A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz a CSLL das resseguradoras nacionais de 15% para 9% e afasta o adicional de IRPJ. Texto segue para o Senado.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com autismo que comprovem baixa renda familiar e limitações no dia a dia, sem exigir contribuição prévia ao INSS.

Governo elevou a projeção do salário mínimo de 2027 para R$ 1.741, alta de R$ 120 frente ao valor atual. Número ainda pode mudar até dezembro.

O Congresso adiou para 1º de setembro a análise da MP que isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50, deixando apenas uma semana até o prazo final de validade da medida.

Novas normas unificam o uso de vale-alimentação e vale-refeição em todo o país, com regras claras sobre desconto em folha, taxas e destinação do benefício.

A Caixa e o Banco do Brasil encerram nesta sexta-feira (15) o pagamento do abono salarial PIS/Pasep referente a 2024, com valores disponíveis para saque até 31 de dezembro.

Uma proposta em análise na Câmara quer atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, mas o governo resiste por causa do impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões em dois anos.

O split payment vai recolher IBS e CBS automaticamente no pagamento das vendas, reduzindo o dinheiro disponível em caixa. Entenda o impacto e como se preparar.

Nova lei permite que a pensão alimentícia seja descontada automaticamente da conta bancária do devedor, mas a regra só entra em vigor em julho de 2027 e não substitui o desconto em folha feito pelas empresas.

Novo programa da Receita Federal e do CGIBS dá margem para corrigir erros no preenchimento de IBS e CBS durante 2026, mas exige ação ativa da empresa para evitar multas.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional reduz multas de obrigações acessórias em até 60% para empresas do Simples e até 90% para o MEI, desde que pagas em até 30 dias após a notificação.

O governo brasileiro iniciou o processo formal para avaliar contramedidas contra as tarifas dos EUA. Entenda como funciona a Lei da Reciprocidade Econômica e o que isso significa, na prática, para quem exporta ou importa.

A NFCom passará a exigir o CNPJ de terceiros em determinadas cobranças a partir de 4 de janeiro de 2027. Empresas de telecomunicações precisam ajustar cadastros e sistemas antes do prazo.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional permite descontos de até 90% em multas para MEI e de 60% para empresas do Simples, desde que o pagamento seja feito em até 30 dias após a notificação.

Receita Federal e CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que vai monitorar e orientar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais do IBS e da CBS durante a Reforma Tributária do Consumo.

Novo programa vai orientar empresas na adaptação às regras do IBS e da CBS em 2026, priorizando correção de erros em vez de punição imediata.

Uma nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode ser publicada até outubro de 2026, após milhares de sugestões enviadas por empresas e contadores. Entenda o que isso significa na prática.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou regras que incorporam IBS e CBS ao regime, mudam o conceito de faturamento e extinguem a Defis como declaração separada. As mudanças valem a partir de 2027, mas 2026 já é ano de preparação.

O prazo para envio da EFD-Contribuições referente a junho de 2026 termina nesta sexta-feira (14). Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido precisam ficar atentas para evitar multas.

Notas fiscais, extratos de plataformas e comprovantes de comissão devem ser guardados por cinco anos, prazo que a Receita Federal tem para fiscalizar o contribuinte.

A Receita Federal decidiu que quem optou pela atualização de bens no exterior à alíquota de 8% não pode reduzir a base de cálculo com JCP e dividendos recebidos de empresas brasileiras.

A Receita Federal definiu que o crédito acelerado de PIS/Cofins sobre depreciação só vale para áreas de shoppings usadas em serviços próprios, não para espaços locados a lojistas.

O CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS não entra na base do IRPJ e da CSLL, mas manteve autuação por depósitos bancários não comprovados e reduziu multa de 150% para 100%.

O CARF manteve o cancelamento de créditos de PIS/Cofins de uma indústria de alimentos por falta de comprovação de recebimento de mercadorias e por uso de fornecedores inaptos, decisão que traz alertas importantes para empresas exportadoras e que compram de intermediários.

Nota técnica publicada em agosto de 2026 exige que a NFCom informe o CNPJ do terceiro cobrado em determinados itens de fatura, com aplicação obrigatória a partir de 4 de janeiro de 2027.

Receita Federal e CGIBS criaram um programa que prioriza orientação e correção de erros na emissão de documentos fiscais do IBS e CBS, em vez de punir de imediato quem errar na fase inicial da Reforma Tributária.

Uma nova norma criou dois documentos fiscais, a Nota de Débito e a Nota de Crédito, para tratar de forma padronizada situações como perda de estoque, pagamento antecipado e devolução de mercadoria dentro das regras do IBS e da CBS.

A nova lei da Reforma Tributária tirou óleos vegetais comuns da lista de alíquota zero da cesta básica, mantendo o benefício só para o óleo de babaçu. A mudança já gera discussão jurídica e exige atenção das empresas do setor de alimentos.

Uma nova geração de investidores já nasce olhando para ativos internacionais como parte natural da carteira. Entenda por que isso acontece e o que muda para quem administra patrimônio pessoal ou empresarial.

Uma tendência crescente propõe que executivos cansados da instabilidade corporativa comprem pequenas empresas tradicionais, como as de encanamento e climatização, cujos donos estão se aposentando sem sucessor definido.