O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

Embora a nova regra esteja alinhada às práticas internacionais de tributação da economia digital, persistem lacunas regulatórias quanto à fiscalização e à responsabilização de fornecedores estrangeiros.

Resoluções Gecex nº 970, 971 e 973/2026 ampliaram a lista de máquinas e equipamentos com redução do Imposto de Importação, incluindo tecnologias de IA, processamento de dados e automação.

PGFN e Receita permitem negociar multas por interposição fraudulenta em importações, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro.

Resolução renova, até outubro de 2027, alíquotas de Imposto de Importação entre 9% e 20% para produtos químicos e polímeros. Empresas do setor devem revisar classificação fiscal e alíquotas aplicadas.

Novo acordo da Receita Federal e PGFN permite parcelar débitos em até 60x e usar prejuízo fiscal para eliminar pendências

O governo aumentou o Imposto de Importação de 26 produtos químicos e polímeros, com alíquotas entre 9% e 20%, válidas de outubro de 2026 a outubro de 2027.

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

O CARF cancelou multa superior a R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos acusada de servir de fachada para um grupo distribuidor, por entender que os indícios apresentados pelo fisco não eram suficientes para comprovar a fraude.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

O Carf decidiu que uma decisão judicial obtida pela importadora não protege a empresa que comprou os produtos e os revendeu no mercado interno, mantendo a cobrança de IPI, multa e juros.

O Carf afastou a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta na importação, por entender que a infração está diretamente ligada à fiscalização tributária. A decisão é um alerta para empresas do comércio exterior sobre os riscos de contar com a demora do processo administrativo para se livrar de autuações.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que fazem importação por conta e ordem de terceiros devem tributar apenas o valor do serviço prestado, sem incidência sobre o total das mercadorias movimentadas.

O STJ julga nesta quinta-feira (3/9) se o PIS/Cofins-Importação deve incidir sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, num julgamento que pode contrariar decisão recente da própria Corte sobre o mesmo conjunto de incentivos.

A Índia vai importar 1 milhão de toneladas de açúcar bruto sem cobrar imposto, depois de os preços internos subirem quase 40% em dois meses. A medida já mexeu com as cotações internacionais da commodity.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços de importação por conta e ordem de terceiros não devem recolher IPI sobre essa atividade, e que valores de armazenagem e transporte repassados ao adquirente não entram na receita bruta da empresa.

A Conab estima que o Brasil vai importar 7,1 milhões de toneladas de trigo na safra 2026/27, alta de mais de 20%, por causa da quebra na produção nacional.

Receita Federal apreendeu no Porto de Santos 280 conjuntos de partes e peças para fuzil AR-15 escondidos em bagagem desacompanhada vinda de Miami, reforçando o alerta sobre responsabilidade do consignatário e o rigor no controle aduaneiro de cargas internacionais.

Os Estados Unidos bloquearam novas autorizações para importar robôs e inversores de energia fabricados fora do país, medida que mira principalmente equipamentos chineses e pode afetar empresas brasileiras que dependem dessa cadeia de fornecimento.

A integração entre Jettax e Domínio automatiza a captura, auditoria e envio de documentos fiscais direto para o sistema contábil, reduzindo buscas manuais, cobranças a clientes e importações arquivo por arquivo.

O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser pago mesmo quando a alíquota normal do tributo é zero, encerrando divergências entre as turmas do tribunal e trazendo mais segurança para quem importa produtos químicos, farmacêuticos e itens para uso médico e odontológico.

Receita Federal e Polícia Federal realizaram a Operação Além do Horizonte contra a venda irregular de medicamentos para emagrecimento e produtos estrangeiros sem comprovação de importação regular.

O International Wine and Spirit Competition elegeu o Bowmore 9 Anos o melhor single malt escocês com menos de 20 anos de maturação, com nota 98 de 100, vendido por cerca de 40 euros na Europa.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

A FarmaUSA, que nasceu importando produtos dos Estados Unidos, virou fabricante nacional e venceu licitações públicas de cannabis medicinal, mirando faturamento de R$ 100 milhões até 2028.

O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criando classificações econômicas (CNAEs) próprias para desenvolvimento e edição de games, medida que facilita o enquadramento tributário do setor.

O Ibovespa fechou em queda nesta quarta-feira, pressionado por dados de inflação nos EUA e pela expectativa de nova pesquisa eleitoral, enquanto dólar e petróleo também reagiram ao cenário externo.

A inflação ao consumidor dos Estados Unidos acelerou em setembro, impulsionada pela alta da gasolina, e reacende o debate sobre novos aumentos de juros pelo Fed, com reflexos no dólar e nos mercados globais.

O governo prorrogou por 30 dias a desoneração tributária da gasolina e do etanol e ampliou os subsídios ao etanol e ao diesel importado, diante da alta do petróleo no mercado internacional.

Desde outubro de 2026, mais empresas podem abrir contas em moeda estrangeira no Brasil, mas importadoras e prestadoras de serviço não têm acesso automático. Entenda as regras.