IRPF e Dirf: como declarar valores recebidos a mais e devolvidos depois
13/11/2026 06:593 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa já precisou lidar com um pagamento feito a mais para um funcionário, que só foi devolvido meses depois, você sabe como essa situação pode gerar dúvida na hora de declarar os valores ao Fisco. A Receita Federal acaba de esclarecer esse ponto por meio da Solução de Consulta Cosit nº 223, definindo como tratar, no IRPF e na Dirf, rendimentos recebidos indevidamente e restituídos à fonte pagadora apenas no ano seguinte.
O caso concreto envolveu um órgão público e um servidor que recebeu salário integral durante um período de licença, quando na verdade não tinha direito a receber. A situação só foi percebida depois, quando o vínculo foi encerrado e a entidade cruzou os valores devidos na rescisão com o que havia sido pago indevidamente no ano anterior. Como o valor a devolver era maior que os créditos da rescisão, a dúvida era: como declarar isso corretamente, tanto no ano do pagamento quanto no ano da devolução?
O que muda
A Receita foi clara: o que importa é o momento em que o dinheiro efetivamente entrou no patrimônio da pessoa. Isso significa que, mesmo que depois se descubra que o pagamento foi indevido e o valor seja devolvido, a declaração do ano em que o pagamento ocorreu não pode ser alterada retroativamente. Todo o valor pago e o imposto retido naquele ano precisam constar normalmente na Dirf daquele período, sem exceção.
Já no ano em que a devolução efetivamente acontece, a regra muda: o valor restituído pode ser abatido do rendimento bruto usado para calcular o imposto retido na fonte naquele mês. Essa mesma lógica de abatimento vale também para quando a pessoa física for preencher sua própria Declaração de Ajuste Anual. Na prática, a devolução funciona como um ajuste de conta, não como uma correção do passado.
Ano do pagamento indevido
- Declaração não pode ser alterada depois
- Dirf deve informar todo o valor pago e o imposto retido naquele ano
- O fato gerador do IRPF se completa em 31 de dezembro daquele ano-calendário
Ano da devolução
- Valor devolvido é abatido do rendimento bruto do mês da devolução
- Dirf informa apenas o que foi efetivamente pago e retido naquele período
- Se a devolução for maior que o rendimento do período, pode não haver valor tributável a declarar
Um ponto importante para quem lida com folha de pagamento e rescisões: se o valor a ser devolvido for maior do que os rendimentos pagos no momento do acerto, pode não sobrar nenhum valor líquido a ser pago ao funcionário. Nesse caso, a obrigação acessória daquele ano simplesmente não vai apresentar nenhum valor tributável relacionado a esse ajuste, já que não houve efetivo recebimento de rendimento pelo beneficiário naquele período.
Quem é afetado
Essa orientação interessa diretamente a empresas e órgãos públicos que lidam com situações de pagamento indevido a empregados ou servidores, especialmente em casos de licenças, afastamentos, rescisões e exonerações. Também é relevante para departamentos de recursos humanos, financeiro e contabilidade que precisam fechar corretamente a Dirf e orientar colaboradores sobre o preenchimento de sua declaração de Imposto de Renda. Qualquer situação em que haja pagamento em um ano e devolução em outro exige atenção redobrada para não cometer erros nas obrigações fiscais.
Como se preparar
Se a sua empresa já teve ou pode vir a ter esse tipo de situação, o ideal é mapear com cuidado em qual ano-calendário cada pagamento e cada devolução efetivamente aconteceram. Isso evita retrabalho e risco de autuação por informações incorretas na Dirf. Vale também orientar os colaboradores envolvidos sobre como o abatimento funciona na declaração pessoal deles, para que não haja dúvidas na hora de declarar o Imposto de Renda. Na dúvida sobre um caso específico, consultar o setor contábil antes de fechar as declarações é sempre o caminho mais seguro.
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