Nova lei prorroga o Pronon e o Pronas/PCD, mantendo o benefício que permite abater do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

Nova lei cria o Redata, regime que suspende tributos federais sobre equipamentos de data centers, mas exige investimentos, uso de energia limpa e destinação de capacidade ao mercado brasileiro.

O governo sancionou a lei do Redata, que reduz tributos na implantação de data centers no Brasil mediante contrapartidas como uso de energia renovável e investimento em pesquisa.

O MCTI prorrogou até 30 de setembro o prazo para inscrição no FormP&D, sistema que dá acesso aos benefícios fiscais da Lei do Bem para empresas que investiram em inovação em 2025.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas até março de 2025.

A Receita Federal estuda incluir mais 50 benefícios fiscais na Dirbi, obrigação que já revelou cerca de R$ 100 bilhões em renúncias tributárias em três meses.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.

A Zona Franca de Manaus costuma ser vista apenas como renúncia fiscal, mas o modelo sustenta empregos, desenvolvimento regional e preservação ambiental. Veja o que isso significa na prática para quem opera na região.

A Câmara pode votar até o fim de agosto o aumento do teto de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, mas o acordo com o governo sobre a extensão da medida às demais faixas do Simples Nacional ainda é um obstáculo.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.

A Reforma Tributária muda a cobrança do ICMS para o modelo de destino com o IBS, reduzindo o peso dos incentivos fiscais estaduais e podendo favorecer regiões já industrializadas na disputa por novos investimentos.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que isenta de Imposto de Renda profissionais da segurança pública, incluindo aposentados, mas a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei.