Juiz federal decidiu que a retenção de 10% de IRPF sobre valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais deve ser progressiva, e não linear, corrigindo uma distorção que penalizava quem recebia pouco acima do limite.

A Receita Federal mudou o prazo de entrega da DBF, declaração que informa doações com repercussão tributária. A partir de 2023, o envio deve ocorrer até o último dia útil de fevereiro, e não mais março.

A Receita Federal é finalista no concurso de inovação da Enap com duas iniciativas que já afetam o dia a dia de quem declara Imposto de Renda: o pagamento automático de restituições e a declaração pré-preenchida.

Porto Alegre permite acumular notas fiscais com CPF até 30/11/2026 para abater até 3% do IPTU de 2027, benefício que pode chegar a 11% somado a outros descontos.

A Assembleia de Sergipe aprovou três programas de renegociação de débitos tributários, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamentos de 48 a 84 meses.

A Receita Federal publicou sete novas interpretações sobre tributos que afetam clínicas e hospitais, empresas que contratam consórcios, administradoras de aluguel e incorporadoras de habitação popular.

Comprar um imóvel envolve mais do que o preço anunciado: há ITBI, escritura, registro e obrigações fiscais que podem gerar prejuízo se não forem planejadas com antecedência.

Mesmo pagamentos feitos por empresas podem, em certos casos, exigir recolhimento pelo carnê-leão, e não apenas pela retenção tradicional na fonte.

O login do gov.br com certificado digital apresenta instabilidade nesta terça-feira (3), afetando acesso a e-CAC, FGTS Digital, DET e Redesim. Veja alternativas.

A Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às transações tributárias dos Editais RFB nº 9 e nº 10, dando mais tempo para quem tem débitos em discussão administrativa regularizar a situação com descontos.

O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, valor ainda sujeito ao Senado. Empresas de serviços, especialmente no Lucro Presumido, devem sentir o maior impacto porque a folha de pagamento não gera crédito.

Empresas de serviços no Lucro Presumido com margem alta podem distribuir lucro acima da base presumida sem retenção de IRRF, desde que comprovem o lucro real por escrituração contábil regular.

A Receita Federal atualizou o Guia do Viajante com novas orientações sobre a declaração eletrônica de bens (e-DBV), incluindo prazo de 30 dias para pagamento do imposto após a entrada no país.

A Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às transações tributárias dos Editais nº 9 e 10, que oferecem descontos para quitar débitos em discussão administrativa.

O Emissor Nacional da NFS-e passou a permitir que contadores, procuradores e responsáveis legais alternem entre perfis de empresas representadas sem precisar fazer novo login a cada troca.

A reforma da tributação da renda avança de forma gradual no Brasil e já traz pontos de controvérsia, como a nova tributação mínima para altas rendas, a capitalização de lucros e a tributação de empresas com operações no exterior.

A Receita Federal enviou cartas a 498.487 contribuintes com a declaração de IR 2026 retida na malha fina. Entenda o que isso significa e como agir.

A Assembleia do Ceará aprovou um programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em multas e juros para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e Detran-CE, válido até 30 de dezembro de 2026.

A Receita Federal credita nesta sexta-feira mais de meio bilhão de reais em restituições do Imposto de Renda. Veja como conferir se seu nome está na lista e o que fazer se houver problema no pagamento.

A ANA determinou que as tarifas de água e esgoto deixem de embutir PIS/Pasep e Cofins até o fim de 2026, mas isso não significa revisão contratual nem redução automática da conta para o consumidor.

A Sefaz-AM lançou o Sefaz Digital, plataforma online que concentra consultas, emissão de guias e certidões de IPVA e ITCMD para quem não tem inscrição estadual no Amazonas.

Desde janeiro de 2026, dividendos pagos a uma mesma pessoa física que superem R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda. Entenda como isso funciona e o que sua empresa precisa observar antes de fechar as contas do ano.

Projeto de lei propõe dedução de até R$ 2.275,08 ao ano com despesas veterinárias no Imposto de Renda, mas a medida ainda não está em vigor.

O secretário do Tesouro Nacional negou que exista hoje uma medida concreta para taxar com IOF títulos isentos como LCI, LCA, CRI e CRA, apesar de o tema ser estudado pelo governo há tempos.

O falecimento de um familiar não encerra automaticamente as obrigações fiscais: inventariante, herdeiros e empresas ligadas ao falecido podem ter declarações e tributos pendentes a resolver.

Moradores de Porto Velho têm até 31 de outubro de 2026 para usar créditos de notas fiscais e reduzir o IPTU de 2027. Veja como funciona e quem pode participar.

Três situações específicas do Imposto de Renda Pessoa Física merecem atenção redobrada: declarações de espólio, reajuste da base de cálculo e recebimento de aluguéis por meio de imobiliárias ou administradoras.

Desde janeiro, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a um mesmo sócio no mês sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda. Entenda as regras, prazos e cuidados antes de distribuir lucros neste fim de ano.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos via ação judicial por portadores de doença grave podem ser isentos de IRPF, desde que atendidos requisitos específicos.

O PIX atingiu 1,008 bilhão de chaves cadastradas em setembro de 2026, segundo o Banco Central. O avanço vem acompanhado de novas regras de segurança e funcionalidades que afetam diretamente empresas e consumidores.