A Receita Federal decidiu que empresas não podem desembaraçar mercadorias importadas pelo Recof dentro de recintos alfandegados de ZPE, revendo entendimento anterior sobre o tema.

O TCU derrubou a suspensão que impedia o uso de dinheiro esquecido em bancos como garantia do Novo Desenrola. O programa segue ativo até 31 de agosto, mas a discussão de fundo ainda será julgada.

A Polícia Federal identificou 457 benefícios previdenciários fraudados, com prejuízo de R$ 86 milhões aos cofres públicos, em operação realizada em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Nova medida provisória prorroga por 12 meses o prazo de suspensão de impostos do regime de drawback para exportadores prejudicados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão por 90 dias das multas ligadas aos riscos psicossociais na NR-1, enquanto o caso segue para tentativa de acordo entre as partes.

O governo intensifica a articulação no Congresso para aprovar a MP que zera a alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 antes do prazo de validade, em 8 de setembro. Se não houver aprovação a tempo, a cobrança volta automaticamente.

A NR-1 passou a exigir que empresas identifiquem e reduzam riscos à saúde mental dos funcionários, mas o STF suspendeu temporariamente as multas ligadas a essa exigência. Veja o que já precisa ser feito.

O Ibovespa encerrou o dia praticamente estável, enquanto o dólar subiu, em um cenário ainda marcado por incertezas fiscais, eleitorais e preocupações com juros e crédito no Brasil.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão temporária de multas ligadas às regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho. Apesar disso, empresas continuam obrigadas a identificar e gerenciar os riscos psicossociais.

O STF formou maioria para manter suspensas, por 90 dias, as multas relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A norma continua em vigor: só as sanções ficam temporariamente afastadas.

A partir de setembro, o Banco Central passa a exigir mais rastreabilidade nas transações do Pix para combater fraudes, com mudanças no mecanismo de devolução e novas ferramentas de análise de risco.

Falhas na prestação de contas de prefeituras podem, em situações específicas previstas em lei, contribuir para a rejeição de contas e até para a inelegibilidade do gestor. Entenda como isso funciona e por que a contabilidade pública exige atenção redobrada.

O INSS alerta para mensagens falsas por SMS e WhatsApp que ameaçam suspender benefícios por falta de Prova de Vida. Entenda como funciona o processo real e como se proteger.

Empresas com estabelecimento em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG) podem parcelar em até seis vezes o FGTS de abril a julho de 2026, cuja cobrança foi suspensa por calamidade pública. Adesão vai de 1º de setembro a 14 de outubro de 2026.

Receita Federal e CGIBS vão suspender temporariamente a rejeição de notas fiscais eletrônicas que ainda não trouxerem os campos de CBS e IBS, dando fôlego às empresas para ajustar seus sistemas sem travar o faturamento.

O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

A PGFN não terá atendimento presencial em nenhuma unidade do país nesta terça-feira (11), por causa do Dia da Advocacia. Serviços digitais continuam funcionando normalmente.

Empresas no Lucro Real podem ter direito a recuperar em dinheiro ou compensar valores pagos de PIS e Cofins, mas erros na apuração desses créditos são comuns e podem gerar multas pesadas ou até risco criminal.

Não existe lei específica sobre uso de celular no trabalho, mas a empresa pode disciplinar essa prática desde que tenha regras claras. A justa causa é possível, porém deve ser a última medida, aplicada após advertência e suspensão.

A CNI entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão de trechos da Lei Complementar 224/2025, que reonerou fornecedores da cadeia produtiva mas proibiu o aproveitamento dos créditos gerados por essa cobrança, criando um efeito cumulativo de tributos.

Receita Federal e CGIBS esclarecem que o adiamento anunciado não suspende a obrigatoriedade da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas, apenas adia a rejeição automática de documentos incompletos, mantendo o cronograma da Reforma Tributária inalterado.

A Moody's alerta que juros altos, vencimentos próximos e crédito internacional mais restrito estão aumentando o risco de refinanciamento de grandes empresas brasileiras, com rebaixamentos recentes em nomes como CSN, Cosan, Rumo e Braskem.

Desde o dia 3, empresas fora do Simples Nacional começaram a adaptar notas fiscais eletrônicas para incluir dados de IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, sem risco imediato de rejeição ou cobrança efetiva em 2026.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão suspender, por Ato Técnico Conjunto, a obrigatoriedade de preencher dados de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, evitando rejeição de documentos durante a transição da Reforma Tributária.

Receita Federal e CGIBS vão suspender, por meio de Ato Técnico Conjunto, a obrigatoriedade de preencher campos de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos, evitando rejeições durante o período de ajuste à Reforma Tributária do Consumo.

Um caso julgado em Minas Gerais mostra que registrar poucos minutos de hora extra sem autorização não justifica, por si só, demissão por justa causa. Entenda o que a Justiça avalia e como sua empresa deve se organizar para evitar riscos.

A Audi revelou o Q9, seu maior e mais luxuoso SUV, para disputar o topo do segmento de luxo com BMW X7 e Mercedes-Benz GLS. A chegada ao Brasil ainda não tem previsão.

Mesmo após o fim da janela oficial de manutenção, sistemas de juntas comerciais de vários estados seguem instáveis por causa da migração para o CNPJ alfanumérico, atrasando processos cadastrais de empresas.