Uma reformulação no programa Crédito do Trabalhador muda a forma como os empréstimos consignados são descontados nas rescisões contratuais processadas pelo eSocial, com novos tetos de garantia e um período de transição até 22 de julho de 2026.

Empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário de 2026 e até 18 de dezembro para a segunda, já que o prazo legal cai em domingo. Veja como calcular corretamente e evitar erros na folha.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

Empresas e contribuintes com dívidas municipais em Maceió têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Prefis 2026, com descontos de até 100% em juros e multas.

Com a Reforma Tributária avançando para a fase prática, empresas precisam revisar cadastros, sistemas, contratos e fornecedores antes da cobrança efetiva do IBS e da CBS em 2027.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.

Desde abril, uma nova lei exige que todas as empresas com empregados CLT informem periodicamente sobre prevenção ao HPV e aos cânceres de mama, próstata e colo do útero, além de garantir dias de folga para exames.

Lei Complementar 236/2026 abre caminho para mediação e arbitragem em conflitos tributários, mas os dois instrumentos só poderão ser usados depois que leis específicas definirem as regras de funcionamento.

TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após decisão definitiva favorável, sem depender de nova análise da Receita Federal, agilizando a volta do dinheiro ao caixa das empresas.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

Ao negociar dívidas com a PGFN, a capacidade de pagamento presumida pode não refletir a realidade da empresa. Um laudo técnico bem elaborado é o principal instrumento para contestar esse número e obter condições mais favoráveis.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

O eSocial atualizou o fluxo do evento S-2299, usado para informar rescisões de contrato de trabalho, com nova forma de consulta e validação automática dos cálculos.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

A MP que havia reduzido a margem do consignado do INSS perdeu validade, e o limite voltou a ser de 45% da renda para empréstimos e cartões.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

Com a reforma tributária, o crédito de IBS/CBS só é garantido se o fornecedor efetivamente recolher o imposto, tornando essencial avaliar a saúde fiscal dos parceiros antes de fechar negócio.

A PGFN abriu prazo até 30 de setembro de 2026 para empresas negociarem dívidas na Dívida Ativa da União, com descontos e entrada facilitada conforme a capacidade de pagamento.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após o trânsito em julgado, sem depender de nova auditoria da Receita Federal. A decisão vale como referência para empresas com recursos parados em processos tributários.

A Caixa lançou o Pix Parcelado no aplicativo Caixa Tem, permitindo dividir pagamentos em até 12 vezes, com valores de R$ 300 a R$ 50 mil. Entenda como funciona e o que muda para quem recebe o pagamento.

A Temu tem um programa de afiliados que permite ganhar comissões compartilhando ofertas em grupos, fóruns e redes sociais. Veja como funciona o cadastro e quais são os primeiros passos para começar com o pé direito.

O feriado de 7 de setembro nem sempre significa descanso obrigatório: a possibilidade de convocação depende da atividade da empresa e das regras da convenção coletiva. Veja o que checar antes de escalar funcionários e como calcular a compensação.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para encerrar disputas sobre IRRF cobrado de investidores não residentes, com descontos e prazo até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal atualizou os critérios do Receita Sintonia, programa que classifica empresas de A+ a D conforme a conformidade fiscal. Entenda o que pode fazer sua nota cair e como se proteger.

Trabalhadores convocados para atuar nas Eleições 2026 têm direito a folga em dobro, sem desconto salarial. Veja como funciona e o que as empresas precisam organizar.

A Sefaz-SP divulgou seis tabelas com os coeficientes de juros de mora para pagamento de débitos estaduais entre 1º e 30 de setembro de 2026, cada uma válida para um tipo específico de tributo, taxa ou multa.

O DAE referente à folha de agosto de 2026 do empregador doméstico vence nesta sexta-feira (4), e não no dia 7, por causa do feriado da Independência. Veja o que precisa ser verificado antes do pagamento.

A Receita Federal confirmou que a alíquota zero de PIS/Cofins sobre energia compensada vale também para consumidores que transferiram a titularidade de sua conta para o gerador de um empreendimento compartilhado, como condomínios e consórcios de energia solar.