MEIs com pendências fiscais precisam quitar ou negociar as dívidas para não perder o enquadramento no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

Micro e pequenas empresas têm até 30 de setembro de 2026 para escolher como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027, decisão que afeta diretamente a competitividade e a rotina fiscal do negócio.

Abrir uma empresa pelo meio digital pode levar de 2 a 15 dias úteis, dependendo do estado e do município. Veja o que trava o processo e como evitar surpresas no seu planejamento.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

Planos de saúde coletivos para MEI custam menos, mas têm reajustes sem teto e podem ser cancelados pela operadora. Veja os riscos e como se proteger.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

O prazo para pedir enquadramento no Simples Nacional válido a partir de 2027 mudou de janeiro para o período de 1º a 30 de setembro de 2026, e também é nesse mês que as empresas vão decidir como recolher o novo IBS e a CBS.

O prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional em 2027 foi antecipado e vai de 1º a 30 de setembro de 2026. O período também define a forma de recolhimento do IBS e da CBS no início do próximo ano.

A Receita Federal ampliou as situações que podem levar à inaptidão do CNPJ, incluindo irregularidades com combustíveis, comércio ilícito e atividades financeiras sem autorização. Veja o que muda e como se proteger.

Empresas que querem entrar no Simples Nacional em 2027 precisarão pedir a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, antes do calendário tradicional. A mudança já considera as regras da Reforma Tributária.

A Receita Federal mudou o calendário do Simples Nacional para 2027: o pedido de opção, antes feito em janeiro, agora deve ser solicitado entre 1º e 30 de setembro de 2026. Entenda o que muda e como se preparar.

Empresas do Simples Nacional têm até o fim de 2026 uma série de decisões e prazos importantes, com efeitos que começam já em janeiro de 2027. Setembro é o mês mais crítico do calendário.

A Receita Federal publicou norma que reconhece o sistema e-Editais como plataforma oficial para divulgar atos, editais de notificação e de intimação, sem criar novas regras ou prazos.

Uma resolução do Comitê Gestor mudou o calendário do Simples Nacional: a adesão para 2027 será feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, não mais em janeiro.

O pedido de ingresso no Simples Nacional para 2027 será feito em setembro de 2026, e não mais em janeiro. Veja prazos, regras sobre pendências e a decisão sobre CBS e IBS.

Erros fiscais pequenos e recorrentes, como atrasos e falta de acompanhamento, se acumulam ao longo do ano e podem gerar dívidas significativas para a empresa.

O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência não pode ser condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal, rejeitando recurso da Fazenda Nacional.

Receita Federal e CGIBS lançaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que prioriza orientação e alertas preventivos no lugar de multas imediatas durante a adaptação ao IBS e à CBS.

A Receita Federal mudou a forma de acesso ao Chat RFB, que agora passa pelo portal Serviços da Receita Federal em vez do e-CAC. Entenda o novo caminho e o que muda para quem consulta atendimentos anteriores.

O STJ decidiu que fechar uma empresa por distrato social e baixa cadastral, sem quitar dívidas fiscais e sem seguir o processo formal de liquidação, permite que a Receita cobre os sócios diretamente pelos débitos da empresa.

O governo lançou o Desenrola MEI, programa que permite renegociar dívidas de até R$ 20 mil com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 meses, beneficiando cerca de 3,5 milhões de microempreendedores.

A Receita Federal mudou as regras de julgamento de recursos administrativos para empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses casos do Carf e concentrando-os nas turmas recursais da própria Receita.