O governo divulgou novas orientações sobre a adaptação da NFS-e à Reforma Tributária, com prazos distintos para preenchimento de IBS e CBS, troca do sistema emissor das empresas do Simples Nacional e regras específicas para locações.

O Portal da NFS-e divulgou o cronograma de adaptação do documento fiscal à Reforma Tributária, com obrigatoriedade escalonada em três fases entre outubro de 2026 e janeiro de 2027.

O Comitê Gestor da NFS-e divulgou um documento de perguntas e respostas para ajudar empresas e prefeituras a resolver dúvidas sobre o padrão nacional da nota fiscal de serviço, incluindo temas da Reforma Tributária.

A Reforma Tributária prevê novos mecanismos de recolhimento de IBS e CBS que podem antecipar a saída de recursos do caixa das empresas. Veja o que muda e como se planejar.

A Receita Federal não planeja autuar a CBS diretamente em 2027, mas alerta que fiscalizações de outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos na nova contribuição. Empresas devem manter dados fiscais e contábeis bem conciliados.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai abranger vendas a pessoas físicas nem pagamentos com cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas e será facultativo.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

O CGIBS lançou um chamamento para estados e municípios ajudarem a construir o Repositório Nacional de documentos fiscais do IBS, sistema que vai armazenar notas eletrônicas e gerar informações usadas na apuração do novo imposto.

O Comitê Gestor do IBS abriu chamamento para desenvolver o sistema que vai processar pedidos de devolução de créditos acumulados do novo imposto, previsto na Reforma Tributária.

O CFC apresentou à Receita Federal e ao CGSN 19 pontos que ainda precisam de esclarecimento sobre o Simples Nacional na transição para o novo sistema tributário, com destaque para prazos que terminam em setembro.

O Comitê Gestor do IBS lançou três editais para selecionar estados e municípios interessados em ajudar a desenvolver sistemas essenciais para o funcionamento do novo imposto.

Uma trava técnica que bloquearia a emissão de NF-e sem os dados de IBS e CBS foi adiada, mas isso não significa que a empresa está dispensada de preencher esses campos.

Um novo código NCM será incluído na tabela usada para emissão de notas fiscais eletrônicas, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Empresas que emitem NF-e precisam se preparar para a mudança.

A Receita adiou a validação que bloquearia a NF-e sem os dados de IBS e CBS, mas isso não dispensa empresas de preencher os campos corretamente desde agosto de 2026.

Receita Federal e CGIBS aprovaram dois manuais técnicos sobre a Plataforma Pública do split payment, mas as regras se aplicam apenas aos prestadores de serviços de pagamento, sem exigir providências de empresas ou escritórios contábeis neste momento.

A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras sobre deduções, reabertura de períodos e identificação de clientes nas operações.

O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa o imposto no momento do pagamento, pode reduzir o capital de giro das empresas mesmo sem aumentar a carga tributária.

O CGSN publicou norma que determina o uso da maior alíquota do Simples Nacional para calcular multas em casos de omissão de receita quando a origem do valor não puder ser identificada.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram as regras técnicas que vão permitir a separação automática de CBS e IBS no momento do pagamento. Entenda o que muda na prática para o caixa e a contabilidade do seu negócio.

Receita Federal e CGIBS aprovaram manuais técnicos para conectar bancos e instituições de pagamento à plataforma do split payment. A norma é operacional, não altera prazos e não exige ação de empresas ou escritórios contábeis nesta etapa.

A Receita Federal e o CGIBS divulgaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras para empresas de setores com apuração especial de IBS e CBS.

O CGIBS e a Receita Federal liberaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novos leiautes e regras de controle. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS dispensam nanoempreendedores de inscrição em cadastro único e de emissão de documentos fiscais eletrônicos na reforma tributária. Regra vale até 2028 e não se aplica a quem optar pelo regime regular.

Um levantamento do setor aéreo projeta encarecimento de até 16,1% nas passagens domésticas com a chegada da CBS e do IBS, o que também deve reduzir a demanda e afetar rotas regionais.

A Receita Federal criou um programa que avisa empresas sobre inconsistências fiscais antes de abrir fiscalização. Quem corrige voluntariamente sai em vantagem; quem ignora o aviso, não.

Nova norma dispensa o nanoempreendedor de tirar CNPJ e emitir documentos fiscais do IBS e da CBS até dezembro de 2028, mas a regra tem condições e não vale para quem optar pelo regime regular dos novos tributos.

Emitir errado a nota fiscal de devolução pode gerar pagamento de imposto em duplicidade e distorcer o controle de estoque. Veja os cuidados necessários, incluindo os efeitos da reforma tributária.

Receita e CGIBS explicam que 1º de outubro de 2026 não é prazo final da DeRE, mas início do envio dos eventos cadastrais. Primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro, sem prorrogação.

O Comitê Gestor do IBS deve divulgar em agosto de 2027 o coeficiente que vai definir como a receita do novo imposto será repartida entre estados e municípios, com base em dados fiscais de 2019 a 2026.

O CGIBS vai divulgar em 2027 o coeficiente que definirá a fatia de cada estado e município na receita do IBS, calculado com dados fiscais de 2019 a 2026. Entenda o que isso muda e como se preparar.