Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa vende, revende ou compete com produtos vindos de plataformas internacionais, preste atenção: o governo sancionou uma nova lei que extingue a chamada "taxa das blusinhas", cobrança de 20% de Imposto de Importação que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257). A mudança também reduz o imposto para encomendas de maior valor e pode afetar diretamente a competitividade de negócios que dependem de fornecedores nacionais.
O que muda na prática
Com a nova regra, a alíquota federal para compras de até US$ 50 volta a zero. Ou seja, o Imposto de Importação de 20%, criado em 2024, deixa de ser cobrado sobre essas remessas feitas pela internet. Já para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a alíquota cai de 60% para 30%. A lei ainda dá ao Ministério da Fazenda a possibilidade de zerar totalmente o imposto para compras de até US$ 50 e de reduzir ainda mais a cobrança sobre remessas de até US$ 3 mil.
Um ponto importante para quem vende ou compra: o fim da taxa federal não significa isenção total. O ICMS, imposto estadual, continua incidindo sobre essas operações, com alíquota entre 17% e 20%, dependendo do estado. Cada unidade da Federação tem autonomia para manter, reduzir ou até zerar essa cobrança, então o custo final de uma compra internacional pode variar bastante conforme o endereço de entrega.
A lei também trouxe uma novidade específica para medicamentos sem similar nacional: quando destinados a pessoas físicas e reconhecidos pela Anvisa, esses produtos ficam isentos do Imposto de Importação. Essa mudança amplia o alcance da nova legislação para além de roupas, eletrônicos e acessórios, categorias mais associadas às compras internacionais do dia a dia.
Quem é afetado por essa mudança
Consumidores que compram diretamente em plataformas estrangeiras são os primeiros a sentir o efeito, com redução no custo final das encomendas. Mas o impacto vai além: empresários da indústria e do varejo nacional já alertaram que a medida pode acirrar a concorrência com produtos importados, criando uma diferença de carga tributária entre quem produz ou vende no Brasil e quem compra de plataformas estrangeiras.
Por conta dessas preocupações do setor produtivo, ficou definida uma avaliação periódica dos efeitos da isenção sobre as empresas brasileiras. No início, o acompanhamento será feito a cada três meses e, depois, a cada seis meses. Os resultados dessas revisões podem embasar novas medidas para amenizar impactos sobre a indústria e o varejo nacionais, caso a concorrência com produtos importados se mostre mais agressiva do que o esperado.
Como se preparar
Se você tem um negócio que concorre com produtos vindos de fora, vale acompanhar de perto essas avaliações periódicas e os possíveis ajustes que podem surgir a partir delas. Para quem compra insumos ou mercadorias no exterior, o cálculo do custo final precisa continuar considerando o ICMS estadual, o frete e outras despesas da operação, já que a retirada do imposto federal não elimina toda a carga tributária. Já para negócios que vendem no mercado interno, entender essa nova estrutura de custos ajuda a reposicionar preços e argumentos de venda diante da concorrência com plataformas internacionais.
Em resumo, a principal mudança da lei é a eliminação do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 e a redução da alíquota para encomendas maiores, mas as demais regras tributárias, incluindo o ICMS, seguem valendo. Vale ficar atento aos próximos meses, já que as avaliações de impacto podem trazer novos ajustes para o setor produtivo nacional.
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