O STF suspendeu por 60 dias três ações que questionam regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, encaminhando a discussão à AGU. As multas continuam suspensas, mas as obrigações de prevenção seguem valendo para as empresas.

O CARF manteve a cobrança de tributos de uma fabricante de vidros por descumprimento parcial do regime de drawback suspensão, definindo que a tolerância de 5% para resíduos deve ser calculada sobre o valor dos insumos importados, não sobre o valor comercial das sobras.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

Empresa com CNPJ inapto perde acesso a crédito público, licitações e emissão de notas fiscais. Veja as causas, os prazos e como resolver.

Operação apura compra de utilitários com isenção ou suspensão de tributos e posterior revenda irregular para compradores de outros estados.

O STF fixou três requisitos que devem estar presentes juntos para que uma empresa com dívida tributária possa ser multada ao distribuir lucros a sócios e acionistas.

Qualcomm e Arm foram a julgamento nos Estados Unidos em disputa que pode liberar a Qualcomm de pagar royalties bilionários por até cinco anos.

O INSS permite que beneficiários do Bolsa Família peçam o desligamento voluntário do programa ao solicitar o BPC, mas a troca só vale se for formalizada corretamente e aprovada, mantendo a renda da família protegida durante a análise.

A Prefeitura de São Paulo atualizou o sistema de emissão da NFS-e com novas regras de preenchimento e validações ligadas ao IBS e à CBS, válidas a partir de 30 de setembro e 1º de outubro de 2026.

O STF decidiu que a multa por distribuição de lucros ou bonificações com dívida tributária só é válida se três condições estiverem presentes ao mesmo tempo. A decisão traz mais segurança para empresas em débito com a União.

O STF decidiu que a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresas devedoras só pode ser aplicada quando três condições estiverem presentes ao mesmo tempo, o que reduz o risco de autuações baseadas apenas em dívidas ainda não definitivas.

Gerard Piqué fala sobre o crescimento da Kings League no Brasil, o modelo de negócio por trás da liga e os planos de trazer também a versão feminina ao país.

Uma medida provisória proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e estabeleceu prazos curtos para encerramento de plataformas, retirada de publicidade e devolução de valores aos apostadores. Empresas e clubes envolvidos precisam agir rápido para revisar contratos e cumprir obrigações fiscais pendentes.

O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas da NR-1 relacionadas à saúde mental no trabalho, dando mais tempo para conciliação entre empresas e governo.

O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas ligadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho, enquanto seguem as negociações sobre o tema.

A Bentley apresentou o Torcal, seu primeiro SUV totalmente elétrico, que se torna também o modelo mais potente já produzido pela marca britânica.

Terminou o prazo de suspensão de 90 dias determinado pelo STF, e a fiscalização trabalhista já pode voltar a autuar empresas que descumprirem as exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Nova lei cria o Redata, regime que suspende tributos federais sobre equipamentos de data centers, mas exige investimentos, uso de energia limpa e destinação de capacidade ao mercado brasileiro.

A partir desta quinta-feira (24), a Receita... na verdade, o Ministério do Trabalho pode voltar a aplicar multas por descumprimento das regras de riscos psicossionais da NR-1, já que o prazo de suspensão determinado pelo STF chegou ao fim.

Novo regime tributário para data centers já vale no país e oferece suspensão de tributos para empresas que investirem em infraestrutura, energia limpa e pesquisa.

O STF decidiu que a tese que exige lei complementar para cobrar o DIFAL não vale para empresas contribuintes do ICMS que compram de outros estados, mantendo a cobrança sobre essas operações.

Já está em vigor a lei que cria o Redata, regime que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers em troca de contrapartidas ambientais e de investimento em pesquisa.

A pausa de 90 dias nas multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1 termina em 23 de setembro. A obrigação de gerenciar esses riscos nunca deixou de existir, e as empresas precisam revisar seus programas internos antes do fim do prazo.

O governo divulgou novas orientações sobre a adaptação da NFS-e à Reforma Tributária, com prazos distintos para preenchimento de IBS e CBS, troca do sistema emissor das empresas do Simples Nacional e regras específicas para locações.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

Uma nova lei complementar cria, dentro do Código Tributário Nacional, a possibilidade de resolver disputas fiscais por mediação ou arbitragem, em vez de seguir apenas pela via administrativa ou judicial tradicional.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram a Operação Termidor contra suposto esquema de furto, receptação e lavagem de dinheiro no setor de dendê do Pará, com movimentação estimada em R$ 1 bilhão.

Uma nova lei complementar incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, criando alternativas ao litígio tradicional entre empresas e Fisco. Entenda o que muda e como se preparar.

Antes de recomendar o Simples Nacional, o contador precisa analisar faturamento, atividade, folha de pagamento e estrutura societária da empresa. Veja o que entra nessa análise e por que ela é decisiva para o bolso do negócio.