A Receita Federal definiu que mudar a composição societária depois de uma exclusão do Simples Nacional não anula os efeitos dela no mesmo ano, mas pode alterar a situação da empresa no ano seguinte.

A DITR 2026 traz uso obrigatório do sistema web para pessoas jurídicas e imóveis rurais acima de 100 hectares, com pagamento por Pix, cartão ou TED. Prazo termina em 30 de setembro de 2026.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

A declaração do ITR 2026 deve ser enviada até 30 de setembro, com novidades importantes: sistema web obrigatório para empresas e grandes propriedades, além de novas formas de pagamento como Pix e cartão de crédito.

O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

O BTG Pactual reforçou a cautela na concessão de crédito diante de um cenário macroeconômico que, segundo o banco, "deve piorar antes de melhorar", mesmo após lucro recorde de R$5,14 bilhões no segundo trimestre.

A partir de 1º de outubro de 2026, o Distrito Federal só aceitará a NFS-e emitida no Padrão Nacional, encerrando o uso do formato ABRASF 2.04. O ambiente de produção já está disponível para empresas que usam sistemas próprios de emissão.

A Receita Federal decidiu que empresas com filiais podem enviar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) de forma centralizada pela matriz, sem precisar declarar unidade por unidade.

A partir de 2027, produtores rurais pessoa física precisarão ter um "CNPJ técnico" para emitir documentos fiscais dentro da reforma tributária. O governo diz que isso não muda o enquadramento jurídico do produtor, mas especialistas alertam que a falta de estrutura no campo pode dificultar a adaptação.

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, tem ganhado força como alternativa ao parcelamento tradicional, oferecendo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento de cada empresa ou pessoa física.

Empresas no Lucro Real podem ter direito a recuperar em dinheiro ou compensar valores pagos de PIS e Cofins, mas erros na apuração desses créditos são comuns e podem gerar multas pesadas ou até risco criminal.

Anúncios e e-mails falsos, muitos criados com inteligência artificial, estão sendo usados para enganar quem busca renegociar dívidas. O Ministério da Fazenda alerta empresários e consumidores a checar sempre os canais oficiais antes de fornecer dados ou fazer pagamentos.

A Lei Complementar 150/2015 garante uma série de direitos às trabalhadoras domésticas, como jornada limitada, FGTS, férias e licença-maternidade. Empregadores que não cumprem essas regras correm risco de passivo trabalhista.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência obrigatória para quem vai declarar o ITR. O prazo de entrega da DITR vai de 10 de agosto a 30 de setembro.

A partir de 10 de agosto, produtores rurais podem entregar a DITR 2026 por uma nova plataforma totalmente web, sem instalar programas; prazo vai até 30 de setembro.

Autuações fiscais que apontam simulação ou fraude podem gerar representação para o Ministério Público, expondo sócios e administradores a investigação criminal, divulgação pública de CPF e riscos que aumentam com a reforma tributária.

O Guinness World Records deixou de ser só o livro de recordes e hoje fatura a maior parte do dinheiro com consultoria, eventos e conteúdo para marcas, incluindo empresas brasileiras que usam recordes como estratégia de marketing.

A Receita Federal abre em 10 de agosto o prazo da DITR 2026, com prazo até 30 de setembro e uma novidade importante: a declaração passa a ter versão totalmente web, dispensando instalação de programas para a maioria dos produtores rurais.

Levantamento do Comsefaz mostra que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões em apostas esportivas em 2025, um volume que compete diretamente com o consumo e pode afetar o caixa de empresas que dependem do gasto das famílias.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem declarar e recolher o novo IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, regra da Lei nº 15.270/2025 em vigor desde janeiro de 2026.

A partir de janeiro de 2026, empresas passam a reter 10% de IRRF sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física, com regras específicas de declaração na EFD-Reinf e recolhimento em DARF.

A Receita Federal apreendeu, em parceria com a Polícia Federal, uma encomenda com cerca de 2 kg de cocaína dissimulada em polpa de açaí no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios em Recife (PE), reforçando o rigor da fiscalização postal no Brasil.

A partir de janeiro de 2026, empresas que distribuem lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física passam a recolher IRRF de 10% sobre o valor total. Veja como funciona a nova obrigação e o que sua empresa precisa ajustar.

Novas leis sobre tributação de dividendos, investimentos no exterior e imposto mínimo para altas rendas mudam a lógica do planejamento patrimonial no Brasil: especialistas alertam que escolher só o investimento com menor imposto não basta mais.

A Receita Federal decidiu que investimentos financeiros mantidos no exterior por pessoas físicas perderam, desde 1º de janeiro de 2024, o direito à isenção de imposto de renda sobre ganhos de até R$ 35 mil, valendo agora a tributação anual de 15% sobre qualquer valor de ganho.

A internet abriu novas formas de gerar renda, como monetização de conteúdo e comissões de afiliados, mas esses ganhos também entram na mira do imposto de renda. Entenda o que isso significa para quem vende ou presta serviços online.

A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) seja feita totalmente pela internet, pelo Portal e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

O TRF-3 condenou o INSS a indenizar um idoso após cobrança indevida de R$ 99 mil por benefício assistencial e inscrição irregular no Cadin, reforçando que segurados podem contestar cobranças administrativas equivocadas.

Erros no cálculo da aposentadoria pelo INSS são mais comuns do que parece e podem reduzir o valor do benefício; entenda as falhas mais frequentes e como pedir a revisão correta.