitindo comparar o desempenho da sua empresa com o do setor sem precisar entregar nenhuma declaração extra.