A partir de 1º de outubro de 2026, o Distrito Federal só aceitará a NFS-e emitida no Padrão Nacional, encerrando o uso do formato ABRASF 2.04. O ambiente de produção já está disponível para empresas que usam sistemas próprios de emissão.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

A partir de 2027, produtores rurais pessoa física precisarão ter um "CNPJ técnico" para emitir documentos fiscais dentro da reforma tributária. O governo diz que isso não muda o enquadramento jurídico do produtor, mas especialistas alertam que a falta de estrutura no campo pode dificultar a adaptação.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional precisa ser feita antecipadamente, entre 1º e 30 de setembro de 2026, por causa da transição da Reforma Tributária. Quem perder o prazo fica fora do regime até 2028.

Empresas do Lucro Real e Presumido já precisam informar IBS e CBS nas notas fiscais, mas quem está no Simples Nacional e os MEIs só terão essa obrigação a partir de janeiro de 2027.

Com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária no ITCMD, o planejamento sucessório deixou de ser assunto só jurídico e virou peça central da gestão de empresas familiares, que ainda estão muito atrasadas nesse tema no Brasil.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional passa a ser feita em setembro do ano anterior, e não mais em janeiro. Empresas têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a escolha e evitar ficar fora do regime até 2028.

A falta de definição das regras do Imposto Seletivo, o "imposto do pecado", dificulta o planejamento de empresas de setores como bebidas, veículos e produtos fumígenos, que precisam antecipar decisões de custos e investimentos sem conhecer alíquotas e critérios de cobrança.

Em janeiro de 2027, a CBS e o IBS deixam de ser apenas testes e passam a valer com efeitos financeiros reais para empresas, o que exige que você revise preços, contratos e créditos tributários já em 2026.

A partir de 2026, a emissão de notas fiscais de serviço passa a seguir um padrão único em todo o país, substituindo os mais de 5.500 sistemas municipais atuais. Veja o cronograma e o que sua empresa precisa ajustar.

Receita Federal e CGIBS esclareceram que o adiamento das validações de IBS/CBS até agosto de 2026 não suspende a obrigação de informar os tributos nos documentos fiscais eletrônicos, apenas evita rejeição automática por campos incompletos.

O comitê gestor da NFS-e confirmou que a falta de dados de IBS e CBS não vai bloquear a emissão da nota até dezembro de 2026, mas isso não dispensa as empresas de se adequarem aos prazos da reforma tributária.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e divulgou orientações sobre os prazos escalonados para incluir IBS e CBS nas notas fiscais de serviço, com regras específicas por tipo de atividade e tolerância até 31 de dezembro de 2026 antes de eventuais sanções.

Autuações fiscais que apontam simulação ou fraude podem gerar representação para o Ministério Público, expondo sócios e administradores a investigação criminal, divulgação pública de CPF e riscos que aumentam com a reforma tributária.

O split payment, mecanismo previsto na reforma tributária para segregar IBS e CBS no momento do pagamento, não aumenta a alíquota, mas antecipa a saída de caixa das empresas e pode elevar custos financeiros e comprimir margens, especialmente em negócios com giro apertado.

Com vencimentos concentrados em agosto e a chegada das primeiras exigências da Reforma Tributária, escritórios contábeis podem usar os primeiros dias do mês para revisar prazos, documentos e sistemas e evitar atrasos nas entregas aos clientes.

A partir de 2027, famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão direito à devolução de parte da CBS paga no consumo, mecanismo que exige adaptação de sistemas de venda e faturamento das empresas para identificar o CPF do comprador.

A CNC pediu à Receita Federal que divulgue antecipadamente a alíquota da CBS, tributo que entra em vigor em 2027, para dar às empresas mais tempo de se preparar. Veja o que isso significa para o seu negócio.

A CNI entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão de trechos da Lei Complementar 224/2025, que reonerou fornecedores da cadeia produtiva mas proibiu o aproveitamento dos créditos gerados por essa cobrança, criando um efeito cumulativo de tributos.

A CNI recorreu ao STF contra uma regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando esses tributos voltaram a ser cobrados na etapa anterior da cadeia produtiva, aumentando o custo tributário das operações.

Receita Federal e CGIBS preparam um programa de autorregularização para que empresas corrijam erros nos documentos fiscais de IBS e CBS antes de qualquer fiscalização, sem multa. A novidade deve ser publicada em até 30 dias.

Receita Federal e CGIBS esclarecem que o adiamento anunciado não suspende a obrigatoriedade da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas, apenas adia a rejeição automática de documentos incompletos, mantendo o cronograma da Reforma Tributária inalterado.

O mercado global de cerveja já supera US$ 900 bilhões e deve chegar a US$ 1,2 trilhão até o início da próxima década, com o Brasil entre os grandes produtores e consumidores. Para empresários do setor, o momento combina crescimento moderado, diversificação de produtos e um alerta importante sobre a carga tributária.

Governo flexibiliza validação dos campos de CBS e IBS em NF-e e NFC-e desde 3 de agosto, evitando rejeição de notas, mas empresas devem continuar se preparando para a reforma tributária.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas que alteram as regras de validação da NF-e e da NFC-e, preparando o terreno para o IBS e a CBS. Empresas precisam verificar com seus fornecedores de software se os sistemas de emissão serão atualizados a tempo.

O governo federal decidiu adiar o envio ao Congresso da proposta que cria o Imposto Seletivo sobre as apostas de quota fixa (bets), mas o projeto segue na pauta e deve voltar quando houver ambiente político mais favorável.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas para NF-e e NFC-e, incluindo uma que já prepara os sistemas fiscais para a chegada do IBS e da CBS, e empresas e contadores precisam acompanhar a atualização dos softwares emissores.

Empresas que discutem na Justiça a retirada do ISS da base do PIS e da Cofins vêm ganhando mais casos nos tribunais regionais, mas a decisão final ainda depende do STF, que segue sem data para concluir o julgamento.

A Receita Federal atualizou as regras técnicas do EPEC, mecanismo que permite continuar emitindo notas fiscais eletrônicas quando os sistemas da Sefaz ficam fora do ar. A mudança é técnica e afeta principalmente os fornecedores de software, mas empresários devem confirmar se seus sistemas serão atualizados a tempo.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas para a NF-e e a NFC-e, ajustando regras de validação e criando campos específicos para a emissão de notas por contribuintes do IBS e da CBS, em preparação para a Reforma Tributária de 2027.