O Senado deve definir até 15 de dezembro a alíquota da CBS, tributo que começa a valer em 2027. As estimativas somam quase 28% entre CBS e IBS, mas há mecanismos legais que podem segurar essa conta nos próximos anos.

A partir de 1º de novembro de 2026, empresas de Chapadão do Sul (MS) obrigadas a emitir NFS-e deverão usar o Emissor Nacional, substituindo o sistema municipal, sem mudanças nas regras do ISSQN.

O Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária, não é recolhido diretamente pela maioria das microempresas, mas pode encarecer produtos como bebidas, cigarros e itens açucarados, afetando o caixa de bares, mercadinhos e tabacarias.

Com equipe reduzida, organização, delegação consciente e feedback claro ajudam o pequeno empresário a produzir mais sem depender de si mesmo para tudo.

O TCU deve enviar ao Senado, até esta sexta-feira, os cálculos da alíquota de referência da CBS, um dos passos para a reforma tributária valer a partir de 2027. Empresas do Simples também têm prazo para decidir seu regime de recolhimento.

Novas regras dispensam nanoempreendedores de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos, e permitem que o MEI use a DASN-Simei como documento fiscal em vendas para pessoas físicas.

Novo código de classificação tributária do IBS e da CBS exige revisão de cadastros e atenção redobrada para evitar rejeição de notas fiscais eletrônicas.

Com a Reforma Tributária avançando, empresas despreparadas correm o risco de ter notas fiscais rejeitadas em 2027, o que pode travar faturamento e entregas. Veja o que verificar antes que o problema chegue à sua operação.

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs, dispensando CNPJ e simplificando documentos fiscais.

A Reforma Tributária trouxe o cClassTrib, código que define o tratamento do IBS e da CBS nos documentos fiscais. Erros na parametrização podem travar a emissão de notas fiscais e exigem revisão de cadastros e processos internos.

Operações recentes da Receita Federal e da Polícia Federal contra importação e venda irregular de medicamentos acendem um alerta para empresas do setor. Veja quais controles documentais, fiscais e sanitários ajudam a evitar apreensões e responsabilização.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas do Simples Nacional poderão escolher entre manter esses tributos no DAS (Simples Puro) ou apurá-los separadamente (Simples Híbrido). Entenda as diferenças e como decidir.

Especialistas alertam que empresas sem sistemas adaptados à Reforma Tributária correm risco de ter notas fiscais rejeitadas a partir de 2027, o que pode travar faturamento e entregas.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional de NFS-e. Entenda quem é afetado e como se preparar.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

Decreto publicado em outubro permite que a DASN-SIMEI funcione como documento fiscal eletrônico do MEI em vendas e serviços a consumidor final, mas com regras específicas do Simples Nacional.

Lei Complementar nº 238/2026 eleva o teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas previdenciárias com a União, mas exige DAS em dia até abril de 2027.

A Justiça encerrou a recuperação judicial da Americanas após o cumprimento das obrigações previstas no plano. O caso reforça lições práticas de controle contábil que valem para empresas de qualquer porte.

O Ministério da Fazenda designou os representantes da Receita Federal no comitê que vai uniformizar regras do IBS e da CBS. A medida ainda não altera obrigações das empresas, mas antecipa decisões importantes para o futuro.

A partir de 1º de dezembro de 2026, a NFS-e passará por mudanças na posição de campos fiscais e em códigos usados pelos sistemas de emissão. O ambiente de testes já está disponível para empresas e contadores se prepararem.

O STJ decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não se aplica a regimes de alíquota fixa por volume. A decisão reforça a necessidade de revisar créditos já compensados antes que virem cobrança.

O Comitê Gestor da NFS-e liberou em ambiente de testes as primeiras mudanças de leiaute previstas na Nota Técnica 009, que só valerão de fato a partir de dezembro de 2026.

Funcionar sem conta bancária empresarial não é proibido, mas pode gerar problemas fiscais, dificultar o acesso a crédito e até colocar em risco o patrimônio dos sócios.

A Receita Federal começou a emitir CNPJs com letras e números, mudança que já exigiu mais de 1.800 ajustes em sistemas da Sefaz-BA. Veja se sua empresa precisa fazer algo.

Projeto de lei prevê elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027. Saiba se isso permite voltar ao regime e quais pontos checar antes de decidir.

João Pessoa prorrogou para 23 de outubro o pagamento do ISS de setembro, mas a medida vale só para parte dos contribuintes. Entenda quem é afetado e o que verificar antes de pagar.

O Carf aprovou súmula que exige, além da identificação do beneficiário, a comprovação da causa do pagamento para afastar o IRRF de 35% sobre valores não identificados.

A NFS-e Via, nota usada em operações de exploração de vias (como pedágios eletrônicos), passou a permitir que o adquirente aceite ou conteste o serviço cobrado, além de ganhar uma nova opção no campo de pagamento.

O DAS-MEI referente a setembro de 2026 vence nesta terça-feira (20). A guia pode ser emitida gratuitamente pelo PGMEI ou pelo aplicativo oficial MEI, mesmo sem faturamento no mês.

Uma nova solução de consulta da Receita Federal esclarece que excluir materiais e equipamentos da base de cálculo da CPRB exige discriminação em contrato e nota fiscal, não bastando aplicar os 3,5% sobre o valor informado.