Nova resolução do Crédito do Trabalhador permite usar verbas rescisórias e FGTS para quitar consignado na demissão, com limites definidos, e deixa claro que empresas e contadores apenas executam o desconto, sem responsabilidade sobre os dados enviados pelos bancos.

A Receita Federal paga no fim de agosto o quarto e último lote regular da restituição do IRPF 2026, com consulta liberada em 24 de agosto; quem regularizar pendências até 10 de agosto ainda entra nessa etapa.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

A Receita Federal reafirmou que vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para construir uma nova casa, ou para quitar financiamento de obra, não dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, benefício válido apenas na compra de outro imóvel pronto.

O MTE abriu o prazo para empresas com 100 ou mais empregados atualizarem, até 31 de agosto, os dados do 6º Relatório de Transparência Salarial pelo Portal Emprega Brasil.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar dados no Portal Emprega Brasil e compor o 6º Relatório de Transparência Salarial, exigido pela Lei da Igualdade Salarial.

A Receita Federal proibiu a entrega de cópias da declaração e do recibo do Imposto de Renda em atendimento presencial. Agora, esses documentos só podem ser obtidos por canais digitais com autenticação, como o e-CAC.

O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis vale apenas para a compra de outro imóvel pronto, não para construção ou quitação de financiamento de obra.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

A Receita Federal proibiu, a partir de agora, o fornecimento de cópias da declaração de Imposto de Renda e do recibo de entrega nas unidades de atendimento presencial, medida que já está em vigor.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

A XP amplia sua operação de gestão de fortunas e reforça a aposta em investimentos internacionais, disputando espaço com o BTG Pactual. Estudo da casa mostra que esperar o dólar cair para investir lá fora pode custar caro ao investidor.

O Rodale Institute, referência mundial em agricultura orgânica regenerativa, vai investir US$ 24 milhões em um novo centro de pesquisa e formação nos EUA, com abertura prevista para 2028. O movimento sinaliza uma tendência de mercado que já reflete no Brasil e pode abrir oportunidades para produtores rurais e empresas do agronegócio.

O STJ vai julgar em 20 de agosto um recurso repetitivo que define se PIS e Cofins incidem sobre importações destinadas à Zona Franca de Manaus, decisão que pode afetar centenas de processos e a rotina de empresas importadoras.

O JPMorgan Chase anunciou um plano de R$ 3,82 trilhões para o setor habitacional americano até 2035, com metas de financiamento, apoio a mudanças regulatórias e foco em regiões como a Bay Area.

A Receita Federal liberou o terceiro lote de restituições do Imposto de Renda, somando R$ 4,61 bilhões para 2,74 milhões de contribuintes, com o quarto lote previsto para 28 de agosto. Especialistas recomendam usar o valor para quitar dívidas caras e reforçar a reserva financeira, e não para gastos por impulso.

A tokenização de ativos ganha força na América Latina como alternativa para reduzir custos de captação e ampliar acesso a capital internacional, segundo levantamento da Bitfinex Securities.

O Senado dos EUA propôs adiar até 11 de dezembro a proibição de produtos com THC derivados de cânhamo, dando mais tempo para um setor bilionário negociar regras permanentes antes de um possível colapso do mercado.

Compartilhar a senha do Gov.br com o contador não é a forma mais segura de dar acesso à conta da empresa: a procuração eletrônica ou o certificado digital cumprem a mesma função com muito mais controle e rastreabilidade.

A Amazon se tornou a quinta empresa da história a valer mais de US$ 3 trilhões na bolsa, puxada pelo crescimento acelerado da sua área de nuvem e pela demanda crescente por soluções de inteligência artificial, um movimento que também impulsionou outras gigantes de tecnologia.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara quer obrigar postos e demais elos da cadeia de combustíveis a detalhar, na nota fiscal, cada componente que forma o preço final de gasolina, etanol, diesel e GLP.

O STF retomou em agosto o julgamento de dois temas tributários relevantes: as regras de isenção de IBS/CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e a cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural, decisões que podem afetar empresas, concessionárias e o agronegócio.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia e ampliou seu papel na Reforma Tributária, dando às empresas certificadas canal direto com auditores e prioridade em créditos de CBS e IBS. Já são 37 empresas com o Selo Confia, e o Fisco quer aumentar esse número nas próximas rodadas.