A fiscalização hoje começa nos sistemas do governo, não na porta da empresa. Entenda como o cruzamento de dados funciona e o que fazer para se antecipar a problemas.

A Receita Federal ampliou as regras que levam ao cancelamento do CNPJ e, em alguns casos, passou a permitir a inaptidão imediata, sem aviso prévio à empresa.

A Receita e o Fisco estadual atualizaram a tabela técnica que define quais códigos de meio de pagamento (boleto, Pix, TED etc.) devem constar nas notas fiscais eletrônicas para viabilizar o split payment da Reforma Tributária.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O Carf negou ao Fisco o direito de reduzir um crédito de IRPJ pedido em restituição, porque a revisão só ocorreu após o prazo de 5 anos e sem lavratura de auto de infração.

O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que autoriza o uso de arbitragem, mediação e transação para resolver disputas entre empresas e o fisco. O texto segue para sanção presidencial.

Um novo ato conjunto entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS coloca o contador como elo central de orientação tributária das empresas, sem criar novas obrigações.

O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.

A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, tem ganhado força como alternativa ao parcelamento tradicional, oferecendo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento de cada empresa ou pessoa física.

Criada pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária virou uma das principais portas de negociação com o Fisco, oferecendo descontos e prazos ajustados à real capacidade de pagamento do contribuinte, algo que o parcelamento tradicional não permite.

A transação tributária permite negociar dívidas com o Fisco com condições mais flexíveis que um parcelamento comum, incluindo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento da empresa.

A reforma tributária muda a forma de apurar CBS e IBS, mas não elimina disputas com o Fisco: elas devem migrar para a comprovação técnica das operações, ampliando a importância da perícia contábil e da governança fiscal nas empresas.

O CARF manteve o cancelamento de uma autuação bilionária contra uma fabricante de cosméticos, reafirmando que a segregação de atividades entre indústria e distribuidora só pode ser desconsiderada pelo fisco quando há prova concreta de simulação, não bastando diferença de preços entre as empresas do grupo.

A Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados em 2026, aumentando o risco de autuações para empresas com erros fiscais, cenário que se intensifica com a chegada da Reforma Tributária.

A Receita Federal alterou as regras de fiscalização de benefícios fiscais para pessoas jurídicas, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Receita Federal passou a usar inteligência artificial para analisar dados e identificar inconsistências nas declarações de pessoas físicas, reforçando a importância de informações corretas.

A Receita Federal divulgou o manual de Perguntas e Respostas do ITR 2026 para orientar o preenchimento da declaração, cujo prazo termina em 30 de setembro.

O split payment vai separar automaticamente a parte dos tributos no momento da venda, reduzindo o dinheiro disponível no caixa das empresas. Entenda o impacto no capital de giro e como se preparar.

A Receita Federal disponibilizou o material de Perguntas e Respostas do ITR 2026, com orientações para quem precisa apresentar a declaração do imposto sobre propriedades rurais.

A Receita Federal decidiu que despesas médicas de cônjuge falecido, pagas depois do óbito, não podem ser deduzidas no IRPF. Já o reembolso do plano de saúde nesses casos, se não deduzido antes, não é tributado.

A Receita Federal disponibilizou um guia de Perguntas e Respostas sobre o ITR 2026, com orientações para quem precisa entregar a declaração do imposto territorial rural.

O TRF-3 reafirmou que empresas podem manter créditos de IPI sobre insumos tributados, ainda que o produto final saia isento ou com alíquota zero, seguindo entendimento do STJ.

O governo concordou em pagar R$ 0,39 por transação aos bancos que operarão o split payment, novo sistema de recolhimento automático de tributos. A medida ainda não é definitiva e pode influenciar tarifas cobradas de empresas e consumidores.

A Receita Federal publicou a versão 12.2.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com correção em bloco específico. A atualização vale para o ano-calendário 2025 e também para retificações de anos anteriores.

A Receita Federal liberou a versão 12.2.5 do programa da ECF, com correção de um erro identificado no bloco J para entidades do Sistema Financeiro.

A Receita Federal migrou o upload e a consulta da e-Financeira para o Portal de Serviços e liberou nova versão dos esquemas, além de atualizar o manual da EFD-Reinf, com ajustes ligados ao CNPJ alfanumérico.

A reforma tributária traz novas exigências para empresas e contadores. Veja por que a atenção às mudanças nas rotinas fiscais é essencial nesse período de transição.