Isenção de IR para segurança pública: quem pode ser beneficiado

Um projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais da segurança pública avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o texto, que agora segue para outras comissões antes de se tornar lei. Embora a proposta ainda não tenha efeito prático, ela sinaliza uma mudança relevante na forma como essas carreiras podem ser tributadas no futuro, e você, que lida com folha de pagamento, gestão de pessoas ou contratos com órgãos públicos, precisa acompanhar de perto essa discussão.

O que muda

A proposta original previa isenção apenas para as categorias listadas no artigo 144 da Constituição, como policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários federais e bombeiros militares. O relator, no entanto, ampliou consideravelmente o alcance do benefício ao incluir outras funções consideradas essenciais para a segurança pública, como peritos oficiais de natureza criminal. Além disso, o texto passou a contemplar não só quem está na ativa, mas também servidores aposentados e integrantes da reserva, numa tentativa de dar tratamento igual a todas as fases da carreira.

É importante destacar que a isenção, se aprovada em definitivo, não será um cheque em branco. Ela valerá exclusivamente sobre os rendimentos ligados à atividade de segurança pública. Ou seja, se o profissional tiver outras fontes de renda, como aluguéis, aplicações financeiras ou uma atividade particular, esses valores continuarão sendo tributados normalmente pelas regras atuais do Imposto de Renda. Para quem presta consultoria financeira ou contábil a esse público, esse detalhe é fundamental: será preciso segregar com clareza a origem de cada rendimento para aplicar corretamente a isenção.

Quem é afetado

O impacto direto recai sobre os próprios profissionais de segurança pública e seus dependentes, mas o efeito indireto pode chegar a escritórios de contabilidade, departamentos de recursos humanos de órgãos públicos e empresas que empregam esses profissionais em atividades complementares. Se a lei avançar, será necessário revisar cálculos de retenção na fonte, ajustar sistemas de folha de pagamento e orientar clientes ou colaboradores sobre como declarar corretamente os rendimentos mistos, que combinam parcelas isentas com parcelas tributáveis.

Outro ponto que merece atenção é a fonte de compensação escolhida pelos parlamentares. Como toda renúncia fiscal precisa de uma contrapartida orçamentária, o projeto prevê que a perda de arrecadação seja coberta pela tributação das apostas de quota fixa, as chamadas bets. Essa escolha mostra como diferentes setores da economia estão sendo usados para viabilizar benefícios fiscais em outras áreas, um movimento que pode se repetir em futuras discussões sobre isenções e incentivos tributários.

Prazos e próximos passos

A aprovação na Comissão de Segurança Pública é apenas uma das etapas do processo legislativo. O texto agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que vai avaliar o impacto orçamentário da medida, e depois passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por verificar se o projeto está de acordo com a Constituição e com as boas práticas legislativas. Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, o projeto pode seguir direto para o Senado Federal caso seja aprovado nas comissões e não haja recurso para votação em Plenário na Câmara.

Não há, até o momento, uma data definida para a conclusão dessa tramitação. Enquanto isso, as regras atuais de retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos desses profissionais continuam valendo integralmente. Ou seja, nenhuma mudança prática deve ser aplicada agora nas folhas de pagamento ou nas declarações de Imposto de Renda.

Como se preparar

Se você presta serviços contábeis a profissionais de segurança pública, órgãos públicos ligados a essas carreiras ou empresas que os empregam, o momento é de acompanhamento e organização. Vale começar a mapear quais colaboradores ou clientes poderiam ser beneficiados pela futura isenção e revisar como estão registradas as diferentes fontes de renda de cada um. Essa organização prévia facilita a adaptação rápida caso a lei seja aprovada, evitando retrabalho e reduzindo o risco de erros na aplicação da nova regra. Por enquanto, a orientação é manter as práticas atuais e ficar atento às próximas etapas da tramitação, já que qualquer mudança de fato só valerá após a aprovação nas duas Casas do Congresso e a sanção presidencial.