Receita Federal e Comitê Gestor do IBS lançaram o Emissor Web da NFS-e com campos próprios para IBS e CBS, mirando empresas menores que ainda não preenchem esses dados corretamente.

Desde 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatório para pessoas jurídicas junto à Receita Federal, e não acompanhar essa caixa postal pode custar prazos e gerar problemas fiscais sérios.

A Receita Federal e as secretarias de fazenda cruzam automaticamente os dados das notas fiscais eletrônicas com a contabilidade e o estoque das empresas. Pequenos erros cadastrais, repetidos em série, viram passivo tributário e disparam autuações mesmo sem má-fé.

O Portal da Conformidade Fácil disponibilizou novas APIs com tabelas de classificação de produtos para NFCom, NFAg, NF3e e NFGas, facilitando a validação automática desses documentos fiscais eletrônicos.

A Receita Federal decidiu que, se sua empresa deduziu contribuições pagas a associações de classe e depois teve a dívida perdoada, o valor perdoado deve entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Especialistas alertam que erros no registro de descontos e o split payment podem fazer empresas pagarem IBS e CBS sobre valores nunca recebidos, exigindo revisão urgente de processos.

CIO do Mirabaud Family Office Brasil diz que o país perdeu relevância entre investidores globais mesmo após forte entrada de capital estrangeiro na bolsa em 2026.

Uma multa não recai automaticamente sobre o contador: o Código Civil define quando a responsabilidade é dele e quando é do empresário. Entenda os limites dessa relação.

Falhas em campos como CFOP, NCM e CST nas notas fiscais eletrônicas estão gerando autuações automáticas, mesmo sem má-fé do contribuinte. Entenda como isso funciona e o que fazer para se proteger.

Nova norma do Comitê Gestor do Simples Nacional adapta as regras do regime à Reforma Tributária, com vigência definitiva a partir de 2027, mas exige atenção já em 2026.

O CGSN prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica padronizada para empresas do Simples Nacional, dando mais tempo para ajustes de sistemas e processos.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS liberaram no Emissor Web da NFS-e campos específicos para IBS e CBS, mirando empresas menores com maior atraso no preenchimento.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Receita Federal decidiu que o cloreto de cálcio di-hidratado não é equivalente ao cloreto de cálcio previsto em lei, negando o crédito presumido de PIS/Cofins ao medicamento que usa essa variante.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.

A Justiça já reconhece que clínicas e centros diagnósticos podem acessar a equiparação hospitalar, com bases reduzidas de IRPJ e CSLL, mesmo sem ter hospital próprio, desde que comprovem a natureza hospitalar dos serviços prestados.

A partir de 7 de agosto de 2026, o Chat RFB, canal de atendimento online da Receita Federal, deixa de ser acessado por caminhos anteriores e passa a funcionar exclusivamente pelo portal Serviços da Receita Federal, com login via conta gov.br.

A transição para o novo sistema de tributos sobre o consumo (IBS e CBS) exige que empresas adaptem sistemas e processos em meio a regras ainda em fase de ajuste, tornando a integração entre TI e área fiscal essencial para evitar erros.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit 135, que empresas excluídas do Simples Nacional por excesso de faturamento em grupo societário podem voltar ao regime já em janeiro do ano seguinte, desde que façam mudanças legítimas no quadro de sócios.

A Receita Federal decidiu que empresas com filiais podem enviar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) de forma centralizada pela matriz, sem precisar declarar unidade por unidade.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 131/2026, que cônjuge com rendimentos isentos pode ser dependente na declaração do titular, mas apenas despesas médicas podem ser deduzidas por ele, e não a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a venda de quotas societárias com pagamento do preço diferido por 15 anos e cobrança de juros configura operação de crédito sujeita ao IOF, mantendo a cobrança do imposto, multa e juros sobre uma transação no setor de papel e celulose.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional passa a ser feita em setembro do ano anterior, e não mais em janeiro. Empresas têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a escolha e evitar ficar fora do regime até 2028.

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo está exigindo mudanças constantes nos sistemas de gestão das empresas, e a falta de regras totalmente definidas tem dificultado essa adaptação tecnológica.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência obrigatória para quem vai declarar o ITR. O prazo de entrega da DITR vai de 10 de agosto a 30 de setembro.

A partir de 2026, a emissão de notas fiscais de serviço passa a seguir um padrão único em todo o país, substituindo os mais de 5.500 sistemas municipais atuais. Veja o cronograma e o que sua empresa precisa ajustar.

A transação tributária permite negociar dívidas fiscais com descontos e prazos diferenciados, indo além do parcelamento tradicional. Entenda quem pode aderir, o que pode ser negociado e como isso pode ajudar sua empresa a regularizar pendências com o Fisco.

Carf decidiu, por voto de qualidade, que as receitas obtidas com investimentos compulsórios em reservas técnicas de seguradoras e resseguradoras entram na base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo autuação contra a IRB-Brasil Resseguros.

Autuações fiscais que apontam simulação ou fraude podem gerar representação para o Ministério Público, expondo sócios e administradores a investigação criminal, divulgação pública de CPF e riscos que aumentam com a reforma tributária.