O CGSN autorizou o uso da DASN-Simei como documento fiscal nas vendas do MEI a pessoa física sem CNPJ, regra que passa a valer em janeiro de 2027.

O STF decidiu que a cobrança do Funrural sobre empregadores rurais pessoas físicas foi inconstitucional até 2017. A partir de 2018, a cobrança continua valendo normalmente.

A reforma tributária do consumo, focada em empresas, também terá reflexos sobre pessoas físicas em situações específicas. Veja quais e como se preparar.

Governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas contribuintes do IBS e produtores rurais se inscreverem no CNPJ, mas o cronograma das empresas para os novos campos fiscais continua valendo a partir de agosto de 2026.

Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas na Reforma Tributária, dando mais tempo de preparação a produtores rurais, transportadores autônomos e outros contribuintes.

O governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos para pessoas físicas contribuintes de CBS e IBS, dando mais tempo de preparo para autônomos, produtores rurais e locadores de imóveis.

Decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais da CBS por pessoas físicas contribuintes e produtores rurais, dando mais tempo para adaptação.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a exigência de cadastro no CNPJ e emissão de documentos fiscais específicos para produtores rurais e pessoas físicas contribuintes da CBS, alinhando o prazo ao início efetivo da cobrança do novo tributo.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da CBS e produtores rurais pessoa física, sem alterar o cronograma geral da reforma tributária.

A Receita Federal definiu que produtores rurais devem registrar despesas no Livro Caixa conforme a data do pagamento, não da emissão da nota fiscal, impactando a apuração do IRPF da atividade rural.

O CNPJ Técnico é um cadastro fiscal ligado ao CPF, criado para identificar pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS. Veja quem é afetado e os novos prazos.

Vender um imóvel para comprar outro pode garantir isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, mas existem prazos e condições específicas que precisam ser cumpridos.

O BNDES vai apoiar com até R$ 200 milhões o GLMP11, novo ETF de ações ligadas à energia limpa, numa estratégia para dar escala ao mercado brasileiro de fundos de índice.

O chamado CNPJ técnico, ligado à Reforma Tributária, não obriga autônomos e profissionais liberais a abrir empresa. Entenda quem é afetado e os novos prazos.

Setor financeiro apresentou cronograma para o split payment começar em etapas a partir de março de 2027, mudando a forma como empresas recebem pagamentos e recolhem IBS e CBS.

Operações como venda de imóveis e participações societárias envolvem regras de ganho de capital mais complexas do que parecem, e exigem cuidado na apuração do Imposto de Renda.

A Receita Federal definiu que produtores rurais devem registrar despesas no Livro Caixa pela data do pagamento, e não pela emissão da nota fiscal, impactando também o Livro Caixa Digital (LCDPR).

A reforma tributária cria regras próprias para enquadrar aluguéis no IBS e na CBS, com limites diferentes para pessoa física e jurídica, sem alterar a cobrança do Imposto de Renda.

A Receita Federal definiu que pagamentos entre empresas por serviços médicos de home care estão sujeitos à retenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, já que essa modalidade não se enquadra nas exceções previstas em lei.

Receita Federal e Polícia Federal deflagram a Operação Recycling para desmontar esquema de lavagem de dinheiro ligado ao tráfico internacional de drogas, com movimentação estimada em R$ 93 milhões.

A reforma tributária muda a forma como o aluguel de imóveis é tributado, com regras distintas para pessoa física e jurídica. Veja quando sua operação entra no novo regime e o que não muda no Imposto de Renda.

A Receita Federal disponibilizou uma calculadora on-line para simular condições de negociação de dívidas tributárias, mostrando entrada, descontos, saldo e parcelas de cada modalidade antes da adesão formal.

A Receita Federal disponibilizou a Calculadora da Transação Tributária, um simulador que compara modalidades de negociação de dívidas fiscais conforme o perfil do contribuinte.

A Receita Federal disponibilizou uma calculadora online que compara as opções de transação tributária disponíveis para quem tem débitos com o Fisco, facilitando a escolha da modalidade mais vantajosa.

A Receita Federal esclareceu que o produtor rural deve lançar despesas no Livro Caixa pela data em que efetivamente pagou, e não pela data de emissão da nota fiscal.

A Receita Federal lançou uma calculadora on-line para ajudar empresas e pessoas físicas a simular e comparar opções de negociação de débitos tributários antes de aderir a uma transação.

A reforma tributária substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual, e o efeito sobre a carga de impostos varia muito conforme o setor, o peso da mão de obra e a cadeia de fornecedores de cada negócio.

Decisão judicial determinou retenção progressiva de IR sobre dividendos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, mas vale apenas para a empresa que entrou com a ação.

Uma agência de turismo de Gramado reúne um cupom de desconto aceito em mais de 70 parceiros entre atrações, restaurantes e hotéis da Serra Gaúcha, útil tanto para turistas quanto para empresários locais que querem atrair mais clientes na alta temporada.

A Receita Federal entendeu que o abono anual pago por fundos de pensão deve ser tributado exclusivamente na fonte, como ocorre com o 13º salário, sem possibilidade de ajuste na declaração anual.