Novo código de classificação tributária do IBS e da CBS exige revisão de cadastros e atenção redobrada para evitar rejeição de notas fiscais eletrônicas.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa no dia do julgamento, mas na data de ciência da decisão, que pode variar conforme o tipo de intimação e o rito aplicável.

A Receita Federal classifica empresas de A+ a D conforme o cumprimento de obrigações fiscais. Entenda como consultar sua nota e o que fazer para melhorá-la.

Com a Reforma Tributária avançando, empresas despreparadas correm o risco de ter notas fiscais rejeitadas em 2027, o que pode travar faturamento e entregas. Veja o que verificar antes que o problema chegue à sua operação.

O STF manteve o prazo de 10 anos para que distribuidoras de energia devolvam tributos cobrados indevidamente, apenas ajustando a redação da decisão anterior sem mudar as regras já em vigor.

A Reforma Tributária vai gerar muitas discussões judiciais sobre CBS e IBS, e um instrumento chamado IRDR pode ajudar a padronizar as decisões da Justiça antes mesmo de chegar aos tribunais superiores.

Uma nova funcionalidade do sistema RI Digital permite pesquisar, em todo o território nacional, se um CPF ou CNPJ tem vínculo com algum imóvel registrado em cartório. O serviço pode ajudar empresas a avaliar riscos em negócios e cobranças.

A Reforma Tributária trouxe o cClassTrib, código que define o tratamento do IBS e da CBS nos documentos fiscais. Erros na parametrização podem travar a emissão de notas fiscais e exigem revisão de cadastros e processos internos.

A Receita Federal permite consultar gratuitamente a classificação de conformidade fiscal das empresas no programa Sintonia, que vai de A+ a D e pode trazer benefícios ou sinalizar pendências a corrigir.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa na data do julgamento, mas na ciência da decisão. Veja como identificar esse marco e quais prazos se aplicam.

Operações recentes da Receita Federal e da Polícia Federal contra importação e venda irregular de medicamentos acendem um alerta para empresas do setor. Veja quais controles documentais, fiscais e sanitários ajudam a evitar apreensões e responsabilização.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas do Simples Nacional poderão escolher entre manter esses tributos no DAS (Simples Puro) ou apurá-los separadamente (Simples Híbrido). Entenda as diferenças e como decidir.

Especialistas alertam que empresas sem sistemas adaptados à Reforma Tributária correm risco de ter notas fiscais rejeitadas a partir de 2027, o que pode travar faturamento e entregas.

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins muda a forma de apurar essas contribuições e exige atenção redobrada de empresas e contadores.

A CNM publicou orientações para que municípios adaptem a fiscalização do ISS nos cartórios e se preparem para o IBS, com prazo até dezembro de 2026.

O STF decidiu que o adicional de 2% de ICMS destinado ao combate à pobreza continua valendo para o período de 2011 a 2014, mesmo com a lei de 2022 que classificou os serviços de telecomunicação como essenciais.

O eSocial atualizou o Manual de Orientação da versão S-1.3 com mudanças que afetam admissão, cadastro de PCDs, alteração de CPF e eventos ligados a processos trabalhistas.

O STJ reafirmou que o INSS precisa dar chance ao segurado de completar documentos antes de negar um benefício, regra que vale também para análises feitas por sistemas automatizados e para processos já em andamento.

Uma falha de segurança grave na linguagem PHP, usada em cerca de 70% dos sites da internet, levou à suspensão preventiva de sistemas do governo federal e de plataformas em vários países.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores recuperados de PIS e Cofins cobrados indevidamente. A medida pode refletir em revisões tarifárias e interessa especialmente a empresas com alto consumo de energia.

A chegada da Carteira de Identidade Nacional não obriga troca imediata do RG, mas pede atenção de empresas e do Departamento Pessoal na conferência de cadastros e documentos.

O governo abriu o levantamento de dívidas de pessoas físicas e MEIs que podem ser compradas com desconto mínimo de 90%, mas a renegociação ainda não está disponível ao devedor.

Quem é residente fiscal no Brasil e tem salário, aluguel, dividendos ou investimentos no exterior precisa organizar documentos ao longo do ano para o IR 2027, além de verificar se deve entregar também a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

A marca da sua empresa pode valer muito, mesmo sem aparecer no balanço. Entenda o método royalty relief, usado para transformar esse valor em um número defensável diante de bancos, sócios ou compradores.

O STF decidiu que o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a Fazenda já pediu a suspensão nacional dos processos sobre o tema e quer discutir os efeitos da decisão.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente nas tarifas, decisão que pode afetar o valor da conta de luz do seu negócio.

O STF analisa se empresas que compram, vendem ou alugam imóveis têm direito à isenção de ITBI ao receber imóveis como capital social. Até a decisão final, operações desse tipo pedem cautela redobrada.

Desde 23 de novembro de 2026, o eSocial passa a rejeitar o envio do S-1210 quando houver CPF de dependente inválido, e também reforça essa checagem nos eventos cadastrais. Veja o que muda e como corrigir.

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente a outubro de 2026, com pagamento marcado para o dia 30.

Novo decreto federal libera nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica e abre caminho para que a declaração anual do MEI valha como documento fiscal.