Transação na PGFN: por que a CAPAG pode mudar todo o seu acordo
18/11/2026 11:314 min de leituraAtualizado há 3 horas
Vale para: MEI · Simples Nacional
Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Simples Nacional, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa tem dívidas inscritas na dívida ativa da União e você está pensando em negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existe um número que vale mais do que a conversa sobre desconto: a capacidade de pagamento, conhecida como CAPAG. É ela quem define, na prática, quanto de desconto você pode conseguir e em quantas parcelas pode dividir a dívida. O problema é que esse número costuma ser calculado com base em dados antigos, e pode não refletir o momento atual do seu negócio.
O que é a CAPAG e por que ela decide o desconto
A CAPAG é uma estimativa que a PGFN faz para saber se a empresa teria condições de pagar toda a dívida em cinco anos, sem nenhum desconto. Esse cálculo usa informações que a própria empresa já declarou à Receita Federal e a outros órgãos, incluindo dados que vêm da escrituração contábil e das declarações enviadas pelo escritório de contabilidade. Com base nisso, a dívida é classificada em quatro letras, de A a D: A e B indicam alta chance de recuperação, enquanto C e D sinalizam dificuldade ou impossibilidade de recebimento.
Essa letra é o que determina se você tem direito a desconto. Nas classificações C e D, é possível obter redução sobre multa, juros e encargos, respeitando o limite de 65% do valor total da dívida (ou 70% para microempresa, empresa de pequeno porte, MEI e pessoa física). Já nas classificações A e B não existe desconto algum: o que se negocia ali são apenas prazos e condições de pagamento. Ou seja, a mesma dívida pode ter tratamento bem diferente dependendo de como a PGFN enxerga a sua capacidade financeira.
O ponto mais delicado aqui é a origem dos dados. A estimativa costuma se basear em informações de exercícios anteriores, e por isso nem sempre capta mudanças recentes, como queda de faturamento, novas dívidas bancárias ou prejuízos nos últimos trimestres. Na prática, isso significa que uma empresa que perdeu receita recentemente pode aparecer para a PGFN com uma capacidade de pagamento que ela já não tem mais, correndo o risco de fechar um acordo com parcelas incompatíveis com o caixa real do negócio.
Quem é afetado e quais caminhos existem
A modalidade de negociação disponível depende do valor total da dívida inscrita. Empresas com débitos de até R$ 1 milhão costumam negociar apenas por adesão a edital, em que as condições já vêm prontas: o sistema aplica a CAPAG presumida e mostra o desconto e o prazo permitidos, cabendo à empresa apenas aceitar ou não. Acima de R$ 1 milhão e até R$ 10 milhões, é possível propor uma transação individual simplificada. Acima de R$ 10 milhões, cabe a transação individual completa, sem perder o direito de aderir ao edital quando ele também cobrir a dívida.
Nas modalidades individuais, a negociação é feita caso a caso, com apresentação de documentos, e a empresa tem acesso a instrumentos que a adesão simples não oferece, como o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, dentro dos limites legais. Por isso, antes de decidir qual caminho seguir, é importante somar todas as inscrições em dívida ativa do cliente para saber exatamente quais modalidades estão disponíveis.
Como pedir revisão da CAPAG
A legislação garante à empresa o direito de consultar a metodologia e os dados usados no cálculo da CAPAG, pelo sistema Regularize, e também o direito de pedir revisão quando a classificação não condiz com a realidade. Esse pedido precisa vir acompanhado de demonstrações contábeis e outros documentos que sustentem os números atuais da empresa, e tem prazo de 30 dias a partir do momento em que a empresa toma ciência da classificação atribuída.
Verifique a classificação atribuída e a memória de cálculo usada pela PGFN.
Confronte os dados usados no cálculo com a situação financeira real da empresa hoje.
Identifique o valor total para saber quais modalidades de transação estão disponíveis.
Avalie se a parcela cabe no caixa dos próximos meses, não apenas no saldo de hoje.
Alguns sinais costumam indicar que vale a pena estudar um pedido de revisão: faturamento em queda nos últimos exercícios, dívidas bancárias que não aparecem no retrato usado pela PGFN, prejuízos seguidos, patrimônio líquido negativo e parcelamentos que já consomem parte relevante da receita ou que a empresa já não consegue manter em dia. Nenhum desses s
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