CAPAG: quais documentos reunir antes de pedir revisão na PGFN
16/11/2026 06:414 min de leituraAtualizado há 32 minutos
Vale para: Simples Nacional
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Lucro Real, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa tem dívida inscrita na PGFN e, ao simular uma transação no Regularize, descobriu que foi classificada como A ou B, há um detalhe importante: essas duas faixas, pelas regras em vigor, pagam o valor integral da dívida, sem desconto em multa, juros e encargos. O problema é que essa classificação é calculada com base em informações que já foram prestadas ao Fisco, muitas vezes de exercícios encerrados, e pode não refletir a situação atual do seu negócio. Uma queda de faturamento recente, um empréstimo novo ou a venda de um bem para pagar a folha podem simplesmente não estar nessa conta.
A consequência prática é séria: aderir a um parcelamento incompatível com a real capacidade de pagamento da empresa pode gerar dificuldade financeira adiante, ou até levar a um novo ciclo de inadimplência dos mesmos débitos. Por isso existe a possibilidade de pedir revisão dessa classificação, e quase toda a base desse pedido vem da contabilidade da empresa: balanço, DRE, fluxo de caixa e declarações fiscais.
Quem é afetado e por quê
Essa questão afeta diretamente empresas com débitos inscritos na dívida ativa da União que pretendem negociar via transação tributária. A classificação de capacidade de pagamento (CAPAG) é presumida pela PGFN a partir de dados já entregues ao Fisco, calculando se a empresa conseguiria quitar todo o passivo em cinco anos, sem nenhum desconto. Quando esse número não bate com a realidade do caixa, o risco de prejuízo financeiro é concreto, e caminhar para a revisão passa a ser uma opção que merece análise conjunta entre contador e advogado.
Prazos que não podem passar despercebidos
O pedido de revisão precisa ser apresentado em até 30 dias contados da data em que a empresa toma conhecimento da classificação, seja no Regularize, seja no e-CAC. Esse prazo é fixo para quem está pedindo a revisão; já a PGFN não tem prazo determinado para analisar o pedido. Por isso, reunir a documentação só depois de ver a classificação costuma ser tarde demais: o ideal é já estar com boa parte do material organizado antes mesmo de simular a transação.
Se faltar algum documento, a empresa é chamada a corrigir em 10 dias, sob risco de o pedido nem ser conhecido. A PGFN também pode pedir informações adicionais, com prazo de 15 dias, prorrogáveis. Tudo isso chega pela caixa de mensagens do Regularize, que precisa ser acompanhada de perto para não perder esses prazos. Da decisão final cabe recurso em 10 dias, e um novo pedido só é aceito se houver fato novo ou mudança relevante na capacidade de pagamento presumida, o que reforça a importância de protocolar o pedido já completo na primeira tentativa.
No Regularize, a PGFN disponibiliza a fórmula, as métricas e os valores usados na classificação. É ali que aparecem as diferenças entre a empresa do sistema e a empresa de hoje.
Reler as declarações dos últimos exercícios em busca de receita não recorrente, ativo que já não existe ou conta classificada no lugar errado.
Levantar financiamentos, capital de giro, fornecedores em atraso, condenações trabalhistas e parcelamentos, com valor atualizado e vencimento de cada um.
Mostrar o que pertence à empresa, o que está alienado ou em garantia e o que é essencial para a operação, podendo usar laudo de valor de liquidação forçada.
Cobrir os dois últimos exercícios completos e o exercício atual até o último trimestre fechado, com explicação para cada saída relevante.
O papel do contador e do advogado
Na prática, a revisão da CAPAG depende do trabalho conjunto de dois profissionais. Cabe ao contador responder pelos números: as demonstrações financeiras, a coerência entre balanço, DRE e fluxo de caixa, e a correspondência entre o plano de contas interno da empresa e o Plano de Contas Referencial da Receita Federal, que é exigido no formulário. As demonstrações anexadas precisam de assinatura de profissional contábil, e algumas declarações, como as que tratam de despesas e saídas de caixa para sócios, também exigem a assinatura do contador além da do representante legal.
Já ao advogado cabe avaliar se a revisão é realmente o melhor caminho para aquele cliente, em que momento apresentá-la em relação à adesão à transação, qual modalidade se encaixa no caso e como conduzir um eventual recurso. É importante também alinhar a expectativa do cliente desde o início: mesmo que a classificação mude para uma faixa com desconto, esse desconto incide apenas sobre multa, juros e encargos, nunca sobre o valor principal da dívida, e tem um limite máximo de 65% do crédito total (ou 70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte).
Se a classificação apresentada para o seu cliente parece alta demais diante da realidade do caixa da empresa, vale comparar a memória de cálculo divulgada pela PGFN com o balancete mais recente. Essa comparação simples costuma revelar rapidamente se existe, de fato, motivo para buscar a revisão, e permite começar o levantamento de documentos com antecedência suficiente para não esbarrar no prazo de 30 dias.
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