O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

O STJ decidiu que empresas que continuaram pagando ICMS sobre TUSD/TUST, mesmo tendo decisão judicial favorável, não podem pedir de volta o que foi recolhido.

Golpes que usam inteligência artificial, como clonagem de voz e phishing personalizado, estão crescendo nas empresas. Veja como identificar e se proteger.

Dados da Serasa mostram recorde de empresas inadimplentes no Brasil, mas atraso nas contas não significa, necessariamente, que o negócio precisa entrar com recuperação judicial.

A Receita Federal ampliou as situações que podem levar à inaptidão do CNPJ, incluindo irregularidades com combustíveis, comércio ilícito e atividades financeiras sem autorização. Veja o que muda e como se proteger.

Em entrevista ao Jornal Nacional, Flávio Bolsonaro defendeu ajuste fiscal forte e corte de impostos, mas não detalhou como pretende executar essas medidas caso seja eleito presidente.

Desde janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional deixarão de poder escolher o regime de caixa para apurar tributos, passando a usar obrigatoriamente o regime de competência. A mudança, ligada à Reforma Tributária, exige revisão de controles financeiros e fiscais ainda em 2026.

A Receita Federal publicou entendimento sobre a tributação de prêmios líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport, definindo como calcular o imposto, o limite de isenção e a responsabilidade do apostador pelo recolhimento.

Uma nova proposta de reforma da Previdência, apresentada aos candidatos à Presidência, prevê aumento gradual da idade mínima para 67 anos, mudança no modelo de financiamento do INSS e alta na contribuição do MEI.

A Receita Federal liberou a versão 6.2.0 do Programa Gerador da EFD-Contribuições, com adaptação ao CNPJ alfanumérico e nova validação no Registro 1800. A versão anterior segue disponível até 30 de setembro de 2026, mas a migração antecipada é recomendada.

Vender mais nem sempre significa ter mais dinheiro disponível: prazos, parcelamentos e taxas podem travar o caixa de quem vende pela internet. Veja como identificar e evitar esse problema.

A partir de 2027, o Simples Nacional pode passar por mudanças ligadas à reforma tributária, com discussão sobre a adoção de um modelo híbrido ou puro. Entenda o que está em jogo para quem é optante do regime.

Saiba como é calculado o valor do Simples Nacional, quais regras definem o enquadramento da sua empresa e o que vai mudar com a chegada do novo IVA.

A PGFN definiu que empresas não podem usar as situações de não incidência previstas na lei do IBS e CBS como modelo para enquadrar, por semelhança, outras operações fora da tributação.

Grupo de economistas apresentou proposta de nova reforma previdenciária com idade mínima de 67 anos, aumento da contribuição do MEI e alívio na folha de pagamento das empresas.

O eSocial está com falhas técnicas que travam downloads de arquivos e geram relatórios gerenciais incompletos. O Serpro já identificou a causa e trabalha na correção.

O STJ negou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que autoriza a emissão de certidão de regularidade fiscal para empresa sem débitos, ainda que houvesse pendência na entrega de DCTFWeb ou GFIP.

Um e-book do CRC-SP detalha como CBS e IBS devem ser contabilizados pelas empresas, com efeitos sobre fluxo de caixa, créditos tributários e formação de preços.

Decisão judicial livrou uma construtora de bloqueio que a impedia de aderir a nova transação tributária, ao entender que o prazo de dois anos conta a partir do atraso das parcelas, não da formalização tardia da PGFN.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra organização suspeita de importar autopeças de forma irregular e lavar dinheiro com notas fiscais frias em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O CJF autorizou o pagamento de R$ 2,75 bilhões em valores atrasados do INSS a quem venceu ações judiciais contra o órgão. Veja quem tem direito e como verificar se há dinheiro a receber.

O Senado acelerou a análise da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. Veja o que muda e os prazos envolvidos.

O prazo para aderir ao Refis 2026 do IPVA no Maranhão termina nesta segunda-feira (31). O programa permite quitar débitos com desconto de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 12 vezes.

O CCMEI é o documento que comprova a formalização do MEI e costuma ser exigido por bancos, fornecedores e clientes. Saiba por que ele importa além da abertura do CNPJ e como evitar problemas de cadastro.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional não poderão mais calcular o DAS pelo regime de caixa. O imposto passará a nascer na venda ou na prestação do serviço, mesmo que o cliente ainda não tenha pago.

A Reforma Tributária traz novos pontos de atenção para quem é optante do Simples Nacional, especialmente na apuração e no ressarcimento de IBS e CBS. Entenda o que observar no planejamento tributário do seu negócio.

O INSS formalizou o encerramento do Meu INSS Vale+, programa que permitia antecipar até R$ 450 do benefício. A decisão não afeta pagamentos regulares, mas ainda não há regra clara sobre devolução de taxas cobradas indevidamente.

Manuais técnicos aprovados definem como funcionará a NF-e ABI, novo documento fiscal para operações imobiliárias dentro da Reforma Tributária, exigindo adaptação de sistemas e rotinas contábeis.

A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, como Sociedades em Conta de Participação podem usufruir do Regime Especial de Tributação em incorporações imobiliárias, definindo regras de inscrição no CNPJ e escrituração contábil.

A Receita Federal confirmou que o imposto sobre prêmios de apostas online e fantasy sports é apurado anualmente, permitindo compensar perdas dentro de cada tipo de aposta antes de aplicar a alíquota de 15%.