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Reforma tributária: regras do IBS mudam e prazo da DeRE é prorrogado

13/11/2026 06:454 min de leituraAtualizado há 4 horas

Vale para: Simples Nacional

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

O órgão responsável por organizar a implantação do novo imposto sobre bens e serviços (IBS) tomou uma série de decisões que afetam diretamente empresas, produtores rurais e transportadores autônomos. Entre as mudanças aprovadas estão ajustes no regulamento do imposto, a prorrogação de uma obrigação acessória importante para o setor financeiro e planos de saúde, e a dispensa temporária de CNPJ para dois grupos específicos. Se você atua em algum desses setores, vale entender o que muda e quando.

O que muda no regulamento e na DeRE

O regulamento do IBS recebeu ajustes em três artigos ligados ao setor financeiro, feitos a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. A votação considerou o texto completo, já com essas últimas alterações, porque a versão anterior havia sido aprovada em reunião passada, mas ainda não tinha sido publicada.

Outra decisão importante foi a prorrogação da DeRE, a declaração que será exigida de empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Segundo o Comitê, o adiamento não significa que a obrigação deixará de existir: a ideia é dar mais segurança jurídica e tempo para que os sistemas estejam prontos antes da cobrança começar a valer. A segunda fase da DeRE, que teria a primeira entrega em novembro de 2026, foi empurrada para 15 de dezembro de 2026. Já a terceira fase permanece com início em 1º de janeiro de 2027, sem alteração.

O ato também mexeu nas datas de implantação de 13 documentos fiscais eletrônicos. A NFGás e a NFAg passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Já a NF-e ABI, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional ficam para 1º de março de 2027. Se sua empresa emite algum desses documentos, é importante acompanhar esse novo calendário para não ser pego de surpresa.

Dispensa de CNPJ para produtor rural e transportador autônomo

Uma das decisões com maior impacto prático foi o ato conjunto entre Receita Federal e o Comitê Gestor que dispensa, temporariamente, a inscrição no CNPJ para dois públicos: o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas. A dispensa vale para quem não optar pelo regime regular do IBS e da CBS, e vigora de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.

No caso do produtor rural, a dispensa alcança quem tem receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões. Nesse período, tanto o produtor rural quanto o transportador autônomo continuam sendo identificados pelas operações usando o CPF, sem precisar migrar para CNPJ. É importante destacar que essa é uma medida temporária: a exigência do CNPJ continua prevista para depois desse prazo, e o objetivo é apenas dar tempo para que esse público se organize e se adapte às novas regras.

Principais prazos definidos
15/12/20262ª fase da DeREprimeira entrega da declaração, após prorrogação de um mês.
01/01/20273ª fase da DeRE e novos documentosmantida sem alteração; inclui também NFGás e NFAg.
R$ 3,6 milhõeslimite de receita do produtor ruralteto para ter direito à dispensa de CNPJ.
31/12/2028fim da dispensa de CNPJprazo final para produtor rural e transportador se adequarem.

Outras decisões e o que esperar daqui para frente

O Comitê também aprovou uma minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação da equipe que vai tocar os trabalhos. Foi apresentado ainda o plano de implantação da área de tecnologia, que organiza o processo em três etapas (operar, expandir e maturar) e trata da integração entre sistemas, dos riscos envolvidos e da experiência de quem vai usar as plataformas. Segundo a apresentação, a intenção é organizar essa implantação sem atrasar a reforma tributária nem prejudicar quem paga os impostos.

Também foi apresentada uma proposta de Código de Ética para o Comitê, que prevê a criação de uma Comissão de Ética permanente, formada por 12 membros, com representação igual entre estados e municípios, e mandatos de 24 meses.

Na prática, para o empresário e o gestor, o recado é claro: o cronograma da reforma tributária continua avançando, com ajustes pontuais de prazo que buscam dar mais segurança ao processo. Quem atua no setor financeiro, em planos de saúde, produção rural ou transporte de cargas autônomo precisa ficar atento a essas novas datas e às condições da dispensa de CNPJ, para não perder prazos nem deixar de aproveitar o tempo extra dado pelo Comitê. Manter contato próximo com seu contador nos próximos meses vai ajudar a entender como cada uma dessas mudanças afeta a rotina fiscal do seu negócio.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.