Estudo de especialistas sugere elevar de 5% para 11% a contribuição previdenciária do MEI e aumentar gradualmente a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, mas as propostas não são oficiais e não mudam as regras vigentes.

O eSocial atualizou em julho sua seção de Perguntas Frequentes com orientações sobre retificação de categoria de aprendiz, enquadramento de juízes leigos e conciliadores, contribuição patronal na prorrogação da licença-maternidade e cadastro de pensão por morte em casos antigos.

A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser pago mesmo quando a alíquota normal do tributo é zero, encerrando divergências entre as turmas do tribunal e trazendo mais segurança para quem importa produtos químicos, farmacêuticos e itens para uso médico e odontológico.

O STF vai julgar o Tema 1.465, que pode redefinir as regras para empresas aproveitarem créditos de ICMS sobre produtos intermediários usados na produção, com efeitos diretos sobre custos e carga tributária.

O Paraná atualizou a tabela cBenef usada na NF-e e na NFC-e, incluindo um novo código para produtores rurais e encerrando a vigência de outros três códigos de benefício fiscal de ICMS.

O INSS quase dobrou o número de acordos judiciais com segurados entre 2022 e 2025, saindo de 409 mil para 726 mil conciliações, uma estratégia para reduzir processos e agilizar o pagamento de benefícios previdenciários.

O Espírito Santo promulgou emenda que insere o IBS na Constituição estadual e ajusta ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas, seguindo o cronograma nacional da Reforma Tributária.

Um novo tributo, o Imposto Seletivo, traz obrigações acessórias e riscos de disputas fiscais que exigem atenção redobrada de empresas e profissionais contábeis desde já.

Webinar gratuito do Portal Contábeis, nesta terça-feira (22), às 15h, vai explicar as principais mudanças no compliance trabalhista em 2026 e como sua empresa pode se proteger de riscos e passivos.

A Receita Federal mudou o rito de julgamento de recursos de contribuintes classificados como devedores contumazes: os processos deixam de ir ao Carf e passam a ser decididos, em última instância, pelas turmas da DRJ-R.

A partir de 5 de outubro de 2026, empresas do Paraná e da Paraíba não poderão mais usar o EPEC para emitir NF-e em contingência, segundo nova Nota Técnica do projeto nacional da NF-e.

A Reforma Tributária cria o Imposto Seletivo, tributo que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2027. As alíquotas ainda não foram definidas, mas indústrias já precisam se preparar.

Pesquisa com contadores mostra que 68% já recebem dúvidas de clientes sobre a reforma tributária, mas 56% dos escritórios ainda não têm um plano de ação estruturado para orientar as empresas na transição.

Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais, prazo que venceria em 3 de agosto e traria risco de penalidades e rejeição de documentos fiscais.

Pesquisa com 633 escritórios contábeis mostra que 68% já recebem cobranças de clientes sobre a reforma tributária, mas 56% ainda não têm um plano estruturado para lidar com as mudanças. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

Uma pesquisa mostra que 41% das empresas brasileiras ainda têm dúvidas sobre como se adaptar à Reforma Tributária, que passou a exigir mudanças em setores como TI, compras, comercial e logística, não só no fiscal.

A inteligência artificial já automatiza tarefas operacionais da contabilidade, mas a interpretação da legislação, o planejamento tributário e as decisões estratégicas continuam dependendo do contador, especialmente diante da Reforma Tributária.

O Imposto Seletivo, novo tributo da reforma tributária, vai incidir sobre produtos como cigarros, veículos poluentes e bens minerais a partir de 2027. As alíquotas ainda não foram definidas, mas empresas já devem começar a mapear impactos em custos e preços.

A Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados em 2026, aumentando o risco de autuações para empresas com erros fiscais, cenário que se intensifica com a chegada da Reforma Tributária.

A Receita Federal atualizou os modelos de declaração usados por entidades sem fins lucrativos para comprovar a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, substituindo uma norma que estava em vigor desde 1996.

Projeto aprovado em comissão da Câmara cria adicional de até 15% na aposentadoria ou pensão do INSS para mulheres que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, mas a proposta ainda precisa avançar em outras etapas antes de virar lei.

Quase metade dos MEIs inadimplentes no país está atrasada com obrigações fiscais, e especialistas apontam a falta de assessoria contábil como principal causa. Entenda por que esse acompanhamento profissional, mesmo não sendo obrigatório, pode ser decisivo para manter seu negócio regular e saudável.

Joinville antecipa a virada para o Portal Nacional da NFS-e e encerra a nota fiscal avulsa, mudanças que afetam diretamente prestadores de serviço e empresas do município.

Uma operação policial que investiga uma fraude bilionária com créditos de ICMS reacende um alerta importante para empresas: nem toda oferta de crédito tributário é confiável. Veja os sinais de risco e como se proteger.

A Receita Federal esclareceu que empresas que tinham direito à alíquota zero do Perse podem pedir restituição ou compensar tributos pagos indevidamente, mesmo após mudanças na lei, desde que respeitado o período em que o benefício era válido.

Atestado de dentista tem validade para justificar falta ao trabalho, mas só quando o motivo da ausência está relacionado à área odontológica; conheça a ordem de preferência médica e as regras que sua empresa precisa seguir.

Ter um funcionário preso não autoriza demissão automática por justa causa: a legislação trabalhista prevê regras específicas sobre suspensão de contrato, rescisão e o auxílio-reclusão que protege a família do detido.