A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional de NFS-e. Entenda quem é afetado e como se preparar.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente nas tarifas, decisão que pode afetar o valor da conta de luz do seu negócio.

Novo decreto federal libera nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica e abre caminho para que a declaração anual do MEI valha como documento fiscal.

A transição para o novo sistema tributário já produz controvérsias sobre crédito, ressarcimento e saldos acumulados, e especialistas apontam que agir logo pode ser decisão estratégica para empresas.

O Carf decidiu que a adição de um componente secundário a um produto importado pode mudar sua classificação fiscal e gerar cobrança de IPI. O caso é um alerta para empresas que importam mercadorias compostas.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

O governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa um projeto de Refis 2026 com desconto de até 100% em multas e juros para dívidas de ICMS, IPVA e outros tributos estaduais.

Decreto federal dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal eletrônica, mas regra não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

O CGSN autorizou o uso da DASN-Simei como documento fiscal nas vendas do MEI a pessoa física sem CNPJ, regra que passa a valer em janeiro de 2027.

O Siscomex ficará indisponível das 1h às 5h deste domingo (25) para manutenção programada, afetando Duimp, DU-E e outros serviços de comércio exterior.

O STJ definiu, em caráter definitivo, que empresas não podem usar o ICMS pago nas compras para calcular créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

O STJ definiu, em recurso repetitivo, que empresas não podem mais usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e COFINS, regra válida desde 1º de maio de 2023.

Vendas crescentes e lucro no relatório nem sempre significam dinheiro disponível para pagar as contas. Entenda as causas mais comuns desse descompasso e como a contabilidade pode ajudar a corrigi-lo.

O Grupo Ri Happy pediu à Justiça a homologação de um plano para renegociar R$ 827,4 milhões em dívidas, buscando fôlego antes da Black Friday e do Natal.

Companhias aéreas da América Latina voltam a olhar para a Venezuela, mas aeroporto danificado e regras ultrapassadas ainda travam a retomada plena das conexões aéreas com o país.

Definir o cClassTrib exige mais do que olhar a NCM do produto: é preciso analisar a operação, a base legal e parametrizar corretamente o sistema emissor de notas.

O CARF reconheceu parcialmente créditos de Cofins ligados à exportação de uma petroquímica, aceitando insumos essenciais ao processo produtivo e mantendo a negativa para itens como embalagens e fretes entre estabelecimentos.

Receita Federal e Polícia Federal realizaram a Operação Além do Horizonte contra a venda irregular de medicamentos para emagrecimento e produtos estrangeiros sem comprovação de importação regular.

Com a cobrança integral da CBS a partir de 2027, empresas precisam avaliar custos, créditos e contratos antes de decidir se reajustam preços. O efeito varia conforme setor, regime tributário e perfil de clientes.

A nova regulamentação do IBS e da CBS separa devolução de cancelamento e detalha o que fazer com débitos e créditos já gerados, exigindo mais integração entre fiscal, contábil e financeiro.

A Receita Federal apurou mais de R$ 745 milhões em créditos de PIS/Cofins usados sem amparo legal por concessionárias de veículos, motos e autopeças, e já cobra a devolução de valores recebidos indevidamente.

Após acordo entre Trump e Moscou, a Rússia retomou embarques de diesel para o mercado internacional, mas o volume ainda é pequeno diante da demanda global.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

O mercado financeiro subiu pela quarta vez seguida a previsão de inflação para 2026, agora em 5,22%, acima do teto da meta. Em compensação, a expectativa para a Selic caiu um pouco.

A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

Faturar bem não é o mesmo que ter lucro. Veja como calcular o lucro de verdade do seu negócio em cinco passos simples, com exemplo prático.

Uma proposta em tramitação no Congresso pode elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Até lá, vale o teto atual de R$ 81 mil, e o empreendedor precisa ficar atento para não ultrapassá-lo sem planejamento.

A Receita Federal divulgou novas soluções de consulta sobre classificação fiscal (NCM) de produtos como kits de artesanato, equipamentos médicos, fertilizantes e máquinas. Veja quem pode usar essas decisões e o que revisar no cadastro da empresa.

O STJ manteve entendimento de que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando pedido de empresa que buscava excluir esses valores do lucro tributável.

A fiscalização ocorreu em um centro de distribuição de mercadorias localizado na Região Metropolitana de Fortaleza.