PIS/Cofins e CBS: entenda o que muda nos créditos tributários no ajuste fiscal
17/11/2026 06:433 min de leituraAtualizado há 1 hora
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se você ouviu falar que o governo pretende dificultar o uso de créditos tributários de PIS/Cofins e da futura CBS, vale entender melhor o que está em jogo. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, veio a público desmentir essa interpretação sobre o projeto de lei complementar que busca equilibrar as contas públicas até 2027. Segundo ele, a compensação normal desses créditos continuará funcionando como sempre funcionou.
O que diz a Receita Federal
Em coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda, Barreirinhas foi direto: não haverá restrição ao uso de créditos federais quando esses créditos forem resultado do pagamento do próprio tributo. Ou seja, se sua empresa recolhe PIS/Cofins e acumula créditos dentro dessa sistemática, nada muda. A mesma lógica vai valer a partir de janeiro de 2027, quando entra em vigor a CBS, que vai substituir os tributos federais atuais.
O secretário destacou que, em nenhum momento, o projeto prevê impedir a compensação de um tributo com ele mesmo dentro da cadeia de não cumulatividade. Na prática, isso significa que o crédito de PIS/Cofins sempre poderá ser usado para compensar PIS/Cofins, e o mesmo valerá para a CBS assim que ela começar a valer.
Quem realmente é afetado
O ponto central esclarecido por Barreirinhas é outro: a restrição mira setores que não pagam PIS/Cofins ou CBS, mas que, ainda assim, conseguem acumular créditos por meio de benefícios fiscais, como créditos presumidos concedidos na entrada de insumos mesmo quando a saída do produto é isenta. Segundo o secretário, esse tipo de mecanismo funciona, na prática, como se o governo estivesse transferindo dinheiro diretamente para esses setores, sem que haja de fato um tributo pago e compensado.
O que não muda
- Compensação de crédito de PIS/Cofins com PIS/Cofins
- Compensação de crédito da CBS com a própria CBS a partir de 2027
- Uso normal de créditos por quem efetivamente recolhe o tributo
O que pode ser restringido
- Créditos presumidos de setores isentos que não recolhem o tributo
- Benefícios obtidos por outros meios, sem recolhimento efetivo
- Mecanismos equivalentes a repasse direto de recursos públicos
Barreirinhas também negou outra preocupação levantada por setores produtivos: a de que o projeto criaria uma espécie de disputa por créditos dentro do mesmo tributo, como ocorreria com a CBS. Segundo ele, isso nunca foi cogitado e nunca houve limitação da compensação de um tributo com ele mesmo. O que está sendo limitado, reforçou, é um mecanismo diferente, ligado a benefícios concedidos a quem não é contribuinte efetivo.
A crítica das entidades empresariais
Apesar da explicação do secretário, o projeto já aprovado no Senado gerou reação de entidades do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou o fato de o texto não deixar claro o que acontece com créditos que não forem compensados, nem definir prazo ou correção monetária para que as empresas possam usá-los mais adiante. Para a CNI, isso pode significar, na prática, que o caixa das empresas acabe sendo usado como ferramenta de ajuste das contas públicas, retirando liquidez do setor produtivo justamente num momento de juros altos.
Se sua empresa utiliza créditos tributários de PIS/Cofins ou pretende se preparar para a chegada da CBS, o recado é de cautela equilibrada: a compensação tradicional, para quem efetivamente recolhe o tributo, não deve ser afetada pelo projeto. Mas se o seu negócio está em um setor com algum tipo de isenção ou benefício fiscal que gera créditos presumidos sem recolhimento direto, vale ficar atento à tramitação do projeto e avaliar, com apoio contábil, como as regras podem impactar seu planejamento tributário nos próximos anos.
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