Uma nova validação da NFCom, que obriga informar o CNPJ do terceiro em cobranças específicas, foi adiada para 4 de janeiro de 2027. Outras mudanças da mesma norma, porém, seguem previstas para agosto de 2026.

O governo brasileiro iniciou o processo formal para avaliar contramedidas contra as tarifas dos EUA. Entenda como funciona a Lei da Reciprocidade Econômica e o que isso significa, na prática, para quem exporta ou importa.

O Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe mudanças na base de cálculo, no prazo da NFS-e eletrônica e criou a opção de modelo misto de tributação, com prazos que exigem atenção já a partir de setembro.

O mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária não estará pronto para janeiro de 2027. Entenda o que isso muda para o seu negócio e o que já precisa ser feito agora.

O CGSN prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica padronizada para empresas do Simples Nacional, dando mais tempo para ajustes de sistemas e processos.

Receita Federal e CGIBS vão suspender temporariamente a rejeição de notas fiscais eletrônicas que ainda não trouxerem os campos de CBS e IBS, dando fôlego às empresas para ajustar seus sistemas sem travar o faturamento.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

A Prefeitura de São Paulo adiou de agosto de 2026 para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de NFS-e por autônomos e profissionais liberais, dando mais tempo para ajustes de contadores e clientes.

O comitê gestor da NFS-e confirmou que a falta de dados de IBS e CBS não vai bloquear a emissão da nota até dezembro de 2026, mas isso não dispensa as empresas de se adequarem aos prazos da reforma tributária.

A CNI entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão de trechos da Lei Complementar 224/2025, que reonerou fornecedores da cadeia produtiva mas proibiu o aproveitamento dos créditos gerados por essa cobrança, criando um efeito cumulativo de tributos.

Nova Nota Técnica adia a obrigatoriedade dos campos do CT-e ligados ao IBS e à CBS, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores ajustarem seus sistemas à Reforma Tributária.

O CARF decidiu que fundos imobiliários devem reter 20% de IRRF na distribuição de rendimentos mesmo quando o cotista é outro fundo de investimento, afastando a isenção geral de carteira e mantendo autuação superior a cem milhões de reais.

Nova Nota Técnica do CT-e adia a obrigatoriedade dos campos relacionados ao IBS e à CBS, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores ajustarem seus sistemas à Reforma Tributária.

O governo federal decidiu adiar o envio ao Congresso da proposta que cria o Imposto Seletivo sobre as apostas de quota fixa (bets), mas o projeto segue na pauta e deve voltar quando houver ambiente político mais favorável.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

O Senado dos EUA propôs adiar até 11 de dezembro a proibição de produtos com THC derivados de cânhamo, dando mais tempo para um setor bilionário negociar regras permanentes antes de um possível colapso do mercado.

Governo prorrogou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e empresas que não se adequarem podem levar autuação.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

Receita Federal e CGIBS vão flexibilizar, por meio de Ato Técnico Conjunto, o preenchimento de campos de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos, evitando rejeições durante a fase de ajustes da Reforma Tributária.

Nota técnica publicada pela Receita Federal, Encat e Comitê Gestor do IBS adia para 5 de outubro de 2026 a entrada em produção do PAA, sistema que permitirá terceirizar a assinatura digital e o envio de NFe.

O governo remarcou para 4 de agosto de 2026 a reunião do CNPS que discutiria o teto de juros do consignado do INSS, mantendo por ora o limite de 1,85% ao mês para novas contratações.

Governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas contribuintes do IBS e produtores rurais se inscreverem no CNPJ, mas o cronograma das empresas para os novos campos fiscais continua valendo a partir de agosto de 2026.

Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas na Reforma Tributária, dando mais tempo de preparação a produtores rurais, transportadores autônomos e outros contribuintes.

A obrigatoriedade do CNPJ para pessoas físicas que emitem notas fiscais no novo sistema tributário, caso de proprietários de imóveis alugados, foi adiada para 1º de janeiro de 2027, dando mais tempo de adaptação à Reforma Tributária.

O governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos para pessoas físicas contribuintes de CBS e IBS, dando mais tempo de preparo para autônomos, produtores rurais e locadores de imóveis.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a exigência de cadastro no CNPJ e emissão de documentos fiscais específicos para produtores rurais e pessoas físicas contribuintes da CBS, alinhando o prazo ao início efetivo da cobrança do novo tributo.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da CBS e produtores rurais pessoa física, sem alterar o cronograma geral da reforma tributária.

O Comitê Gestor da NFSe adiou a implementação das adaptações para operações de locação, cessão e arrendamento de imóveis previstas na nota técnica nº 009, mas mantém para 3 de agosto de 2026 a obrigatoriedade dos grupos IBS e CBS e do CNPJ alfanumérico.

Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais, prazo que venceria em 3 de agosto e traria risco de penalidades e rejeição de documentos fiscais.