O Sped liberou a versão 12.2.4 do programa da ECF, com correção pontual no Bloco J voltada às entidades do Sistema Financeiro. Entenda o que muda e o que fazer antes de transmitir a escrituração.

CGIBS e Receita Federal detalharam os prazos e a ordem de envio das informações da DeRE, novo sistema ligado à reforma tributária. A primeira escrituração mensal deve ser entregue até 15 de novembro de 2026, mas antes disso é preciso cumprir uma etapa de cadastro.

A Receita Federal publicou entendimento sobre como calcular a atualização voluntária de bens mantidos no exterior, deixando claro que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser abatidos dessa conta.

De 1º a 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional precisam decidir se vão recolher IBS e CBS dentro da guia unificada ou por fora, no chamado Simples Híbrido, com efeito sobre o primeiro semestre de 2027.

CGIBS e Receita Federal esclarecem os prazos da DeRE: cadastro abre em outubro de 2026 e primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem desembaraçar mercadorias importadas pelo Recof dentro de recintos alfandegados de ZPE, revendo entendimento anterior sobre o tema.

A Receita Federal definiu que o imposto sobre o ganho na venda de imóveis de casais deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento. A divisão prévia, que reduziria o imposto, foi rejeitada.

A Receita Federal confirmou que participantes de planos de previdência como o PGBL podem escolher o regime de tributação até o momento do resgate ou do início do benefício, e não mais apenas na adesão ao plano.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

Decisão do STJ sobre fraude à execução fiscal ganha novo peso com a reforma tributária: o chamado CNPJ técnico não protege o patrimônio pessoal de quem vende imóveis, e isso muda a forma de negociar com segurança.

Quatro obrigações acessórias têm prazo até 31 de agosto: DCTFWeb, DME, DOI e DeCripto. Veja quem precisa entregar cada uma e o risco de ficar de fora do prazo.

Novos manuais de orientação detalham como a NFGas deve se adequar ao IBS e à CBS, incluindo leiaute do XML e impressão do documento auxiliar.

O Carf negou recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o valor tributável mínimo do IPI, usado em vendas entre empresas ligadas, deve ser calculado com base nos preços praticados no mesmo município da fábrica, não em outras cidades.

A partir de outubro de 2026 entra em vigor a DeRE, obrigação acessória da Reforma Tributária para setores com regras especiais de CBS e IBS, como bancos, planos de saúde e apostas.

A arrecadação federal somou R$ 289,346 bilhões em julho, com alta real de 8,97% e recorde histórico para o mês, impulsionada por Simples Nacional, folha salarial e um ganho pontual com imposto sobre exportação de petróleo.

A DeRE é a nova declaração digital ligada à Reforma Tributária, voltada a setores com tributação especial como bancos, saúde e apostas. A entrega começa em outubro de 2026, em etapas, e mesmo no período de teste o envio é obrigatório.

O STF confirmou que devedores contumazes podem ser impedidos de pedir ou seguir em recuperação judicial. Entenda quem se enquadra nessa categoria e os riscos envolvidos.

A partir de outubro de 2026, empresas de setores como serviços financeiros, planos de saúde e apostas terão que entregar a DeRE, nova declaração ligada à Reforma Tributária. Veja prazos e quem é afetado.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

Levantamento do IBPT aponta que a complexidade tributária penaliza principalmente pequenos negócios, com autos de infração de ICMS crescendo 136% em um ano. Entenda os riscos e como se proteger.

A Receita Federal tornou o e-Editais o canal oficial para publicar Atos Declaratórios Executivos, editais de notificação e de intimação. Entenda o que muda na prática.

Empresas do Simples Nacional têm até o fim de 2026 uma série de decisões e prazos importantes, com efeitos que começam já em janeiro de 2027. Setembro é o mês mais crítico do calendário.

A Receita Federal prepara uma norma, prevista para sair até o fim de setembro, que vai definir como empresas comprovam e usam créditos de PIS e Cofins na compensação de débitos da CBS a partir de 2027.

Um projeto de lei em tramitação prevê que o INSS pague em dobro os valores retroativos quando negar indevidamente um benefício ao segurado.

A Receita Federal publicou norma que consolida o e-Editais como plataforma oficial para divulgação de atos, notificações e intimações. Veja o que isso muda na prática para quem tem empresa.

A Receita Federal abriu a consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de agosto. Veja quem tem prioridade e como conferir se você está na lista.

A Receita Federal publicou norma que reconhece o sistema e-Editais como plataforma oficial para divulgar atos, editais de notificação e de intimação, sem criar novas regras ou prazos.

A Receita Federal abriu a consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento previsto para 31 de agosto. Veja quem tem prioridade e como verificar se você vai receber.

Receita Federal, CFC e Fenacon promovem em 25 de agosto novo módulo do curso sobre reforma tributária, com foco no agronegócio e no cooperativismo agrícola.

A Receita Federal decidiu que ter CNPJ para uma atividade não rural, como um hotel, não obriga automaticamente o produtor rural a pagar salário-educação sobre os empregados do campo, desde que as atividades sejam mantidas separadas.