A reforma tributária criou um crédito presumido para concessionárias que compram veículos usados de pessoas físicas, mas ainda não está claro se o benefício vale também quando o carro usado é dado como parte do pagamento de um veículo novo.

O STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS continua isento de IRPJ e CSLL sem condições, enquanto isenções, reduções e diferimentos só ficam de fora dessas bases se a empresa cumprir exigências legais específicas.

A Receita Federal definiu, em duas soluções de consulta, que o crédito presumido de ICMS não é tributado pelo PIS/Cofins no regime cumulativo, mas entra na base de cálculo no regime não cumulativo.

A Receita Federal esclareceu que débitos do RET em incorporações imobiliárias podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas a sócia ostensiva não pode usar seus créditos para pagar débitos da SCP.

A Receita Federal decidiu que empresas com crédito presumido de ICMS devem pagar PIS e Cofins sobre o valor bruto do benefício, sem descontar valores repassados a fundos estaduais.

A transição para a CBS vai alterar a forma como os créditos de PIS e Cofins são tratados pelas empresas, exigindo atenção redobrada nesse período.

A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

Inconsistências entre notas fiscais, registros contábeis e dados da Receita podem impedir o aproveitamento de créditos da CBS a partir de 2027, pressionando o caixa das empresas.

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) muda quem paga o IBS e a CBS nas compras entre empresas, protegendo o crédito tributário de quem compra contra fornecedores inadimplentes com o Fisco.

O crédito fiscal de IBS e CBS vai além da apuração de tributos: pode alterar preços, contratos e a escolha de fornecedores. Veja o que sua empresa precisa revisar.

Receita Federal e Gaeco deflagraram a Operação Crédito Oculto para apurar um esquema de lavagem de capitais que teria viabilizado a compra de uma grande distribuidora de combustíveis por meio de empresas de fachada, fundos de investimento e fintechs.

Com a reforma tributária, empresas têm dúvidas se devem trocar fornecedores optantes pelo Simples Nacional. A resposta depende do preço líquido negociado, não do regime tributário do fornecedor.

A Receita Federal vai liberar ferramentas gratuitas para conferir débitos e créditos da CBS a partir de outubro de 2026. Erros na nota fiscal podem travar o aproveitamento do crédito e pressionar o caixa da empresa.

Com a Reforma Tributária, o crédito de IBS e CBS deixa de ser só uma questão fiscal e passa a influenciar preços, contratos e escolha de fornecedores.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

Produtoras de etanol têm até 4 de outubro para pedir à Receita Federal a habilitação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, passo necessário para usar esses valores em compensações de tributos.

A Receita Federal esclareceu como devem ser tributados os valores de crédito-prêmio de IPI recebidos via ação judicial por empresas do lucro presumido, separando o tratamento do valor principal e dos juros e correção monetária.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem descontar créditos de PIS e Cofins sobre a energia solar que geram e consomem, mesmo em atividade fabril essencial.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.

A Receita Federal decidiu que energia elétrica gerada e consumida pela própria empresa não dá direito aos créditos de PIS e Cofins, benefício válido apenas para energia comprada de terceiros.

Diretor do Banco Central disse que os juros vão continuar caindo de forma lenta e cautelosa, mantendo a Selic em nível que ainda restringe o crédito e a economia.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige mais planejamento das empresas que têm esse tipo de ativo.

A Receita Federal cruza dados de empresas para identificar quem tem acesso ao crédito do Pronampe e avisa pelo e-CAC. Veja como consultar essa informação e se proteger de golpes.

O Pronampe continua ativo em 2026, com teto de R$ 250 mil por CNPJ na regra geral. As condições ampliadas criadas em maio deixaram de valer em agosto, e os limites voltaram ao padrão anterior.

A Receita Federal formou uma equipe específica para revisar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

O STF definiu que empresas que vendem combustíveis para outros estados podem manter os créditos de ICMS das compras internas anteriores, sem obrigação de estorno.

Com a Reforma Tributária, o preço mais baixo de um fornecedor pode não ser o custo mais baixo para sua empresa. Veja por que os créditos de IBS e CBS precisam entrar nessa conta.