O MTE definiu que empresas não são mais obrigadas a descontar crédito consignado nas verbas rescisórias quando o banco não enviar saldo devedor e percentual de garantia. Entenda o que muda no Departamento Pessoal.

Setembro de 2026 reúne três decisões decisivas para quem está no Simples Nacional: renovar a opção para 2027, escolher entre o modelo tradicional ou o regime híbrido da reforma tributária e se adequar à NFS-e nacional obrigatória. Quem antecipa a análise evita multas e escolhas mal calculadas.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

A rescisão por comum acordo, criada pela Reforma Trabalhista, permite encerrar o contrato de forma amigável, com verbas reduzidas pela metade e liberação parcial do FGTS, mas exige cuidados formais para evitar problemas futuros.

A decisão de quando pedir a aposentadoria pode significar diferenças de dezenas de milhares de reais na vida do segurado, e não existe regra única: às vezes antecipar é mais vantajoso, às vezes vale esperar. Entenda os fatores que pesam nessa conta e como um planejamento previdenciário evita perdas.

O STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, decisão que permite a trabalhadores expostos a agentes nocivos se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, com forte impacto no planejamento de RH e custos previdenciários das empresas.

Uma reformulação no programa Crédito do Trabalhador muda a forma como os empréstimos consignados são descontados nas rescisões contratuais processadas pelo eSocial, com novos tetos de garantia e um período de transição até 22 de julho de 2026.

Um levantamento com empresas do Brasil e do México mostra uma distância grande entre o que as lideranças pensam sobre segurança digital e o que realmente acontece na prática, especialmente com o avanço da inteligência artificial.

Uma empresária que completou uma década à frente do próprio negócio compartilha aprendizados sobre gestão de pessoas, processos e ciclos do negócio, relevantes para quem administra uma empresa no Brasil.

O caso Azzas 2154 reacende uma dúvida comum: como desfazer uma fusão sem travar o negócio. Especialista lista o que o contrato precisa prever desde o início.

O Senado deve definir até 15 de dezembro a alíquota da CBS, tributo que começa a valer em 2027. As estimativas somam quase 28% entre CBS e IBS, mas há mecanismos legais que podem segurar essa conta nos próximos anos.

A Receita Federal enviou cartas a contribuintes com o Imposto de Renda retido na malha fina. Saiba que a correspondência não é cobrança automática e veja como consultar e resolver a pendência.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, abrindo caminho para a jornada de 40 horas semanais sem corte de salário. Veja o que isso muda na folha de pagamento e como o contador pode ajudar sua empresa a se preparar.

O STF esclareceu que distribuidoras de energia têm dez anos para devolver tributos pagos a mais na conta de luz, contados da recuperação dos créditos ou da homologação da compensação.

Empregadores com parcelamento de FGTS ativo na Caixa já podem pedir a migração da dívida para as condições do Edital PGDAU nº 12/2026, da PGFN, pelo Portal Regularize, até 29 de janeiro de 2027.

O TCU deve enviar ao Senado, até esta sexta-feira, os cálculos da alíquota de referência da CBS, um dos passos para a reforma tributária valer a partir de 2027. Empresas do Simples também têm prazo para decidir seu regime de recolhimento.

O STJ decidiu julgar, com efeito obrigatório, se a exposição à eletricidade em condições de periculosidade dá direito à aposentadoria especial. Até lá, processos sobre o tema ficam suspensos em todo o país.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe recuperação judicial simplificada para pequenas empresas endividadas, com custas pagas só no fim do processo. A medida ainda não está em vigor.

O CFC começou a discutir uma revisão nas regras que disciplinam a fiscalização da profissão contábil, incluindo auditorias e prevenção à lavagem de dinheiro. A votação final está prevista para novembro de 2026.

A PGFN abriu um novo edital de transação para dívidas de FGTS e contribuições sociais, com possibilidade de desconto e parcelamento dos valores rescisórios em até 12 vezes. A adesão vai até 29 de janeiro de 2027.

Quem pediu entrada no Simples Nacional para 2027 e teve o pedido negado por pendências tem até esta sexta-feira (30) para regularizar a situação junto ao órgão responsável.

Escritório contábil de Taguatinga (DF) completa 60 anos combinando automações internas, inteligência artificial e certificação de ambiente de trabalho, um modelo que mostra como a gestão de pessoas e tecnologia pode melhorar o atendimento a empresas de diversos portes e regimes tributários.

A PGFN abriu edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes para alguns devedores. Adesão vai até 29 de janeiro de 2027.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa no dia do julgamento, mas na data de ciência da decisão, que pode variar conforme o tipo de intimação e o rito aplicável.

O STJ determinou que o ITCMD incidente sobre quotas sociais doadas ou transmitidas por herança deve ser calculado pelo valor de mercado, e não pelo valor contábil registrado nos livros da empresa.

O STF manteve o prazo de 10 anos para que distribuidoras de energia devolvam tributos cobrados indevidamente, apenas ajustando a redação da decisão anterior sem mudar as regras já em vigor.

A Reforma Tributária vai gerar muitas discussões judiciais sobre CBS e IBS, e um instrumento chamado IRDR pode ajudar a padronizar as decisões da Justiça antes mesmo de chegar aos tribunais superiores.

A argentina Biofilm, que nasceu de uma ideia anotada em guardanapo, investe mais de US$ 7 milhões para ampliar fábrica, criar centro de pesquisa própria e crescer na América Latina.

Uma nova funcionalidade do sistema RI Digital permite pesquisar, em todo o território nacional, se um CPF ou CNPJ tem vínculo com algum imóvel registrado em cartório. O serviço pode ajudar empresas a avaliar riscos em negócios e cobranças.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa na data do julgamento, mas na ciência da decisão. Veja como identificar esse marco e quais prazos se aplicam.