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Fim da Defis em 2027: o que muda para quem está no Simples Nacional

13/11/2026 15:104 min de leituraAtualizado há 4 horas

Vale para: MEI · Simples Nacional

Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se você tem uma empresa no Simples Nacional, prepare-se para uma mudança na rotina fiscal a partir de 2027. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, conhecida como Defis, deixará de existir como obrigação separada. As informações anuais que hoje são enviadas por ela passarão a ser prestadas dentro do próprio PGDAS-D, o programa que você já usa todo mês para calcular o DAS. A mudança está prevista na Resolução CGSN nº 190/2026 e faz parte do processo de adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária.

Na prática, isso significa menos um sistema para acessar e menos uma etapa para controlar. Mas atenção: o fim da Defis separada não significa que sua empresa ficará livre de prestar informações ao Fisco. Os dados sobre empregados, lucros, estoque e movimentações financeiras continuarão sendo exigidos, só que de outra forma.

O que muda na prática

Hoje você precisa acessar um módulo específico para transmitir a Defis uma vez por ano, além de fazer as apurações mensais no PGDAS-D. A partir de 2027, essas duas tarefas vão acontecer no mesmo ambiente. A apuração mensal continua no prazo de sempre, até o dia 20 do mês seguinte, mas o bloco de informações anuais passará a ser preenchido dentro do PGDAS-D, entre janeiro e março do ano seguinte ao período informado.

A norma revoga o artigo que tratava a Defis como declaração autônoma e cria uma nova regra para incorporar essas informações ao programa mensal. Isso reduz uma etapa burocrática, mas exige mais cuidado: os dados informados mensalmente e os dados anuais precisarão bater entre si. Qualquer inconsistência entre o que foi declarado ao longo do ano e o que será informado no bloco anual pode chamar atenção do Fisco.

Defis: datas que você precisa guardar
31/03/2026última Defis no formato antigoRefere-se ao ano-calendário de 2025, ainda em módulo separado.
Jan a mar/2027primeira entrega no novo formatoInformações do ano-calendário de 2026, já dentro do PGDAS-D.
2%multa por atraso ao mêsCalculada sobre os tributos informados, limitada a 20%.

Quem precisa continuar informando os dados

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas a prestar essas informações anuais, mesmo que não tenham tido faturamento no período. Se sua empresa ficou inativa durante o ano, isso não elimina a obrigação: você precisa informar essa situação dentro do prazo. Já o MEI segue um caminho diferente e não é afetado por essa mudança específica, porque continua usando a Declaração Anual Simplificada, a DASN-SIMEI, que tem regras próprias.

Entre as informações que continuarão sendo exigidas estão a quantidade de empregados no início e no fim do período, o lucro contábil apurado no ano, os lucros distribuídos aos sócios e o percentual de participação de cada um, ganhos de capital obtidos, estoque inicial e final para quem comercializa mercadorias, e dados específicos de cada estabelecimento, quando for o caso. Como você pode notar, esses dados vêm de áreas diferentes da empresa: o departamento pessoal fornece as informações sobre funcionários, enquanto a contabilidade organiza os resultados financeiros e patrimoniais. Por isso, deixar tudo para resolver nos últimos dias do prazo aumenta bastante o risco de erro.

Um ponto que merece atenção redobrada é a distribuição de lucros aos sócios. Os valores informados precisam estar alinhados com a escrituração contábil, porque também podem impactar a declaração de Imposto de Renda da pessoa física dos sócios. Inconsistência aqui pode gerar dor de cabeça em dois lugares ao mesmo tempo.

Riscos de multa e como se preparar

Mesmo com a mudança de formato, as penalidades para quem atrasa ou informa dados incorretos continuam valendo. Desde 1º de janeiro de 2026, a multa por atraso corresponde a 2% ao mês ou fração sobre o montante dos tributos informados, mesmo que já tenham sido pagos, com limite de 20%. Além disso, há multa de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, e multa mínima de R$ 200 em caso de atraso. Com a incorporação ao PGDAS-D, ainda será preciso observar como o sistema vai aplicar essas penalidades no novo formato, mas a mensagem é clara: a extinção da declaração separada não é sinônimo de dispensa de responsabilidade.

Para se preparar com tranquilidade, o ideal é manter os registros financeiros, contábeis e de pessoal organizados ao longo de todo o ano, e não apenas na época da entrega. Se você trabalha com um escritório de contabilidade, vale conversar desde já sobre como os processos internos serão ajustados e quais documentos precisarão estar sempre em dia. A unificação entre apuração mensal e informações anuais pode, sim, simplificar sua rotina, mas só vai funcionar bem se os dados estiverem consistentes do início ao fim do ano. Quem se organizar com antecedência chega a 2027 sem sustos.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.