O Distrito Federal já liberou o ambiente de produção da NFS-e no Padrão Nacional, permitindo que empresas testem e migrem seus sistemas antes da obrigatoriedade, marcada para 1º de outubro de 2026, quando o layout Abrasf 2.04 deixará de valer.

Quando o faturamento ultrapassa o limite do MEI ou o negócio precisa de sócios, filiais ou mais funcionários, é hora de migrar para Microempresa. Veja o que muda e como conduzir esse processo com segurança.

A contabilidade está mudando de papel: menos operação, mais consultoria. Entenda quais competências serão essenciais até 2030 e como o CONBCON 2026 pode ajudar seu escritório ou empresa a se preparar.

Nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego muda as regras para funcionamento do comércio em feriados: acordos individuais entre patrão e empregado deixaram de valer, e só a convenção coletiva da categoria pode autorizar a abertura das lojas.

Receita Federal esclarece que atualização do código NCM não retira, por si só, o benefício de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos médico-hospitalares, desde que o produto continue o mesmo.

O CFC abriu as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026, exigido para atuação em auditoria independente e perícia contábil. O prazo termina no dia 12, às 16h, pelo site da FGV.

Inscrições para o Exame de Suficiência do CFC (2026.2) terminam nesta sexta (7), às 16h. A prova será em 27 de setembro e agora também pode ser feita por estudantes a partir do 5º semestre de Ciências Contábeis.

O CGIBS fixou em 18,7% a alíquota de referência do IBS, peça que compõe a projeção de 28% do IVA Dual. Entenda o que esse número técnico significa para o seu negócio e o que já pode ser antecipado no planejamento tributário.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas para NF-e e NFC-e, com ajustes de validação e criação de campos para contribuintes exclusivos do IBS e CBS, movimento que prepara os sistemas fiscais para a Reforma Tributária.

A Receita Federal simplificou o pedido de desistência de parcelamentos previdenciários, que agora pode ser feito totalmente pelo e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento ou abrir processo formal.

A Receita Federal passou a permitir que empresas e pessoas físicas peçam a desistência de parcelamentos previdenciários direto pelo e-CAC, sem precisar ir a uma unidade presencial ou abrir processo administrativo.

A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

A manifestação do destinatário da NF-e é um recurso eletrônico que permite à empresa informar ao Fisco se reconhece as notas emitidas contra seu CNPJ, funcionando como uma camada extra de controle contra fraudes e documentos indevidos.

Uma resolução do Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota estimada apenas para calcular a arrecadação de 2027, mas essa não é a alíquota definitiva do novo imposto, que só será conhecida a partir de 2029.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) seja feita totalmente pela internet, pelo Portal e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento.

Uma falha de segurança nas carteiras físicas Coldcard permitiu o roubo de mais de US$ 100 milhões em bitcoin de milhares de usuários, reacendendo o alerta sobre os riscos de guardar criptoativos sem os devidos cuidados de segurança e controle patrimonial.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

Uma resolução recente estimou em 18,7% a alíquota do IBS apenas para calcular o financiamento do Comitê Gestor em 2027, número que não deve ser confundido com a alíquota padrão definitiva do novo tributo sobre consumo.

Manter o CNPJ inativo não livra a empresa das obrigações fiscais: sem entregar as declarações exigidas, o negócio pode acumular multas e ter o CNPJ declarado inapto.

Ser MEI garante às empreendedoras acesso a benefícios do INSS como salário-maternidade, aposentadoria e auxílios por incapacidade, desde que o DAS seja pago em dia.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que já certificou 37 grandes empresas com canal direto de diálogo sobre tributos, e passa a ser peça central no acompanhamento da transição para o novo sistema de IBS e CBS da Reforma Tributária.

Nova portaria do MTE muda as regras para trabalho em feriados no comércio: acordo individual com o empregado não basta mais, é preciso que a convenção coletiva da categoria autorize o funcionamento.

Nova resolução do Crédito do Trabalhador permite usar verbas rescisórias e FGTS para quitar consignado na demissão, com limites definidos, e deixa claro que empresas e contadores apenas executam o desconto, sem responsabilidade sobre os dados enviados pelos bancos.

O MTE abriu o prazo para empresas com 100 ou mais empregados atualizarem, até 31 de agosto, os dados do 6º Relatório de Transparência Salarial pelo Portal Emprega Brasil.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar dados no Portal Emprega Brasil e compor o 6º Relatório de Transparência Salarial, exigido pela Lei da Igualdade Salarial.

O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.