A Receita Federal atualizou os critérios do Receita Sintonia, programa que classifica empresas de A+ a D conforme a conformidade fiscal. Entenda o que pode fazer sua nota cair e como se proteger.

Receita Federal e PGFN abriram um novo programa de negociação para quem tem débitos discutindo a cobrança de IRRF sobre ganhos de investidores estrangeiros, com descontos e prazo até dezembro de 2026.

O split payment, mecanismo que separa automaticamente o IBS e a CBS no momento do pagamento, deve se tornar obrigatório em 2028, mas já exige que empresas revisem caixa, sistemas e processos financeiros.

O STJ decidiu que empresas que continuaram pagando ICMS sobre TUSD/TUST, mesmo tendo decisão judicial favorável, não podem pedir de volta o que foi recolhido.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

Tribunais Regionais Federais têm decidido, na maioria dos casos, a favor da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não fecha o julgamento do tema. Empresas devem avaliar se vale a pena buscar a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.

O Carf negou ao Fisco o direito de reduzir um crédito de IRPJ pedido em restituição, porque a revisão só ocorreu após o prazo de 5 anos e sem lavratura de auto de infração.

Minas Gerais dispensou, durante todo o ano de 2026, o cumprimento de certas condições ligadas a benefícios fiscais de ICMS quando o descumprimento vier de uma lei federal específica. A medida vale retroativamente, mas não permite recuperar valores já pagos.

Liminar do TRF-4 permite reduzir a retenção mensal de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, mas decisão vale só para as partes do processo.

A substituição tributária do ICMS não aumenta a carga fiscal, mas erros na apuração podem gerar custos indevidos. Entender ressarcimento, restituição e complementação ajuda a evitar prejuízos.

Empresas do piloto do Receita Sintonia já podem ver sua classificação de conformidade tributária, que pode abrir caminho para benefícios como atendimento mais rápido na Receita Federal.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

A Receita Federal definiu que receitas de prestação de serviços ao exterior devem ser tributadas mensalmente pelo regime de estimativas, permitindo o abatimento do imposto pago fora do país no mesmo mês, mas sem gerar saldo negativo compensável.

O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 131/2026, que cônjuge com rendimentos isentos pode ser dependente na declaração do titular, mas apenas despesas médicas podem ser deduzidas por ele, e não a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge.

Na hora de declarar o Imposto de Renda, escolher entre desconto simplificado e deduções legais pode fazer diferença significativa no valor a pagar ou restituir. Entenda como cada modelo funciona e qual costuma ser mais vantajoso.

Na hora de declarar o Imposto de Renda, escolher entre desconto simplificado e deduções legais pode mudar bastante o valor a pagar ou a restituir. Entenda como cada modelo funciona e qual costuma compensar mais para o seu bolso.

Empresas que discutem na Justiça a retirada do ISS da base do PIS e da Cofins vêm ganhando mais casos nos tribunais regionais, mas a decisão final ainda depende do STF, que segue sem data para concluir o julgamento.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O prazo para entrega da ECF 2026 termina hoje (31), e empresas que ainda não transmitiram a obrigação precisam agir com urgência para evitar multas e problemas fiscais.

Receita Federal detalha o PUC, mecanismo que permitirá usar créditos acumulados de PIS/Cofins para abater débitos da nova CBS, com processo integrado ao PER/DCOMP e à EFD-Contribuições.

A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.

O STJ confirmou que comerciantes varejistas de combustíveis, como postos, não podem aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre essas compras, mesmo após mudanças legais recentes. Quem tem PER/COMP pendente com esses créditos deve revisar a situação.

O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.

Uma viagem para acompanhar a Copa de 2030, na Espanha, em Portugal e no Marrocos, pode custar entre R$ 45 mil (uma pessoa) e R$ 200 mil (família de quatro). Especialistas recomendam começar a poupar já, com aportes mensais definidos e estratégia de compra gradual de moeda estrangeira.