IBS e CBS na nota fiscal de serviço: prazos e regras para não levar multa

Se sua empresa emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), fique atento: a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e) publicou orientações detalhando como e quando os novos tributos da Reforma Tributária, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), devem aparecer nesses documentos. A regra vale para contribuintes, municípios que já aderiram ao padrão nacional de NFS-e e também para quem desenvolve sistemas de emissão fiscal.

O ponto central é que não existe uma data única para todo mundo. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu prazos diferentes conforme o tipo de serviço ou atividade prestada. Isso significa que, dependendo do seu ramo de negócio, o momento de começar a destacar IBS e CBS na nota pode ser diferente do prazo aplicado a outro prestador de serviço.

Quem precisa ficar atento

A orientação lista várias categorias de prestadores e operações que têm regras próprias de prazo. Entre elas estão as plataformas digitais e os serviços intermediados por elas, além de atividades específicas de ISS enumeradas em subitens da lista anexa à Lei Complementar nº 116 (como os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01). Também entram na lista o fornecimento de bens imateriais que não se enquadram nem no ISS nem no ICMS, a cobrança de taxas e outras receitas de condomínios edilícios, e as locações de bens móveis e imóveis (incluindo cessões onerosas e arrendamentos).

Há ainda um grupo específico para serviços sujeitos ao ISS que não se encaixam nas categorias anteriores, e outro grupo residual para fornecimentos que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas. Por fim, empresas optantes pelo Simples Nacional que decidirem destacar IBS/CBS já em setembro de 2026 também têm tratamento próprio dentro dessas regras.

Prazos por tipo de atividade

Dos prazos divulgados, o mais concreto e já definido é o que vale para locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis: 1º de dezembro de 2026. Para as demais categorias, os prazos regulamentares constam do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e variam conforme a alínea em que a atividade se enquadra, por isso é importante que seu contador confirme exatamente em qual grupo seu negócio se encaixa.

Categoria de atividade	Prazo destacado na orientação
Locações de bens móveis e imóveis, cessões e arrendamentos	1º de dezembro de 2026
Plataformas digitais e serviços intermediados	Prazo próprio, conforme Ato Conjunto
Serviços ISS (subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01)	Prazo próprio, conforme Ato Conjunto
Bens imateriais fora do ISS e do ICMS	Prazo próprio, conforme Ato Conjunto
Taxas e receitas de condomínios edilícios	Prazo próprio, conforme Ato Conjunto
Demais serviços ISS não listados acima	Prazo próprio, conforme Ato Conjunto
Serviços não enquadrados em nenhuma hipótese anterior	Prazo próprio, conforme Ato Conjunto

O que acontece se não cumprir

Aqui vai uma informação importante para o seu fluxo operacional: até 31 de dezembro de 2026, a ausência ou omissão das informações de IBS e CBS na NFS-e não vai causar a rejeição automática do documento pelo sistema nacional. Ou seja, sua nota continuará sendo emitida normalmente mesmo que esses campos ainda não estejam preenchidos corretamente dentro desse período.

Mas atenção: isso não significa que vale tudo até lá. A falta dessas informações evidencia que o documento está em desconformidade, e isso pode sujeitar sua empresa às sanções e prazos específicos previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, de acordo com a categoria em que seu negócio se enquadra. Na prática, é uma tolerância operacional, não uma dispensa da obrigação.

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