Novo limite do MEI: quando vale e o que muda para quem já é MEI

Se você é MEI ou administra uma microempresa enquadrada no Simples Nacional, vale ficar de olho no Congresso nas próximas semanas. O relator da proposta que atualiza o limite de faturamento do MEI, deputado Jorge Goetten, afirmou ter expectativa de que o texto seja votado pela Câmara dos Deputados ainda na última semana de agosto. Mas essa previsão depende de um entendimento com o governo sobre até onde a mudança deve chegar.

A proposta em discussão é o PLP 186/2026, enviado pelo governo em junho, que eleva o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027, com novo salto para R$ 140 mil em 2028. Esse projeto está tramitando junto com o PLP 108/2021, que já estava no Congresso sob relatoria de Goetten e corre em regime de urgência, o que abre a possibilidade de uma votação mais rápida.

O que muda na prática para o seu negócio

Hoje, o limite para permanecer como MEI é de R$ 81 mil de faturamento anual. Se você está próximo desse teto e vem crescendo, corre o risco de ser obrigado a migrar para outro enquadramento tributário, com mais burocracia e custos. Com a atualização proposta, esse limite subiria para R$ 110 mil já em 2027, dando mais fôlego para continuar como MEI mesmo faturando mais.

Na prática, isso significa menos pressão para trocar de regime só porque o negócio está indo bem. Quem hoje se preocupa em não ultrapassar o teto, muitas vezes limitando vendas ou emitindo notas de forma estratégica para não estourar o limite, pode ganhar uma margem maior de faturamento sem precisar sair da simplicidade do MEI.

O impasse que pode travar a votação

O principal ponto de atrito entre governo e relator não é o valor em si, mas a abrangência da mudança. O governo quer atualizar apenas o teto do MEI. Goetten defende que a correção também alcance as faixas de faturamento usadas para enquadrar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional, argumentando que deixar essas faixas defasadas pode comprometer a estrutura do regime simplificado como um todo.

Essa diferença de escopo tem peso financeiro relevante. Segundo estimativas da equipe econômica, a atualização apenas para o MEI teria impacto de cerca de R$ 8 bilhões nas contas públicas até 2029. Já ampliar a correção para todas as faixas do Simples Nacional poderia gerar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano, valor que o governo considera alto demais para aprovar sem mais análise.

Cenário	Impacto fiscal estimado
Atualização apenas do teto do MEI	Cerca de R$ 8 bilhões até 2029
Atualização de todas as faixas do Simples Nacional	Cerca de R$ 50 bilhões por ano

Prazos e o que esperar

O Congresso retomou os trabalhos em 10 de agosto, após o recesso, e tem um período curto de esforço concentrado antes de as atividades legislativas serem interrompidas por causa das eleições. Essa janela é vista como a chance de aprovar o projeto ainda neste ano. Somando a isso, as sessões desta semana estão ocorrendo em formato semipresencial, o que reduz a presença de parlamentares em Brasília e pode dificultar ainda mais o andamento das negociações.

Goetten disse que pediu à Receita Federal novas estimativas sobre o impacto de uma atualização mais ampla e ainda aguarda os dados. Ele também deve se reunir com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tentar destravar o acordo. Enquanto isso não acontece, o limite de R$ 81 mil para o MEI continua valendo normalmente, e nenhuma mudança tem efeito até que o texto seja aprovado pelo Congresso e sancionado.

Para você que é MEI ou pretende abrir um negócio nesse formato, o recomendado é acompanhar a tramitação sem antecipar decisões baseadas em um limite que ainda não está em vigor. Se o acordo for fechado e a votação ocorrer até o fim de agosto, a GL Inteligência Contábil vai trazer os próximos passos, incluindo prazos de sanção e orientações práticas sobre como isso pode afetar seu enquadramento tributário.