Pular para o conteúdo
VoltarTributário

Lei de TICs: como empresas de tecnologia conseguem crédito fiscal

19/11/2026 06:513 min de leituraAtualizado há 5 horas

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa desenvolve ou fabrica produtos de tecnologia da informação e comunicação, existe um incentivo fiscal que pode reduzir o peso dos tributos federais: a Lei de TICs, também conhecida como Lei de Informática. Criada há 35 anos, ela permite que empresas habilitadas transformem parte dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em crédito financeiro, usado depois para abater débitos tributários. O tema voltou a ser debatido na Câmara dos Deputados, e entender como o mecanismo funciona pode abrir uma oportunidade real de economia para o seu negócio.

O que muda e como funciona o incentivo

Desde a atualização feita pela Lei nº 13.969/2019, o benefício deixou de ser uma isenção automática e passou a funcionar como crédito financeiro. Na prática, isso significa que a empresa precisa comprovar que realizou investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação para então calcular o crédito correspondente. Esse valor pode ser usado para compensar débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, sejam eles vencidos ou ainda a vencer.

O pedido de utilização do crédito pode ser feito a cada trimestre ou uma vez por ano, sempre depois de encerrado o período de apuração correspondente. Ou seja, não é um desconto automático na hora de pagar imposto: é um crédito que precisa ser calculado, solicitado e aplicado conforme as regras do regime.

Quem pode pedir o benefício

O incentivo é voltado a pessoas jurídicas que desenvolvem ou produzem bens de TIC, mas não basta atuar no setor: é preciso cumprir uma série de exigências. A empresa precisa obter habilitação junto ao governo federal, seguir o Processo Produtivo Básico definido para os produtos enquadrados, investir efetivamente em inovação no país e prestar informações periódicas que comprovem o cumprimento dessas obrigações.

Um ponto importante é o valor mínimo de investimento: a lei exige aplicação anual equivalente a 5% do faturamento bruto obtido no mercado interno com a venda dos produtos enquadrados no regime. Parte desse valor precisa ir, obrigatoriamente, para projetos em parceria com universidades, institutos de pesquisa ou instituições de ensino superior, entre outras modalidades previstas.

O que a Lei de TICs já gerou
R$ 37 bilhõesinvestidos em PD&Imobilizados pela lei ao longo de sua vigência.
R$ 16 bilhõesdestinados a universidadesparte do total foi para institutos e instituições científicas.
120 mil pessoascapacitadaspor programas apoiados pela legislação.

Além do efeito direto no caixa, a política tem um objetivo mais amplo: estimular o desenvolvimento tecnológico no país e fortalecer a indústria nacional. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os programas ligados à lei já ajudaram a estruturar centros de competência em áreas como inteligência artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas, além de capacitar um grande número de profissionais.

Prazos e o que está em discussão

Hoje, a concessão do crédito financeiro está prevista até 31 de dezembro de 2029. Durante a audiência pública na Câmara, representantes do setor produtivo defenderam a derrubada do veto que impediu a extensão dos incentivos até 2073, argumento usado para dar mais previsibilidade às empresas que planejam investimentos de longo prazo. Essa extensão, porém, ainda depende de decisão do Congresso Nacional e não está garantida.

Outro ponto de atenção é a Reforma Tributária. O setor demonstrou preocupação com possíveis mudanças na base de cálculo usada para definir os investimentos obrigatórios e com os efeitos da CBS sobre os mecanismos de crédito financeiro. Isso significa que as regras atuais podem ser ajustadas nos próximos anos, o que reforça a necessidade de acompanhar o tema de perto.

Se a sua empresa atua com desenvolvimento ou fabricação de produtos de TIC, vale a pena avaliar se suas atividades se enquadram na legislação, verificar os requisitos de habilitação e organizar a documentação que comprova os investimentos em pesquisa e inovação. Contar com orientação contábil especializada ajuda a garantir que os créditos sejam calculados e aproveitados corretamente, sem riscos de descumprimento das exigências legais.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.