Lei de TICs: como empresas de tecnologia conseguem crédito fiscal
19/11/2026 06:513 min de leituraAtualizado há 5 horas
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa desenvolve ou fabrica produtos de tecnologia da informação e comunicação, existe um incentivo fiscal que pode reduzir o peso dos tributos federais: a Lei de TICs, também conhecida como Lei de Informática. Criada há 35 anos, ela permite que empresas habilitadas transformem parte dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em crédito financeiro, usado depois para abater débitos tributários. O tema voltou a ser debatido na Câmara dos Deputados, e entender como o mecanismo funciona pode abrir uma oportunidade real de economia para o seu negócio.
O que muda e como funciona o incentivo
Desde a atualização feita pela Lei nº 13.969/2019, o benefício deixou de ser uma isenção automática e passou a funcionar como crédito financeiro. Na prática, isso significa que a empresa precisa comprovar que realizou investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação para então calcular o crédito correspondente. Esse valor pode ser usado para compensar débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, sejam eles vencidos ou ainda a vencer.
O pedido de utilização do crédito pode ser feito a cada trimestre ou uma vez por ano, sempre depois de encerrado o período de apuração correspondente. Ou seja, não é um desconto automático na hora de pagar imposto: é um crédito que precisa ser calculado, solicitado e aplicado conforme as regras do regime.
Quem pode pedir o benefício
O incentivo é voltado a pessoas jurídicas que desenvolvem ou produzem bens de TIC, mas não basta atuar no setor: é preciso cumprir uma série de exigências. A empresa precisa obter habilitação junto ao governo federal, seguir o Processo Produtivo Básico definido para os produtos enquadrados, investir efetivamente em inovação no país e prestar informações periódicas que comprovem o cumprimento dessas obrigações.
Um ponto importante é o valor mínimo de investimento: a lei exige aplicação anual equivalente a 5% do faturamento bruto obtido no mercado interno com a venda dos produtos enquadrados no regime. Parte desse valor precisa ir, obrigatoriamente, para projetos em parceria com universidades, institutos de pesquisa ou instituições de ensino superior, entre outras modalidades previstas.
Além do efeito direto no caixa, a política tem um objetivo mais amplo: estimular o desenvolvimento tecnológico no país e fortalecer a indústria nacional. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os programas ligados à lei já ajudaram a estruturar centros de competência em áreas como inteligência artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas, além de capacitar um grande número de profissionais.
Prazos e o que está em discussão
Hoje, a concessão do crédito financeiro está prevista até 31 de dezembro de 2029. Durante a audiência pública na Câmara, representantes do setor produtivo defenderam a derrubada do veto que impediu a extensão dos incentivos até 2073, argumento usado para dar mais previsibilidade às empresas que planejam investimentos de longo prazo. Essa extensão, porém, ainda depende de decisão do Congresso Nacional e não está garantida.
Outro ponto de atenção é a Reforma Tributária. O setor demonstrou preocupação com possíveis mudanças na base de cálculo usada para definir os investimentos obrigatórios e com os efeitos da CBS sobre os mecanismos de crédito financeiro. Isso significa que as regras atuais podem ser ajustadas nos próximos anos, o que reforça a necessidade de acompanhar o tema de perto.
Se a sua empresa atua com desenvolvimento ou fabricação de produtos de TIC, vale a pena avaliar se suas atividades se enquadram na legislação, verificar os requisitos de habilitação e organizar a documentação que comprova os investimentos em pesquisa e inovação. Contar com orientação contábil especializada ajuda a garantir que os créditos sejam calculados e aproveitados corretamente, sem riscos de descumprimento das exigências legais.
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